GABINETE · 30 de dezembro de 2025
LEI Nº 516, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE
LEI Nº 516, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Baliza para o exercício de 2026.
LUIZA MAURA FARIA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de São João da Baliza, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de São João da Baliza para o exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 91.865.097,59 (noventa e um milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 73.233.535,10 (Setenta e três milhões, duzentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e dez centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 18.631.553,36 (Dezoito milhões, seiscentos e e trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos );
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
Receitas Correntes
70.004.292,88
Receita Tributária
4.560.631,87
Receita de Contribuições
263.963,72
Receita Patrimonial
2.374.607,11
Transferências Correntes
62.781.784,54
Outras Receitas Correntes
23.305,64
Receita de Capital
26.927.200,24
Transferência de Capital
26.927.200,24
Subtotal
96.931.493,12
(-) III - Dedução da Receita FUNDEB
5.066.395,53
Subtotal
91.865.097,59
(-) IV - Receitas Intra-Orçamentárias
0
Receitas Intra-Orçamentárias Diversas
0
Receita Total
91.865.097,59
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Por Funções de Governo
01 - Legislativa
2.000.000,00
04 - Administração
27.207.828,72
06 – Segurança Pública
192.960,00
08 - Assistência Social
3.319.154,63
10 - Saúde
15.312.398,73
12 - Educação
26.926.342,48
13 – Cultura
1.456.374,72
15 - Urbanismo
11.605.631,69
18 – Gestão Ambiental
263.869,77
20 – Agricultura
1.695.838,78
23 –Comercio e Serviços
75.000,00
27 – Desporto e Lazer
220.093,86
99 - Reserva de Contingência (Geral)
1.589.604,21
Total Geral
91.865.097,59
II - Por Órgão da Administração
01.01 – Câmara Municipal de São João da Baliza
R$ 2.000.000,00
02.01 – Gabinete do Prefeito
R$ 574.261,35
02.02 –Procuradoria Geral do Município - PGM
R$ 140.424,78
02.03 – Controladoria Geral do Município - CGM
R$ 35.000,00
02.07– Gabinete do Vice-prefeito
R$ 50.000,00
02.08 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
R$ 4.034.001,60
02.09 – Secretaria Municipal de Finanças
R$ 4.247.852,41
02.10 – Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Convênios
R$ 18.126.288,58
02.11 – Secretaria Municipal de Assistência Social
R$ 3.319.154,63
02.12 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
R$ 1.959.708,55
02.13 – Secretaria Municipal de Educação
R$ 26.926.342,48
02.14 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
R$ 220.093,86
02.15 – Secretaria Municipal de Cultura, Inovação e Turismo
R$ 1.531.374,72
02.16 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
R$ 11.605.631,69
02.17 – Secretaria Municipal de Saúde
R$ 15.312.398,73
02.18 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
R$ 192.960,00
90.99 – Reserva de Contingência
R$ 1.589.604,21
Total Geral
91.865.097,59
Art. 4º
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2025, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2026 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
III. A realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Pagamento de benefícios previdenciários;
III – Pagamento do serviço da dívida;
IV – Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – Convênios e recursos fundos a fundo;
VI – Superávit financeiro apurado em balanço; e
VII – Emendas parlamentares estaduais e federais;
Art. 6º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
Art. 7º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2026 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.
Art. 9º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
São João da Baliza/RR, 22 de dezembro de 2025.
LUIZA MAURA FARIA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal