GABINETE · 21 de maio de 2025
ERRATA - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-CAISAN DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS/RR
GABINETE
ERRATA - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-CAISAN DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS/RR
ERRATA
A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Rorainópolis Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº P-081 de 22 de abril de 2025, torna pública a ERRATA do REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-CAISAN DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS/RR, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Roraima/RR nº 2319 de 21/01/2025. O mesmo está sendo republicado novamente devido algumas alterações no Regimento.
CONSIDERANDO a existência de erro, apliquem-se as correções, conforme segue:
• ONDE LÊ
Art. 1º Fica instituído o Regimento Interno da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Rorainópolis-CAISAN/RR aprovado pelo seu Pleno Secretarial, conforme deliberado em reunião ocorrida em 16 de janeiro de 2025.
• LEIA-SE
Art. 1º Fica instituído o Regimento Interno da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Rorainópolis-CAISAN, aprovado pelo seu Pleno Secretariado, conforme deliberado em reunião ocorrida em 16 de janeiro de 2025.
• ONDE LÊ
PLENO SECRETARIAL
• LEIA-SE
PLENO SECRETARIADO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-CAISAN DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS/RR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Fica instituído o Regimento Interno da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Rorainópolis -CAISAN/RORAINÓPOLIS, aprovado pelo seu Pleno Secretariado, conforme deliberado em reunião ocorrida em 16 de janeiro de 2025.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 2º A Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Rorainópolis – CAISAN/RORAINÓPOLIS, instituída pelo Decreto E nº 020/2024, de 07 de março de 2024, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN, tem por finalidade promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Rorainópolis no Estado de Roraima afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º A CAISAN/RORAINÓPOLIS tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Presidência - Titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II – Pleno Secretariado - Secretários Municipais;
III – Pleno Executivo - Suplentes dos Secretários;
IV – Comitê Técnico - Corpo Técnico.
SEÇÃO I
DA PRESIDÊNCIA
Art. 4º A CAISAN/RORAINÓPOLIS será presidida pelo Titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, nos termos do Decreto E nº 020/2024, de 07 de março de 2024.Art. 5º São atribuições do Presidente da CAISAN/RORAINÓPOLIS:
I – Zelar pelo cumprimento dos objetivos de formulação e coordenação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e das ações de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – Encaminhar às instâncias responsáveis governamentais propostas para a consecução dos objetivos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – Consultar as autoridades competentes, sempre que necessário, sobre a possibilidade de apoio de servidores ou empregados públicos municipais, que possuam conhecimentos especializados, para, sem prejuízo de suas atribuições funcionais, realizarem estudos, de modo a apoiar o cumprimento dos objetivos referidos no inciso I deste artigo;
IV – Expedir resoluções, após a deliberação do Pleno Secretariado;
V – Expedir resoluções em caso de relevância e urgência, as quais serão submetidas ao referendo do Pleno Secretariado na reunião seguinte;
VI – Solicitar a qualquer entidade ou órgão público, manifestação sobre matéria de interesse da CAISAN.
VII – Convidar a participar de reuniões da Secretaria-Executiva da CAISAN/RORAINÓPOLIS, titulares de outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sempre que constar pauta para assuntos da área de atuação desses órgãos ou entidades, ou a seu juízo;
VIII – Convidar representantes de entidades ou especialistas em matéria afetas à Segurança Alimentar e Nutricional a participar de reuniões do Pleno Secretariado;
IX – Convocar e conduzir as reuniões do Pleno Secretariado;
X – Definir a data e a pauta das reuniões do Pleno Secretariado
XI – Definir, com a plena prerrogativa do voto de qualidade, na hipótese em que houver empate nas deliberações do Pleno Secretariado e no interesse do atendimento aos objetivos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional sobre matérias propostas àquele Pleno, que não tenham obtido maioria para a decisão;
XII – Convidar a participar de reuniões do Pleno Secretariado da CAISAN/RORAINÓPOLIS, titulares de órgãos e entidades do Poder Legislativo, caso haja pertinência temática com o objeto da reunião, bem como promover a articulação necessária para que sejam encaminhados e acompanhados Projetos de Leis de interesse para a Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Rorainópolis.
Parágrafo único: Nas ausências e impedimentos interesse da CAISAN/RORAINÓPOLIS, do Presidente, exercerá suas atribuições, como substituto, o Secretário-Executivo da CAISAN/RORAINÓPOLIS.
Seção II Do Pleno Secretariado,
Art. 6º O Pleno Secretariado é o órgão de deliberação superior e final da CAISAN.
Art. 7º Compõem o Pleno Secretariado, os titulares das seguintes Secretarias Municipais:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, que o presidirá;
b) Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA;
c) Secretaria Municipal de Finanças e Controle SEMFIC;
d) Secretaria Municipal de Agricultura-SEMADER;
e) Secretaria Municipal de Educação SEMED;
§ 1º Os órgãos integrantes do Pleno Secretariado participarão das reuniões por meio dos seus membros titulares ou de seus suplentes.
§ 2º Por deliberação do Pleno Secretariado ou do Presidente da CAISAN/RORAINÓPOLIS, ou ainda através de solicitação formulada com antecedência mínima de sete dias, outros convidados poderão participar das reuniões de que tratar o § 1º, considerando a pertinência dos temas a serem debatidos.
Art. 8º Compete ao Pleno Secretariado a consecução dos objetivos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
I – Definir e executar estratégias e procedimentos para a implementação das ações municipais.
• ONDE LÊ
Na 1ª publicação não havia a relação dos componentes da CAISAN/Rorainópolis
• LEIA-SE
INCLUSÃO
COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS/RR
Aprovado por:
01
TITULAR: DANIELLY DALTRO SOUSA
CPF:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES
SECRETÁRIA EXECUTIVA: IZAMARA VELOSO CHAVES
CPF: ***.***.***-**
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02
TITULAR: MURIELLY NEVES AGUIAR VASCONCELOS
CPF: ***.***.***-**
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- SEMED
SUPLENTE: THAISSA EMILIN FLORÊNCIO DA SILVA
CPF: ***.***.***-**
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- SEMED
03
TITULAR: MARCOS DIONES SILVA DOS SANTOS
CPF: ***.***.***-**
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMADER
SUPLENTE: ADONIEL SILVA DA CONCEIÇÃO
CPF: ***.***.***-**
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA- SEMADER
04
TITULAR: MAYKON WILLICKSON DOS SANTOS LEITE
CPF:***.***.***-**
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE-SEMFIC
SUPLENTE: JOSIANE GAIA TEIXEIRA
CPF: ***.***.***-**
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE-SEMFIC
05
TITULAR: RAQUEL OLIVEIRA DA NEVES
CPF: ***.***.***-**
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMSA
SUPLENTE: LUDYMILA GOMES DE CARVALHO
CPF: ***.***.***-**
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSA
Rorainópolis, 16 de janeiro de 2025.
ALESSANDRO DALTRO DE SOUSA
Prefeito Municipal de Rorainópolis/RR