CPL · 28 de abril de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CPL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2025
À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, inc. I da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 012/2025. Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito: Objeto a ser contratado: Contratação de empresa para prestação de serviços de cobertura de filmagem, edição e produção de vídeos institucionais junto ao gabinete do prefeito do município de Rorainópolis (RR). Favorecido: C. BATISTA MARINHO LTDA, CNPJ: 42.903.510/0001-19. Prazo de Execução: Vigência: 01 (ano) ano. Contar a partir da assinatura do Contrato. Valor Total: R$ 190.800,00 (CENTO E NOVENTA MIL, E OITOCENTOS REAIS). Órgão Solicitante: SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL. Justificativa anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 012/2025. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Rorainópolis (RR), 25 de abril de 2025
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal