GABINETE · 8 de janeiro de 2026
LEI N°543/2025 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI N °518/2024
GABINETE
LEI N°543/2025 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI N °518/2024
ESTADO DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
LEI Nº 543/2025 Rorainópolis/RR, 17 de dezembro 2025.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 518/2024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 251 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE RORAINOPÓLIS/RR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
O Prefeito Municipal de Rorainópolis, Estado de Roraima, ALESSANDRO DALTRO SOUSA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Altera o Art. 17. §4º. da Lei 518/2024 de 18 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 251, de 27 de dezembro de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:
.
“Art. 17. §4º. (...)”
§4º. Para efeito do lançamento do credito tributário, homologado e/ou de ofício, referente à atividade de construção civil disposta no item 7.2, 7.5 da tabela I, desta Lei Municipal o contribuinte fica sujeito a apresentar as notas fiscais utilizadas na compra de materiais para execução das obras de construção civil, admitindo-se uma dedução na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de até 30% (trinta por cento) do valor total de cada nota fiscal de serviços, ficando portanto o valor da compra dos materiais utilizados para execução da obra, sujeito ao imposto ICMS.
Art. 2º. Altera o Art. 165. §2º. da Lei Complementar 251/2013 de 27 de dezembro de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:
.“Art. 165. §2º. (...)”
§ 2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 1.09, 7.02 ,7.05, 13.05, 14.01, 14.03 da Tabela I.
Art. 3º. Acrescenta o Item 11.05 na Tabela I da Lei Complementar 251/2013 de 27 de dezembro de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“TABELA I, Item 11.05 (...)”
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. (Incluído pela Lei Complementar nº 183,
de 2021)
5%
Art. 4º. Altera e acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, do Art. 48. na TABELA III, Item 5
que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (...)”
§ 1º - As taxas de regularização fundiária urbana e expansão urbana, do Item 5 na TABELA III, são decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, tem como fato gerador a prestação de serviços públicos administrativos, técnicos e operacionais, concernente a regularização fundiária urbana e expansão urbana.
§ 2º - A base de cálculo das taxas de regularização fundiária urbana e expansão urbana, é o custo do serviço para o município executar os procedimentos necessários à regularização fundiária de cada imóvel ou de um conjunto de
imóveis em caso de parcelamento do solo, será devida de acordo com o Item 5 na TABELA III.
§ 3º - As taxas especificadas no item 5 da Tabela III, serão lançadas obrigatoriamente por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e recolhidas em prazo defino pela municipalidade e legislação pertinente.
§ 4º - Ficam isentos do pagamento de taxas de regularização fundiária os contribuintes beneficiários do processo inicial de REURB classificados como REURB-S, e aqueles utilizados para fins habitacionais de interesse social, bem como para entidades civis com fins sociais, filantrópicos e religiosos em favor destas instituições.
§ 5º Todas as taxas e custas especificadas no item 5 da TABELA III, serão recolhidos à conta corrente especifica do Fundo de Regularização Fundiária Urbana de Rorainópolis – FUNREURB, criado pela Lei Municipal nº 532, de 19 de maio de 2025.
TABELA III (....) Itens: 5.; 5.1; 5.1.1; 5.1.2; 5.1.3; 5.1.4; 5.1.5; 5.1.6; 5.2; 5.2.1;
5.2.2; 5.2.3; 5.2.4; 5.2.5; 5.2.6; 5.2.7; 5.2.8; 5.2.9; 5.2.10; 5.2.11; 5.3; 5.3.1, 5.3.2;
5.3.3; 5.3.4; 5.3.5; 5.3.6; 5.4; 5.4.1; 5.4.2; 5.4.3; 5.4.4; 5.4.5; 5.4.6; 5.5; 5.5.1; 5.6;
5.6.1; 5.6.2; 5.6.3; 5.7; 5.7.1; 5.7.2; 5.7.3; 5.7.4; 5.7.5; 5.7.6; 5.8; 5.8.1; 5.8.2;
5.8.3; 5.8.4; 5.8.5; 5.8.6; 5.8.7; 5.9; 5.9.1; 5.9.2; 5.10; 5.10.1; 5.10.2; 5.10.3;
5.10.4; 5.10.5; 5.11; 5.11.1; 5.11.2; 5.12; 5.12.1; 5.12.2; 5.12.3. (....................... )
