GABINETE · 27 de julho de 2026
LEI Nº 556 DE 16 DE JULHO DE 2026
GABINETE
LEI Nº 556 DE 16 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 556 DE 16 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2027, e dá outras providências.
ALESSANDRO DALTRO SOUSA, Prefeito do Município de Rorainópolis, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2027, compreendendo:
I – as orientações gerais de elaboração e execução;
II – as prioridades e metas operacionais;
III – as metas de resultado fiscal, em consonância com uma trajetória sustentável para a dívida municipal;
IV – as alterações na legislação tributária municipal;
V – as disposições relativas à despesa com pessoal;
VI – outras determinações de gestão financeira.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os anexos de metas e de riscos fiscais, bem como o de prioridades operacionais, além de outros demonstrativos exigidos pelo direito financeiro.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º. A proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como suas autarquias, fundações, empresas dependentes, além dos investimentos das empresas municipais autônomas do Tesouro Municipal, observados os seguintes objetivos:
I – combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;
II – buscar maior eficiência arrecadatória;
III – oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população economicamente vulnerável;
IV – prestar assistência à criança e ao adolescente;
V – promover políticas públicas voltadas à primeira infância, assegurando o desenvolvimento integral de crianças de zero a seis anos, nos termos da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016;
VI – promover o desenvolvimento econômico do Município;
VII – melhorar a infraestrutura urbana;
VIII – apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio e superior;
IX – reestruturar os serviços administrativos;
X – implementar melhorias habitacionais de interesse social;
XI – promover o desenvolvimento da agricultura familiar rural e periurbana;
XII – promover o esporte, a cultura e o lazer;
XIII – promover a mobilidade urbana e o ordenamento do tráfego;
XIV – promover o saneamento ambiental e básico;
XV – promover o desenvolvimento e o ordenamento territorial urbano na sede, distritos e vilas.
XVI – priorizar as ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, mediante a manutenção e a ampliação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial destinados às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS).”
Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) será elaborado conforme as diretrizes fixadas nesta Lei e as normas da Constituição, Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 4.320, de 1964 e Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 1º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal;
II – o orçamento da seguridade social.
§ 2º. O orçamento fiscal e o da seguridade social discriminarão a receita em adendo próprio, conforme o Anexo I, da Portaria Interministerial nº 163, de 2001.
§ 3º. O orçamento fiscal e o da seguridade social serão desdobrados até o elemento de despesa, tal qual determina o artigo 15, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 4º. Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado por sistema de processamento de dados, deverá o Poder Executivo franquear acesso aos vereadores e técnicos da Câmara Municipal.
Seção II
Das Diretrizes Específicas
Art. 4º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027 obedecerá às seguintes disposições:
I – cada programa detalhará as necessárias ações, identificadas, com valores e metas físicas, sob a forma de Atividade, Projeto ou Operação Especial;
II – desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as sobreditas ações de governo apresentarão igual código, independentemente da unidade orçamentária a que se vinculem;
III – a distribuição dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos e a avaliação dos resultados programáticos;
IV – a estimativa da receita considerará a arrecadação dos três últimos exercícios, as modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do Produto Interno Bruto (PIB) e da taxa inflacionária para o biênio 2026/2027;
V – as receitas e despesas serão orçadas a preços de julho de 2026;
VI – novos projetos serão dotados se orçamentariamente supridos os que estão em andamento no exercício de 2026 e desde que atendidos os gastos de conservação do patrimônio público.
Art. 5º. As unidades orçamentárias da Administração direta e as entidades da Administração indireta encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura (ou órgão equivalente) suas propostas parciais até 30 de julho de 2026.
Art. 6º. A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura sua proposta orçamentária até 30 de julho de 2026.
Art. 7º. Para atender ao art. 4º, parágrafo único, alínea "d", da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e à Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, serão destinados até 1,0% da Receita Corrente Líquida Ajustada às despesas de proteção à primeira infância, à criança e ao adolescente.
Art. 8º. Até aprovação do Projeto de Lei Orçamentária pelo Poder Legislativo, os valores projetados de receita e despesa poderão ser revistos em razão de alterações na situação orçamentária e financeira do Município ou na conjuntura econômica que impactem a definição dos parâmetros macroeconômicos utilizados em sua programação, bem como em razão de edição de normas que impactem a elaboração ou a execução da Lei Orçamentária de 2027.
§ 1º. A lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 poderá fixar a despesa em valor superior à receita estimada, estabelecendo meta de déficit primário para o Exercício de 2027.
§ 2º. Na hipótese do § 1º deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas nos âmbitos administrativos e fiscal visando eliminar o déficit projetado, devendo, para tanto, adotar medidas de redução de crescimento das despesas obrigatórias, revisão e aperfeiçoamento dos programas municipais de benefícios tributários, redução de gastos com a máquina pública, mediante a revisão da estrutura organizacional e da folha de pagamento obedecendo o processo legislativo nos casos que demandem lei específica, redução do custeio, mediante melhorias na eficiência e efetividade na prestação dos serviços públicos, alienação de ativos, renegociação de contratos, avaliação de oportunidades e mecanismos alternativos de financiamento das despesas públicas.
§ 3º. Eventual revisão dos valores de receita e despesa realizados em função dos eventos constantes do caput deste artigo não demandará revisão dos anexos desta Lei.
Art. 9º. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência equivalente a 1 % da receita corrente líquida, conforme o apresentado no Anexo de Riscos Fiscais, que acompanha a presente Lei.
Art. 10. Além da reserva prevista no artigo 8º, o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), sob o limite de 2,0% da Receita Corrente Líquida Ajustada arrecadada em 2025, conterá reserva de contingência, através da qual os vereadores apresentarão as emendas impositivas de que trata o § 9º, art. 166, da Constituição.
Art. 11. Até o limite de 30% da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
§ 1º. Para os fins do art. 167, VI, da Constituição, categoria de programação é o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial e, no âmbito da classificação econômica da despesa, os grupos corrente e de capital.
§ 2º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a efetuar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários, categorias de programação e fichas orçamentárias de despesa, com o objetivo de adequar as fontes de recursos e códigos de aplicação, não sendo tais alterações computadas para o limite estabelecido no caput deste artigo.
§ 3º. Ato do Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, inclusive mediante a criação ou a alteração de ações orçamentárias ou de seus atributos, títulos, descritores, metas e objetivos, detalhamento por esfera orçamentária, GND, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.
Art. 12. Nos moldes do art. 165, § 8º da Constituição e do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964, a lei orçamentária poderá conceder, no máximo, até 30% para abertura de créditos adicionais suplementares.
Parágrafo único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:
I – pessoal e encargos sociais;
II – pagamento de benefícios previdenciários;
III – recursos próprios das unidades;
IV – pagamento do serviço da dívida;
V – pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI – convênios e recursos fundos a fundo;
VII – superávit financeiro apurado em balanço; e
VIII – emendas parlamentares estaduais e federais;
Art. 13. Os auxílios, subvenções e contribuições estarão submetidos às regras da Lei Federal nº 13.019, de 2014, devendo ainda as entidades pretendentes submeter-se ao que segue:
I – atendimento direto e gratuito ao público;
II – certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual;
III – aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita total;
IV – compromisso de franquear, na Internet, demonstrativo mensal de uso do recurso municipal transferido, nos moldes da Lei Federal 12.527, de 2011.
V – prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente avalizada pelo controle interno e externo.
VI – salário dos dirigentes inferior ao subsídio do Prefeito.
Parágrafo único. O repasse às entidades do terceiro setor será precedido pela lei específica de que trata o artigo 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000 e por expressa manifestação da Assessoria Jurídica e do Controle Interno da Prefeitura, após visita ao local de atendimento.
