GABINETE · 21 de maio de 2025
ERRATA - REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS NO ESTADO DE RORAIMA
GABINETE
ERRATA - REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS NO ESTADO DE RORAIMA
ERRATA
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº P-081 de 22 de abril de 2025, torna pública a ERRATA DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-COMSEA DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS/RR, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Roraima/RR nº 2319 de 21/01/2025. O mesmo está sendo republicado novamente devido algumas alterações na Composição do Conselho.
CONSIDERANDO a existência de erro, apliquem-se as correções, conforme segue:
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS NO ESTADO DE RORAIMA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E PRINCÍPIOS DO COMSEA/RORAINÓPOLIS
Art. 1º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Rorainópolis/COMSEA, com sede e fórum na cidade de Rorainópolis e jurisdição em todo o Município de Rorainópolis/RR, instituído pela Lei municipal nº 485/2024, de 05 de março de 2024 e pelo Decreto-E nº 019/2024 de 07 de março de 2024, Retificado o artigo 3º, §1º e incisos I, II, III, IV e V, pelo Decreto nº 26, de 30 de abril de 2024 e das novas providências, o COMSEA é um órgão colegiado autônomo, de caráter permanente, descentralizado e participativo, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal de Rorainópolis e em parceria com a sociedade civil.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Rorainópolis/COMSEA, órgão de controle social da Política de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Rorainópolis, tem como finalidade propor diretrizes, programas e ações voltadas ao Direito Humano à Alimentação Adequada e à nutrição.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Rorainópolis/COMSEA, será norteado pelos seguintes princípios:
I. Promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada e nutrição;
II. Interação das ações dos poderes públicos estaduais e municipais com as entidades representativas da sociedade e com organismos nacionais e internacionais de cooperação;
III. Promoção de repartição equitativa dos recursos alimentícios do Município em relação às necessidades, visando a erradicação da pobreza;
IV. IV. Controle Social da Política de Segurança Alimentar e Nutricional.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO COMSEA RORAINÓPOLIS-RR
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DO COMSEA RORAINÓPOLIS/RR
Art. 4º - O COMSEA-Rorainópolis será constituído por 15 (quinze) membros conselheiros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal de Rorainópolis, dos quais 2/3 serão representantes de entidades da sociedade civil legalmente constituídas, priorizando-se aquelas que desenvolvam ações relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional - SAN, e 1/3 de representantes dos seguintes órgãos governamentais:
I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES);
II. Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento (SEMGEP);
III. Secretaria Municipal de Finanças e Controle (SEMFIC);
IV. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (SEMACT)
V. Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
§ 1º A eleição dos representantes das entidades não governamentais ocorrerá em fórum próprio, convocado através de Edital, coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público Estadual.
§ 2º Caberá ao Executivo Municipal, quando da extinção de um órgão governamental, membro do COMSEA, fazer a indicação de um novo órgão.
§ 3º O COMSEA poderá contar, na qualidade de observadores com direito a voz, representantes dos seguintes órgãos:
I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES);
II. Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento (SEMGEP);
III. Secretaria Municipal de Finanças e Controle (SEMFIC);
IV. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (SEMACT)
V. Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
§ 4º O COMSEA poderá contar, ainda, com a presença de convidados, sem direito a voto, nas reuniões, conforme o assunto em discussão.
§ 5º - A entidade não governamental que não comparecer a cinco reuniões consecutivas e/ou alternadas sem justificativa, perderá a representação no COMSEA e será substituída pela entidade suplente, na ordem em que figure na Ata de Eleição realizada de acordo com o § 1° do art. 4° deste Regimento Interno.
§ 6º – O órgão governamental que deixar de comparecer a cinco reuniões consecutivas e/ou alternadas sem justificativa, perderá a representação no COMSEA, e será substituído por outro conforme disposto no caput art. 4° deste Regimento Interno.