5. TAXAS DE SERVIÇOS FUNDIÁRIOS URBANOS, EXPENSÃO URBANA E RURAIS
UFM
5.1. TITULO DE: ALIENAÇÃO/LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA/LEGITIMAÇÃO DE POSSE
5.1.1. Taxa de emissão de título de imóvel urbano e expansão urbana (Chácara) -Pessoa Física (PF) e Microempreendedor Individual (MEI)
15
5.1.2. Taxa de emissão de título de imóvel urbano e expansão urbana (Chácara) -Pessoa Jurídica
30
5.1.3. Taxa de certidão de inteiro teor de título de imóvel urbano e expansão urbana (Chácara) -Pessoa Física (PF) e Microempreendedor Individual (MEI)
10
5.1.4. Taxa de certidão de inteiro teor de título de imóvel urbano e expansão urbana (Chácara) -Pessoa Jurídica
20
5.1.5. Taxa de emissão de Carta de Quitação de título de imóvel urbano e expansão urbana (Chácara)
10
5.1.6. Taxa de liberação de cláusulas resolutivas de título de imóvel urbano e expansão urbana (Chácara)
10
5.2. ABERTURA, CANCELAMENTO, DESARQUIVAMENTO E COPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
5.2.1. Taxa de Expediente
05
5.2.2. Taxa de Pesquisa de Processo digital
05
5.2.3. Taxa de Pesquisa de Processo físico
10
5.2.4. Taxa de abertura de processo administrativo fundiário urbano, expansão urbana (Chácara) e habitacional de interesse social
10
5.2.5. Taxa de desarquivamento ou cancelamento de processo Administrativo
15
5.2.6. Taxa de cópia de processo administrativo em modo digital
15
5.2.7. Taxa de aprovação de regularização fundiária de REURB-E – Pessoa Física (PF) e Microempreendedor Individual (MEI)
0,5UFM/m2
5.2.8. Taxa de aprovação de regularização fundiária de REURB-E– Pessoa Jurídica
2 UFM/m2
5.2.9. Taxa de abertura de processo de alienação gratuita ou onerosa para fins residenciais com dispensa de licitação – Pessoa Física (PF) e Microempreendedor Individual (MEI)
0,5 UFM/m2
5.2.10. Taxa de abertura de processo de alienação gratuita ou onerosa com dispensa de licitação–Pessoa Jurídica
2 UFM/m2
5.2.11. Taxa de atestado de cadeia possessória
20
5.3. CARTA DE DIRETRIZES URBANISTICAS E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E EXPANSÃO URBANA
5.3.1. Taxa de vistoria “in loco” para emissão de carta de diretrizes urbanísticas ou aprovação de projeto de parcelamento do solo urbano ou de expansão urbana (Chácara)
50
5.3.2. Taxa de emissão de carta de diretrizes urbanísticas de parcelamento do solo urbano ou de expansão urbana (Chácara).
150
5.3.3. Taxa de abertura de Processos de Projeto de Parcelamento do solo urbano ou de expansão urbana (Chácara)
150
5.3.4. Taxa de aprovação de Projeto de Parcelamento do solo urbano
0,1 UFM/m2 x AUI* x NL**
5.3.5. Taxa de aprovação de Projeto de Parcelamento do solo de zona de expansão urbana (Chácara)**
70 UFM x NL
5.3.6. As taxas especificadas nos itens 5.3.4 e 5.3.5 poderão ser parceladas em até 10 x mensais após a aprovação do projeto. Para pagamentos à vista terá desconto de 20% (vinte por cento).
*AUI (Área da Unidade Imobiliária em metros quadrados). **NL (número de lotes do projeto de parcelamento do solo urbano e zona de expansão urbana).
5.4. DILIGENCIAS OU AFERIÇÕES
5.4.1. Taxa de diligência de geoprocessamento ou alinhamento de testadas/lateral/fundo de lotes urbanos de até 360m2
25
5.4.2. Taxa de diligência de geoprocessamento ou alinhamento de testadas/lateral/fundo de lotes urbanos de 360,01 a 1.000m2
35
5.4.3. Taxa de diligência de geoprocessamento ou alinhamento de testadas/lateral/fundo de lotes urbanos de 1.000,01m2 a 2.500m2
50
5.4.4. Taxa de diligência de geoprocessamento ou alinhamento de testadas/lateral/fundo de lotes urbanos de 2.500,01m2 a 4.999,99m2
80
5.4.5. Taxa de diligência de geoprocessamento ou alinhamento de testadas/lateral/fundo de lotes de zona de expansão urbana (chácaras) de 2.500m2 a 20.000m2
80
5.4.6. Taxa de diligência de geoprocessamento ou alinhamento de testadas/lateral/fundo de lotes de expansão urbana (chácaras) de 20.000,01m2 a 49.999,99m2
100
5.5. TAXA DE DESLOCAMENTOS FORA DA SEDE
5.5.1. Taxa deslocamentos fora da sede para diligencias ou vistoria “in loco” de atos de regularização fundiária urbana, expansão urbana e rural no raio a partir de 3Km do centro da sede.