Art. 14. Ficam proibidas as seguintes despesas:
I – promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;
II – pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário agente político ou servidor municipal em atividade;
III – ajuda financeira a clubes e associações de servidores;
IV – pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do Prefeito;
V – pagamento de sessões extraordinárias aos vereadores;
VI – pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros;
Seção III
Da Execução do Orçamento
Art. 15. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.
§ 1º. As receitas serão desdobradas em metas bimestrais, enquanto os desembolsos financeiros se evidenciarão sob metas mensais.
§ 2º. A programação financeira e o cronograma de desembolso poderão ser modificados segundo o comportamento da execução orçamentária.
§ 3º. A programação financeira e o cronograma de desembolso compreendem o Poder Legislativo e o Poder Executivo, neste incluídas as autarquias, fundações e empresas dependentes do Tesouro Municipal.
Art. 16. Caso haja frustração da receita prevista e comprometimento dos esperados resultados fiscais, será determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 1º. A restrição do caput será proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo no total das verbas orçamentárias;
§ 2º. Da restrição serão excluídas as despesas alusivas às obrigações constitucionais e legais do Município, bem como as contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e o Estado.
§ 3º. As emendas individuais impositivas sofrerão corte na mesma proporção que a incidente sobre os demais gastos orçamentários, nisso considerado o § 18, do art. 166, da Constituição.
§ 4º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será ordenada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por Ato da Mesa e Decreto.
Art. 17. Desde que, num período de 12 (doze) meses, a despesa corrente ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão proibir:
I – concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou adequação remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei municipal anterior;
II – criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
b) a reposição das vacâncias nos cargos efetivos;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição;
V – realização de concurso público, exceto para as vacâncias previstas no inciso IV deste artigo;
VI – criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
VII – reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
VIII – concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Art. 18. Para isenção dos procedimentos requeridos no art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000, considera-se irrelevante a despesa que não ultrapasse os limites do art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Art. 19. Os atos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita obedecerão às disposições do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 20. As metas e as prioridades para 2027 são as especificadas no Anexo que integra esta lei.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações na legislação tributária, especialmente para:
I – revisar e atualizar o Código Tributário Municipal;
II – revogar isenções tributárias que não mais atendam ao interesse público e à justiça fiscal;
III – revisar as taxas, adequando-as ao custo real dos serviços por elas custeados;
IV – atualizar a Planta Genérica de Valores conforme a realidade do mercado imobiliário;
V – aperfeiçoar o sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos;
VI – municipalizar a cobrança do Imposto Territorial Rural – ITR.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESPESA DE PESSOAL
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as seguintes medidas relativas ao servidor público:
I – revisar ou conceder aumento na remuneração;
II – conceder adicionais e gratificações;
III – criar e extinguir cargos;
IV – revisar o plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria do serviço público.
Parágrafo único. As iniciativas autorizadas neste artigo dependerão de saldo orçamentário, obedecidas às restrições apresentadas no artigo 17 desta lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 23. Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a realizar concurso público e a proceder ao aumento ou à revisão geral das remunerações dos seus respectivos servidores, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 24. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, as concessões de quaisquer vantagens, progressões, promoções e enquadramentos; a criação de cargos, empregos e funções; as alterações de estruturas de carreiras que impliquem aumento de despesa; os aumentos de remuneração; bem como as admissões ou contratações de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Executivo, observadas as demais normas aplicáveis e o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, somente serão efetivados se:
I – estiverem em conformidade com o disposto nesta Lei;
II – houver dotação orçamentária suficiente para atender às despesas correspondentes à medida no referido exercício financeiro;
Parágrafo único. Os projetos de lei de que trata este artigo não poderão conter dispositivos com efeitos financeiros retroativos à sua entrada em vigor.
Art. 25. Na hipótese de superação do limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Federal nº 101, de 2000, a convocação para horas extras ocorrerá somente em casos de calamidade pública, após a edição do respectivo decreto municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão realizados segundo o cronograma de desembolso de que trata o art. 15 desta Lei, respeitado o limite de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, nos termos do art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal.
