CPL · 8 de setembro de 2025
COMUNICADO DE ANULAÇÃO - INEXIGIBILIDADE
CPL
COMUNICADO DE ANULAÇÃO - INEXIGIBILIDADE
COMUNICADO DE ANULAÇÃO
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2025 – GABINETE DO PREFEITO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS (RR), torna pública a ANULAÇÃO da INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025, vinculada ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2025, cujo Objeto trata da Contratação de empresa para prestação de serviços de cobertura de filmagem, edição e produção de vídeos institucionais junto ao gabinete do prefeito do município de Rorainópolis (RR).
A presente anulação fundamenta-se no art. 71, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021, à vista de vícios formais considerados insanáveis, apontados pela Procuradoria Jurídica do Município, os quais comprometem a regularidade da fase preparatória e a validade da modalidade adotada.
Ficam anulados todos os atos administrativos decorrentes do procedimento, determinando-se o retorno do processo à fase de planejamento, para reestruturação da demanda, com base nos princípios da legalidade, economicidade, isonomia e eficiência.
Rorainópolis (RR), 05 de setembro de 2025
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal