GABINETE · 29 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL 064/2026 REVISÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS COM BASE EM DIPLOMAS ESTRANGEIROS SEM REVALIDAÇÃO OU RECONHECIMENTO
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL 064/2026 REVISÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS COM BASE EM DIPLOMAS ESTRANGEIROS SEM REVALIDAÇÃO OU RECONHECIMENTO
DECRETO Nº 064/2026 Rorainópolis, 22 de julho de 2026
Dispõe sobre a revisão das progressões funcionais concedidas com fundamento em diplomas estrangeiros sem revalidação ou reconhecimento e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, Estado de Roraima, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 78, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei nº 9.394/1996 (LDB);
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CES nº 01/2022;
CONSIDERANDO análise documental da Secretaria Municipal de Educação, que constatou a necessidade de revalidação ou reconhecimento no Brasil, dos diplomas expedidos por instituições estrangeiras para fins de progressão funcional, em observância à legislação federal vigente;
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a revisão das progressões funcionais concedidas com fundamento em diplomas expedidos por instituições estrangeiras sem a devida revalidação ou reconhecimento no Brasil.
Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos promoverá de imediato, a revisão do enquadramento funcional e da remuneração dos servidores alcançados por este Decreto.
Art. 3º Após a adoção das medidas previstas neste Decreto, serão instaurados os procedimentos administrativos para análise individual de cada caso.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e a Procuradoria Geral do Município prestarão o apoio técnico necessário ao cumprimento deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito de Rorainópolis