I. Art. 5º - O COMSEA será presidido por conselheiro (a) titular eleito(a) dentre os conselheiros titulares representantes da sociedade civil legalmente constituída e secretariado pelo(a) conselheiro(a) titular representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES
Art. 6º - Para o cumprimento de sua finalidade, o COMSEA terá a seguinte organização:
I - Colegiado;
II – Presidência;
III – Secretaria Executiva e Comissão Técnica Institucional; IV- Comissões Temáticas Permanentes.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS DO COMSEA RORAINÓPOLIS/RR
Art. 7º - Compete ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Rorainópolis - COMSEA:
I. Acompanhar a atuação integrada dos órgãos governamentais e não governamentais nas ações voltadas ao combate à miséria, à fome e à desnutrição no âmbito do Município;
II. Promover e coordenar campanhas educativas e de sensibilização junto à população sobre o Direito Humano à Alimentação Adequada e Política de Segurança Alimentar e Nutricional;
III. Formular diretrizes e prioridades, a partir das deliberações da Conferência Municipal, para a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, articuladas com a Política Nacional de Segurança Alimentar, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
IV. Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação de controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V. Interagir com a sociedade para a democratização das informações inerentes ao combate à fome, miséria e exclusão social;
VI. Incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos financeiros, humanos e materiais disponíveis, tendo em vista a execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII. Solicitar junto às instituições públicas e privadas dados sobre programas e projetos de Segurança Alimentar e Nutricional no Município;
VIII. Acompanhar os indicadores sociais de impacto dos programas de Segurança Alimentar -SAN;
IX. Convocar e realizar, a cada dois anos, a Conferencia Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; em conjunto com o Governo do Estado de Roraima, e extraordinariamente por convocação da maioria absoluta dos conselheiros do COMSEA;
X. Estimular a criação, implantação e acompanhamento dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de
Rorainópolis;
XI. Elaborar, alterar e aprovar o seu Regimento Interno;
XII. Promover a capacitação, em parceria com entidades afins, dos conselheiros dos Conselhos de Segurança Alimentar Municipal e demais agentes de SAN;
XIII. Realizar audiências públicas de SAN, com o objetivo de levantar indicadores sociais para a formulação de diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em conjunto com o Governo do Estado de Roraima;
XIV. Articular, acompanhar e monitorar, em regime de cooperação com os demais órgãos, a implementação e a convergência das ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de SAN;
XV. Promover a institucionalização, no Município, do Fórum Permanente de SAN.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DAS COMPETÊNCIAS DO COLEGIADO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 8º - O Colegiado do COMSEA é a instância máxima deliberativa, sendo composto pelos (as) conselheiros(as) titulares e suplentes representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil legalmente constituída, nos termos definidos neste Regimento Interno.
§ 1º - Os (as) conselheiros(as) do COMSEA serão nomeados (as) pelo Prefeito Municipal de Rorainópolis para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos(as) por mais dois anos.
§ 2º - Os (as) Conselheiros(as) do COMSEA não receberão qualquer tipo de remuneração e a participação desses, no Conselho, será considerada função pública relevante.
§ 3° - Serão convocados para as reuniões os titulares e os suplentes. Os (As) Conselheiros(as) suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e nas reuniões da Comissão Temática Permanente.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DO COLEGIADO
Art. 9° - As reuniões plenárias serão realizadas na sede do COMSEA Rorainópolis/RR ou, excepcionalmente, em outro local, mediante decisão do Colegiado.
Art. 10 - As reuniões plenárias ordinárias serão realizadas, uma vez por mês, definidas no calendário anual, ou extraordinariamente quando se fizer necessário.
Art. 11 - A convocação da reunião plenária ordinária deve ser encaminhada aos (às) conselheiros (as), titulares e suplentes, através de suas instituições, com antecedência mínima de 48 horas de sua realização, constando pauta, local, data e horário da reunião.
Art. 12 – A convocação da reunião extraordinária será feita pelo Presidente, quando necessário ou a pedido por, no mínimo, 2/3 dos conselheiros para tratar de assuntos específicos.
Art. 13 - A reunião do Colegiado será instalada com a presença de metade mais um do total de conselheiros titulares ou respectivos suplentes, em primeira convocação, e de 1/3 em segunda convocação.
Art. 14 - Para aprovação de deliberações não consensuais, será exigida a metade mais um de votos do total de conselheiros, exceto para alteração deste Regimento Interno, que exigirá a aprovação de 2/3 do total de conselheiros, observado o disposto no caput do artigo 4° deste Regimento Interno.
Art. 15 - As reuniões ordinárias do Colegiado terão a seguinte sequência:
I. Verificação da presença e do quorum para instalação da reunião;
II. Apresentação das justificativas de ausência dos Conselheiros;
III. Aprovação e ou alteração da pauta;
IV. Apreciação, aprovação e assinatura da Ata da reunião anterior do Colegiado;
V. Leitura da pauta com informes e consulta das matérias agendadas, preferencialmente com parecer prévio das Comissões Temáticas Permanentes, Comissões Especiais ou Grupos de Trabalho.
§ 1º - Em casos de relevância e urgência o Colegiado poderá mediante aprovação, de maioria simples dos presentes, alterar a ordem do dia, introduzindo proposta extraordinária à pauta.
§ 2º A matéria constante na pauta, mas não discutida e deliberada, permanece na pauta da reunião subsequente para discussão e deliberação.
Art. 16 - Os assuntos apreciados pelo Colegiado serão registrados em Ata circunstanciada que, após lida e aprovada, deverá ser assinada pelo (a) presidente, pelo (a) secretário (a) e pelos (as) conselheiros (as) presentes.
Art. 17 - É facultado aos conselheiros, bem como, a qualquer interessado, a pedido, devidamente formalizado por escrito, o reexame de qualquer deliberação exarada na reunião anterior, lavrada em Ata, sob a alegação de possível ilegalidade, incorreção e inadequação técnica e administrativa.
Parágrafo único - Encerrada a discussão, o presidente apresenta proposta de encaminhamento para votação pelo Colegiado.
SEÇÃO III
DAS COMPETÊNCIAS DO COLEGIADO
Art. 18 T- Compete ao Colegiado:
Propor, discutir, aprovar matérias pertinentes ao COMSEA, ouvida a Comissão Temática Permanente;
Reunir-se, ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente, quando de sua convocação;
I. Eleger o (a) Presidente do COMSEA, com quorum mínimo de dois terços de seus conselheiros, para um mandato de 02 anos, com observância do critério de 1/3 e 2/3 definido no caput do artigo 4º deste Regimento Interno;
II. Aprovar o Regimento Interno do COMSEA, e suas alterações;
III. Elaborar, aprovar e acompanhar o planejamento estratégico do COMSEA;
IV. Elaborar e aprovar o plano de execução orçamentária do COMSEA, a ser encaminhado à SETRABES;
V. Criar a Comissão Especial Eleitoral, que reger-se-á por normas próprias, para conduzir o processo de eleição do(a) Presidente do COMSEA- Rorainópolis/RR;
VI. Aprovar a instituição e composição das Comissões Temáticas Permanentes, Comissões Especiais e Grupo de Trabalho;
VII. Decidir os casos de divergência das Comissões Temáticas Permanentes, Comissões Especiais e Grupos de Trabalho;
VIII. Apreciar proposta de revisão do orçamento do COMSEA, com vista ao remanejamento de recursos;
IX. Criar e aprovar Comissão Especial de Orçamento, para elaborar e acompanhar os balancetes mensais e a prestação de contas anual do COMSEA Rorainópolis/RR;
X. Celebrar e homologar convênio com Prefeituras e entidades da sociedade civil legalmente constituídas;
XI. Autorizar a aquisição, oneração e alienação de bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio do COMSEA Rorainópolis/RR;
XII. Deliberar sobre licenciamento, impedimento e substituição do (a) Presidente e outros conselheiros do COMSEA Rorainópolis/RR;
XIII. Deliberar a representação de conselheiros (as) em outros conselhos e ou eventos, quando convocados(as);
XIV. Resolver os casos omissos deste Regimento Interno e no que couber da legislação em vigor, com aprovação de 2/3 dos conselheiros do COMSEA Rorainópolis/RR.
Art. 19 – São atribuições dos (as) Conselheiros (as) do COMSEA Rorainópolis/RR:
Compor o Colegiado, as Comissões Temáticas Permanentes, Comissões Especiais ou Grupos de Trabalho para os quais forem designados (as), manifestando-se a respeito das matérias em discussão, elaborando propostas de deliberação ou parecer, conforme o caso;
I. Requerer aprovação de matéria em regime de urgência;
II. Propor grupo de trabalho, bem como, indicar nomes para composição;
III. Deliberar por escrito sobre propostas apresentadas, indicando sempre o caráter da deliberação proposta;
IV. Participar das reuniões definidas por este Regimento Interno e justificar possíveis ausências;
V. Comunicar ao suplente, com a devida antecedência, quando houver impedimento de comparecer às reuniões;
VI. Participar de eventos de capacitação na área de segurança alimentar e Nutricional;
VII. Participar das Conferências Nacional, Estadual, Regionais e Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
VIII. Exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pela Presidência ou pelo Colegiado.
Art. 20 - O (A) conselheiro (a) que não comparecer, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, perderá automaticamente o mandato, assumindo o suplente, até que a presidência receba o indicativo do novo titular ou suplente para a representação, por quem de direito.
§ 1º A perda do mandato do(a) conselheiro(a) será comunicado por ato formal, através da Secretaria Executiva do COMSEA-RR, ao órgão ou entidade que representa.
§ 2º - A ausência às reuniões ordinárias e extraordinárias deve ser justificada por escrito pelo órgão e/ou entidade, à Presidência, através da Secretaria Executiva, até à realização da próxima reunião ordinária.
§ 3º - O (A) conselheiro (a), comprovada a necessidade, poderá fazer-se acompanhar de um assessor técnico nas reuniões do COMSEA Rorainópolis/RR e das Comissões Temáticas Permanentes, sem direito ao custeio de despesas com transporte e hospedagem.
§ 4º - Havendo vacância do titular, o suplente poderá ocupar a vaga até que o órgão ou entidade indique o seu novo representante.
CAPITULO IV DA PRESIDÊNCIA
Art. 21 - A Presidência será constituída pelo presidente e pelo secretário, e tem por finalidade dirigir o COMSEA Rorainópolis/RR, cumprir e fazer cumprir as decisões do Colegiado.
§ 1º. O COMSEA Rorainópolis/RR, será presidido por um dos conselheiros representantes da sociedade civil legalmente constituída.
§ 2º. O Presidente será eleito pelo voto direto dos conselheiros e nomeado por Decreto Governamental.
Art. 22 – O mandato de Presidente do COMSEA Rorainópolis/RR é dois anos, desde que coincida com o seu mandato de conselheiro.
Art. 23 – A posse do (a) Presidente será no primeiro dia após a publicação do ato de nomeação, encerrando-se no último dia do ano de seu mandato de conselheiro.
Art. 24 - Ocorrendo vacância do cargo de presidente, haverá nova eleição para o cumprimento do mandato em vigência.
Art. 25 - No impedimento ou renúncia do Presidente do COMSEA Rorainópolis/RR, o Secretário convocará reunião extraordinária para instituição de Comissão Eleitoral que deverá proceder à eleição no prazo máximo de sessenta dias após sua instituição.
Art. 26 - São atribuições do Presidente do COMSEA Rorainópolis/RR:
Cumprir e fazer cumprir, este Regimento Interno e as Resoluções (decisões normativas e plenárias, atos normativos e administrativos) baixadas pelo Colegiado;
I. Coordenar as ações do planejamento anual do COMSEA, inclusive o orçamentário, aprovado pelo Colegiado;
II. Administrar as atividades do COMSEA;
III. Convocar e conduzir os trabalhos das reuniões do Colegiado e interrompê- las quando necessário;
IV. Presidir reuniões e solenidades do COMSEA Rorainópolis/RR;
V. Informar o licenciamento de conselheiro (a) ao Colegiado;
VI. Submeter proposta de sua iniciativa ao Colegiado;
VII. Resolver casos de urgência, ad referendum do Colegiado e das Comissões Temáticas Permanentes, comunicando-os posteriormente ao Colegiado;
VIII. Assinar e baixar atos decorrentes de decisões do Colegiado, através de Resolução e/ou Portaria;
Estabelecer parcerias com entidades governamentais e não Governamentais, ouvido o Colegiado;
