GABINETE · 13 de março de 2025
DECRETO 014/2025
GABINETE
DECRETO 014/2025
RORAINÓPOLIS/RR, 10 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, EM RAZÃO DA VACÂNCIA DO CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o falecimento da Conselheira Tutelar Maria Vilani da Silva, configurando vacância do cargo, nos termos do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/90);
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar, visando à proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 139, § 3º do ECA, que determina a convocação do suplente mais votado na última eleição para preenchimento da vacância;
CONSIDERANDO O DECRETO-E Nº 004/2024, que nomeou os membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar de Rorainópolis para o Quadriênio 2024/2027;
CONSIDERANDO O PARECER JURÍDICO Nº 018/2025, emitido pela Procuradoria do Município de Rorainópolis, que manifesta a legalidade da posse da suplente mais votada para o cargo vago;
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada SONIA SUELI FERNANDES DO NASCIMENTO, inscrita sob o nº 04 no pleito eleitoral do Conselho Tutelar de Rorainópolis, ficando como membro suplente em caso de vacância, conforme determina o DECRETO-E Nº 004/2024, para exercer a função de Conselheira Tutelar do Município de Rorainópolis, em substituição à Conselheira Tutelar falecida Maria Vilani da Silva, pelo período restante do Quadriênio 2024/2027.
Art. 2º A posse da nova Conselheira Tutelar será formalizada mediante assinatura do termo de posse e compromisso, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal