GABINETE · 2 de dezembro de 2025
LEI Nº 512, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE
LEI Nº 512, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE DIGNIDADE MENSTRUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Município de São João da Baliza/RR, o Programa de Dignidade Menstrual.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei tem como objetivo combater a pobreza menstrual e promover a saúde e o bem-estar de mulheres e pessoas que menstruam em situação de vulnerabilidade social e que estejam cadastrados em programas sócias, baixa renda familiar, situação de rua, estudantes de baixa renda, de acordo com a lei Federal de n° 14.214/2021 e pessoas indígenas.
Art. 3º São diretrizes do Programa de Dignidade Menstrual:
I – garantir o acesso gratuito a produtos de higiene menstrual, como absorventes, sabonetes líquidos, analgésicos para aliviar sintomas como cólicas e dores, sempre com apoio técnico da Secretaria Municipal de Saúde, dos protocolos de fornecimento desses itens. Serão beneficiadas as pessoas em situação de vulnerabilidade;
II – promover campanhas de conscientização sobre a saúde menstrual e a pobreza menstrual;
III – incentivar a educação sobre o ciclo menstrual nas escolas públicas do município, unidade de saúde e no centro de convivência.
Art. 4º A distribuição dos produtos de higiene menstrual será realizada em locais como:
I – Escolas da rede pública municipal;
II – Unidades de saúde;
III – Centros de assistência social (CRAS).
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário ou de emenda parlamentar.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza/RR, 27 de novembro de 2025.
LUIZA MAURA FARIA DE OLIVEIRA
Prefeita de São João da Baliza