IX. Manter o Colegiado informado sobre ações e atividades dos demais órgãos que compõem a Política de SAN;
X. Cumprir o calendário anual das reuniões do Colegiado;
XI. Justificar a ausência de Conselheiro (a) nas reuniões do Colegiado ou da Comissão Temática Permanente;
XII. Distribuir à Comissão Temática afim, para parecer, os processos a serem submetidos ao Colegiado;
XIII. Representar judicialmente e extrajudicialmente o COMSEA Rorainópolis/RR;
XIV. Acompanhar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria;
XV. XVII. Delegar atribuições correlatas à Secretaria Executiva.
Art. 27 – São atribuições do (a) Secretário (a):
I. Coordenar a Secretaria Executiva do COMSEA Rorainópolis/RR;
II. Substituir o (a) Presidente do COMSEA em seus impedimentos;
III. Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias nos impedimentos do (a) Presidente do COMSEA;
IV. Reunir elementos necessários para a elaboração de relatórios das atividades do COMSEA;
V. Prestar assessoramento, com o apoio da Comissão Técnica Institucional, ao
(a) presidente e, por solicitação, as demais organizações do COMSEA Rorainópolis/RR;
VI. Secretariar e lavrar as atas das reuniões do Colegiado.
CAPITULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 28 - A Secretaria Executiva será coordenada pelo secretário, que é o (a) conselheiro(a) titular representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES;
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES; responsável pela política de SAN no âmbito municipal, consignará recursos orçamentários e financeiros, além de suporte técnico e administrativo para a
estruturação e funcionamento da Secretaria Executiva, órgão executor das demandas do COMSEA Rorainópolis/RR.
Parágrafo único – Caberá à SEMDES ouvido o Colegiado do COMSEA, a institucionalização, composição e representação da Comissão Técnica Institucional, que terá a função de assessorar a Secretaria Executiva nas matérias pertinentes à Política de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 30 - A Secretaria Executiva deverá funcionar em espaço físico adequado às suas funções e contará com recursos humanos (secretário administrativo, assistente administrativo, auxiliar administrativo e técnicos de nível superior - trabalhadores da área de SAN), equipamentos e infra-estrutura que atendam às necessidades operacionais do COMSEA.
Art. 31 – Compete a Secretaria Executiva:
I. Organizar a pauta das reuniões conforme determinado, bem como manter o controle de frequência dos(as) conselheiros(as);
II. Providenciar a elaboração e a expedição da correspondência do COMSEA;
III. Executar as atividades técnico/administrativas de apoio;
IV. Zelar pela manutenção e ordem dos serviços, fichários e arquivos do Conselho Municipal de Segurança Alimentar-COMSEA;
V. Promover a publicação de deliberações do Colegiado e outros atos, mantendo os sumários das deliberações observando sua efetivação, vigência, descumprimento e o arquivamento quando concretizada;
VI. Expedir comunicação aos conselheiros, com antecedência de 48 horas em dias úteis, com pauta prévia para as reuniões plenárias;
VII. Realizar o registro, expedição, controle e guarda de processos e documentos do COMSEA;
VIII. Executar as demandas das Comissão Temáticas Permanentes, Comissões Especiais e Grupos de Trabalho, com assessoria da Comissão Técnica Institucional;
IX. Apresentar, anualmente, relatório das atividades do COMSEA;
X. Receber, previamente, relatórios e documentos para fim de processamento e inclusão na pauta das reuniões do COMSEA Rorainópolis/RR;
XI. Exercer outras competências correlatas que lhe sejam atribuídas pelo presidente e / ou secretário e pelo Colegiado.
CAPITULO VI
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS PERMANENTES
Art. 32 – O COMSEA contará com, no mínimo, quatro Comissões Temáticas Permanentes, constituídas pelo Colegiado para encaminhar discussões e elaborar propostas relacionadas à Políticas de SAN com foco nos seguintes temas:
I - Produção e Abastecimento Alimentar;
II - Saúde e Nutrição;
III - Programas para grupos populacionais específicos;
IV - Direito Humano á Alimentação Adequada.
Art. 33 - Cada Comissão Temática Permanente será composta por, no mínimo, 03 conselheiros (a), sendo: um (a) coordenador(a) e dois ou mais membros, todos indicados (as) pelo Colegiado do COMSEA.
§ 1º - As matérias apreciadas, inclusive as não-consensuais, serão levadas ao Colegiado do COMSEA para deliberação.
§ 2º - As Comissões Temáticas Permanentes poderão convidar representantes da sociedade civil, de órgãos públicos e técnicos para assessorá-las, conforme o assunto em discussão.
Art. 34 - Compete à Comissão Temática Permanente:
I. Escolher o coordenador dentre os membros conselheiros da Comissão Temática Permanente;
II. Discutir, opinar e fazer proposições sobre cada matéria a elas encaminhadas;
III. Elaborar pareceres, estudos e relatórios a serem apreciados e aprovados no Colegiado;
IV. Propor ao Colegiado a instituição de Grupos de Trabalho ou Comissões Especiais para o estudo de assuntos de competência da Comissão Temática
V. Propor plano de trabalho a ser submetido à apreciação do Colegiado, incluindo metas, objetivos, ações, calendário, cronograma de execução, previsão de recursos financeiros e administrativos necessários.