0,5 UFM/Km rodado
5.6. MEMBRAMENTO, DESMEMBRAMENTO, REMEMBRAMENTO, FRACIONAMENTO E DESDOBRO DE LOTE URBANO
5.6.1. Taxa de abertura de processo de membramento, desmembramento, remembramento, fracionamento e desdobro de lote urbano e expansão urbana.
15
5.6.2. Taxa de emissão de alvará de aprovação de membramento, desmembramento, remembramento, fracionamento e desdobro de lote urbano.
0,05 UFM/m2
5.6.3. Taxa de emissão de alvará ou certidão de aprovação de membramento, desmembramento, remembramento, fracionamentoe desdobro de lote da zona expansão urbana.
0,01 UFM/m2
5.7. LICENÇAS E CERTIDÕES
5.7.1. Taxa de licença ou certidão de uso e ocupação do solo urbano e de expansão Urbana
15
5.7.2. Taxa de certidão de inteiro teor de imóveis urbanos e expansão urbana
15
5.7.3. Taxa de certidão para fins de usucapião judicial ou extrajudicial em área não litigiosa urbana e expansão urbana
20
5.7.4. Taxa de certidão negativa de débitos fundiários
5
5.7.5. Taxa de certidão de confrontantes
5
5.7.6. Taxa de certidão de lançamento imobiliário
10
5.8. CREDENCIAMENTO DE CONSULTORIAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
5.8.1. Taxa de credenciamento de consultoria multidisciplinar - Pessoa física
70
5.8.2. Taxa de credenciamento de consultoria multidisciplinar – Pessoa Jurídica
150
5.8.3. Taxa de renovação bianual de credenciamento de consultoria multidisciplinar - Pessoa física
30
5.8.4. Taxa de renovação bianual de credenciamento de consultoria multidisciplinar -Pessoa jurídica
50
5.8.5. Taxa de alteração cadastral pessoa física
10
5.8.6. Taxa de alteração cadastral pessoa jurídica
15
5.8.7. Taxa de exclusão ou inclusão de Responsável Técnico - RT
15
5.9. GEORREFERENCIAMENTO/CARTOGRAFIA/TOPOGRAFIA/GEODÉSIA
5.9.1. Taxa de vistoria “in loco” para aferir georreferenciamento ou levantamento topográfico na sede
25
5.9.2. Taxa de análise ou reanálise de peças técnicas (mapas, memoriais descritivos e demais documentos topográficos)
0,05 UFM/m2
5.10. ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E EXPANSÃO URBANA E HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
5.10.1. Taxa de Análise e aprovação de EIV de parcelamento do solo urbano e expansão urbana
100 UFM
5.10.2. Taxa de Análise e aprovação de EIV de Alteração de uso do solo de rural para urbano
100 UFM
5.10.3. Taxa de Análise e aprovação de EIV de uso e ocupação do solo não Residencial
100 UFM
5.10.4. Taxa de Análise de EIV de construção conjunto habitacional multifamiliar
100 UFM
5.10.5. Taxa de Análise e aprovação de EIV de construção não habitacional
100 UFM
5.11. APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL MEDIANTE ACT*
5.11.1. Taxa de vistoria técnica, parecer ou relatório de regularização fundiária rural em apoio à órgãos fundiários estadual e federal
100 UFM/ Vistoria
5.11.2. Taxa de protocolo e lançamentos de dados e informações cadastrais em sistemas autorizados e compartilhados referente à regularização fundiária rural em geral
50UFM/ Lançamento
*ACT – Acordo de Cooperação Técnica com órgãos fundiários estadual e federal
5.12. TAXA DE JUSTO VALOR DA UNIDADE IMOBILIÁRIA DE REURB-E
5.12.1. Taxa de justo valor da unidade imobiliária sobre a terra nua objeto de REURB-E (Art. 16 da Lei Federal nº 13.465/2017) – Pessoa Física (PF) e Microempreendedor Individual (MEI)*
1 UFM/m2
5.12.2. Taxa de justo valor da unidade imobiliária sobre a terra nua objeto de REURB-E (Art. 16 da Lei Federal nº 13.465/2017) – Pessoa Jurídica*
2 UFM/m2
5.12.3. As taxas estabelecidas nos itens 5.12.1. e 5.12.2. poderão ser parceladas em até 24 vezes, mediante condições resolutivas estabelecidas no Título de Domínio, Título de Legitimação de Posse ou Título de Legitimação Fundiária. Para pagamentos à vista terá desconto de 25% (vinte por cento) para pessoa física e MEI e 20% pessoa jurídica.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos tributários somente a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que ocorrer a sua publicação, observado, em qualquer caso, o decurso do prazo mínimo de noventa dias, nos termos do art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal.
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito de Rorainópolis