GABINETE · 4 de maio de 2026
DECRETO Nº 036/2026 - CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL
GABINETE
DECRETO Nº 036/2026 - CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL
DECRETO Nº 036/2026 Rorainópolis – RR, 29 de abril de 2026.
Altera o Art. 1º do Decreto nº 070/2023, que dispõe sobre a criação do Comitê Municipal Intersetorial da Escuta Protegida, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 78, inciso V, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição do Comitê Municipal Intersetorial da Escuta Protegida;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e no Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018;
DECRETA:
Art. 1º O Art. 1º do Decreto nº 070/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Instituir o COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA da rede de cuidado e de proteção social e especial das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, bem como colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido Comitê, que será composto pelos representantes dos seguintes órgãos:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer;
Secretaria Municipal de Segurança Pública;
Secretaria Municipal da Casa Civil;
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
Conselho Tutelar;
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
Centro de Referência de Assistência Social- CREAS;
Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS;
Tribunal de Justiça de Roraima-TJRR;
Defensoria Pública do Estado de Roraima-DPE/RR;
Polícia Civil;
Polícia Militar;
Ministério Público do Estado de Roraima.
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Parágrafo único. Os membros do Comitê serão indicados pelos respectivos órgãos e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 070/2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito de Rorainópolis