Art. 35 - O coordenador juntamente com os membros da Comissão Temática Permanente terá autonomia na convocação e coordenação de suas reuniões.
Art. 36 – É atribuição dos membros da Comissão Temática Permanente representar o COMSEA em eventos relacionados às atividades específicas de sua
Comissão Temática Permanente, sempre que for solicitado pelo (a) Presidente e referendado pela respectiva Comissão Temática Permanente.
Art. 37 - Poderão ser criadas outras Comissões Temáticas Permanentes, com o referendo do Colegiado.
CAPÍTULO VII
DO GRUPO DE TRABALHO
Art. 38 - O Grupo de Trabalho de caráter temporário, tem por finalidade subsidiar o COMSEA Rorainópolis/RR através do estudo de tema específico, objetivando apresentar propostas para deliberação do Colegiado.
Art. 39 - O Grupo de Trabalho é instituído pelo Presidente do COMSEA Rorainópolis/RR, mediante proposta devidamente fundamentada pela Presidência ou Comissão Temática Permanente, com número fixo de membros, tendo por base a complexidade do tema a ser estudado.
§ 1º Cada Grupo de Trabalho terá designada atividade específica a realizar em prazo determinado, podendo apresentar ao final, proposta de deliberação para decisão do Colegiado.
§ 2º O coordenador é escolhido dentre os conselheiros que compõem o Grupo de Trabalho.
§ 3º O membro do Grupo de Trabalho que perder a condição de conselheiro (a), é permitido atuar até a conclusão dos trabalhos, mediante decisão do Colegiado do COMSEA Rorainópolis/RR, não havendo substituição neste caso.
Art. 40 - São atribuições do Coordenador do Grupo de Trabalho:
Responsabilizar-se pelas atividades do Grupo de Trabalho junto ao Colegiado do COMSEA;
I. Propor plano de trabalho a ser submetido à apreciação do Colegiado, incluindo metas, objetivos, ações, calendário, cronograma de execução, previsão de recursos financeiros e administrativos necessários;
II. Cumprir e fazer cumprir o plano de Trabalho do Grupo;
III. Diligenciar junto a Secretaria Executiva para atendimento das necessidades do grupo, visando à execução de seus trabalhos;
IV. Convocar e coordenar as reuniões do Grupo de Trabalho.
CAPITULO VIII
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 41 – Cabe ao (a) Presidente do COMSEA instituir Comissão Especial de Orçamento e Tomada de Contas e Comissão Eleitoral, que terão suas funções orientadas por um regulamento próprio e serão compostas por conselheiros do COMSEA.
Art. 42 - Cada Comissão estabelecerá em regulamento próprio a dinâmica para atuação junto aos órgãos do COMSEA, primando sempre pela lisura e transparência da atividade a ser desenvolvida.
Art. 43 - Poderão ser criadas outras Comissões Especiais, com o referendo do Colegiado.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 - Este Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta do Colegiado, aprovada, no mínimo, por 2/3 de seus conselheiros.
Art. 45 - Os casos omissos, bem como, as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidas pelo Colegiado do COMSEA Rorainópolis/RR por, no mínimo, 2/3 do total de seus conselheiros.
Art. 46 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação, observado o disposto no Art.14 deste Regimento Interno, com publicação no Diário Oficial do Estado, revogadas as disposições em contrário.
· ONDE LÊ
Na 1ª publicação não havia a relação dos componentes do Conselho
LEIA-SE
Relação dos Componentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-COMSEA do Município de Rorainópolis/RR.
COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-COMSEA DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS/RR
Aprovado por:
GOVERNAMENTAL
01
TITULAR: DANIELLY DALTRO SOUSA CPF: ***.***.***-**
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES
SECRETÁRIA EXECUTIVA: IZAMARA VELOSO CHAVES
CPF ***.***.***-**
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES
02
TITULAR: ELSON ALVES DA SILVA CPF508.713.072-00
ENTIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO-SEMGEP
SUPLENTE: ÁDRIA DA SILVA ALVES CAMPOS
CPF: ***.***.***-**
ENTIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO-SEMGEP
TITULAR: MAYKON WILLICKSON DOS SANTOS LEITE
CPF: ***.***.***-**
ENTIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE-SEMFIC
SUPLENTE: JOSIANE GAIA TEIXEIRA CPF: ***.***.***-**
ENTIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE-SEMFIC
03
TITULAR: ADRIANO SOUZA DOS SANTOS CPF:***.***.***-**
ENTIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA-SEMACT
SUPLENTE: LEANDRO SOUSA DA SILVA TOLENTINO
CPF:008.186.672-006 ENTIDADE:SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA- SEMACT
04
TITULAR: MURIELLY NEVES AGUIAR VASCONCELOS
CPF: ***.***.***-**
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUPLENTE: THAISSA EMILIN FLORÊNCIO DA SILVA
CPF:***.***.***-**
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SOCIEDADE CIVIL
06
TITULAR: GILVAN PAIVA PEREIRA CPF:***.***.***-**
ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE PRODUÇÃO ORGÂNICAS DE RORAINÓPOLIS-SUL ORGÂNICOS
SUPLENTE: MICHELE SILVA TARGINO CPF: ***.***.***-**
ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE PRODUÇÃO ORGÂNICAS DE
RORAINÓPOLIS-SUL ORGÂNICOS
07
TITULAR: KARTEJIANE DINIZ DE SOUSA CPF: ***.***.***-**
ENTIDADE: SINDICATO DOS AGRICULTORES RURAIS DE RORAINÓPOLIS
SUPLENTE: IVANILDE GUEDELHA DA SILVA
CPF: ***.***.***-**
ENTIDADE: SINDICATO DOS AGRICULTORES RURAIS DE RORAINÓPOLIS
08
TITULAR: EDIVALDO CHAVES SILVA CPF:***.***.***-**
ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS VICINAL 11-RORAINÓPOLIS
SUPLENTE: ANTONIO WILSON MAIA DA CONCEIÇÃO
CPF: ***.***.***-**
ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS VICINAL 11- RORAINÓPOLIS
09
TITULAR: NICOLE FARIAS RODRÍGUES CPF: ***.***.***-**
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA-UNIDADE RORAINÓPOLIS
SUPLENTE: WESLEY DE SOUSA ROSA CPF: ***.***.***-**
ENTIDADE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA-UNIDADE RORAINÓPOLIS
10
TITULAR: MARCOS DIONES SILVA DOS SANTOS CPF: ***.***.***-**
ENTIDADE: FEDERAÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS DO ESTADO DE RORAIMA-FEPE
SUPLENTE: THAÍZA DA SILVA TAVARES CPF: ***.***.***-**
ENTIDADE: FEDERAÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS DO ESTADO DE RORAIMA-FEPE
11
TITULAR: ANTONIO CASTRO E SILVA NETO CPF:***.***.***-**
ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DA FEIRA AMAZON D’ALVA
SUPLENTE: FÁGNER BARROS CUNHA CPF: ***.***.***-**
ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DA FEIRA AMAZON D’ALVA
12
TITULAR: LIONALDO DA SILVA OLIVEIRA CPF:***.***.***-**
ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA VICINAL 07
SUPLENTE: ABEILTON DE LIMA SILVA CPF: ***.***.***-**
ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA VICINAL 07
13
TITULAR: WILLIAN MERLIN DE AGUIAR CPF: ***.***.***-**
ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA VICINAL 30
SUPLENTE: VERÔNICA DO ROSÁRIO SCHELEGER WEISS
CPF: ***.***.***-**
ENTIDADE: ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA VICINAL 30
14
TITULAR: AILTON FREITAS DE SOUZA CPF: ***.***.***-**
ENTIDADE:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA
SUPLENTE: ANELICIA CLEIDE MARTINS REGO MIRANDA
CPF: ***.***.***-**
ENTIDADE:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA- INCRA
15
TITULAR: RAHIZA NATTURA ANDRADE NOGUEIRA
CPF: ***.***.***-** ENTIDADE:
ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS/RR
SUPLENTE: ELIZANGELA GONÇALVES RIBEIRO FREZ WILLE
CPF: ***.***.***-** ENTIDADE:
ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS/RR
Rorainópolis/RR, 16 de janeiro de 2025.
ALESSANDRO DALTRO DE SOUSA
Prefeito Municipal de Rorainópolis/RR