§ 1º. Caso o orçamento legislativo supere o limite referido no caput, fica o Poder Executivo autorizado a promover o corte do excesso, após oitiva da Mesa Diretora da Câmara quanto às despesas que serão afastadas.
Art. 27. Fica vedado à Prefeitura repassar valores a fundos vinculados à Câmara Municipal.
Art. 28. Ao final do exercício financeiro, a Câmara Municipal recolherá, na Tesouraria da Prefeitura, a parcela não utilizada do duodécimo, bem como as retenções do Imposto de Renda e do Imposto sobre Serviços, entre outros valores não utilizados.
Art. 29. Nos termos do art. 168, § 2º, da Constituição da República, o saldo financeiro referente ao Exercício de 2027 decorrente de recursos entregues na forma do art. 26 desta lei, deverá ser restituído ao caixa único do Tesouro Municipal até o dia 15 de janeiro de 2028, ou terá seu valor deduzido das 3 (três) parcelas duodecimais do referido exercício.
Art. 30. Os precatórios e requisições de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais concernentes a agentes, fatos, atos e contratos do Poder Legislativo correrão à conta de suas respectivas dotações orçamentárias, independentemente da data do fato gerador, exceto aqueles cujo fato gerador se deu em virtude de atraso ou falta de repasse do duodécimo.
Parágrafo único. Na hipótese de as despesas referidas no caput deste artigo serem custeadas com dotações próprias do Poder Executivo, deverá haver restituição ao Tesouro Municipal dos valores eventualmente pagos.
Art. 31. Na aprovação das emendas individuais impositivas ao orçamento, a Câmara de Vereadores atenderá ao que segue:
I – compatibilidade com os planos municipais, bem como os projetos enunciados no anexo de metas e prioridades desta Lei;
II – o total não ultrapassará 2,0% da receita corrente líquida obtida no exercício de 2025;
III – ao menos metade das emendas estará vinculada ao financiamento das ações e serviços de saúde;
IV – no autógrafo de lei orçamentária, a Câmara Municipal demonstrará, em anexo próprio, as emendas individuais impositivas e a respectiva fonte de custeio;
V – a Prefeitura, em hipótese alguma, cancelará Restos a Pagar alusivos às emendas individuais impositivas.
Art. 32. Até o último dia útil de abril de 2027, o Executivo apresentará, de forma motivada, as emendas impositivas sem viabilidade técnica, devendo a Mesa da Câmara, até o último dia útil de junho de 2027, substituí-las por outras, de valor igual ou inferior àquelas tidas inviáveis.
Art. 33. Somente poderão ser inscritas em Restos a Pagar as despesas de competência do Exercício de 2026, devendo ser observados os seguintes conceitos:
I – despesa liquidada: aquela em que o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante;
II – despesa em liquidação: aquela em que o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e se encontra em 31 de dezembro de 2026 em fase de verificação do direito adquirido pelo credor ou quando o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente.
§ 1º. A inscrição de Restos a Pagar Não Processados – RPNP é realizada após a verificação e anulação dos empenhos que não serão inscritos, em virtude de restrição em norma do ente da Federação, ou seja, verificam-se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar e anulam-se as demais. Após tal procedimento, inscrevem-se os restos a pagar não processados do exercício.
§ 2º. Serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas, nas seguintes condições:
I – os serviços prestados ou materiais entregues, ainda que se encontrem em 31 de dezembro do exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor; ou
II – o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar).
§ 3º. As notas de empenho inscritas em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar até o exercício de 2022 que não tenham sido liquidadas ou que não se encontrem em liquidação na data da publicação desta Lei serão canceladas pela Contabilidade municipal.
§ 4º. As despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2026, que não se enquadrem nas situações previstas nos parágrafos acima, não deverão ser inscritas em Restos a Pagar, devendo os respectivos empenhos ser cancelados.
§ 5º. A inscrição em RP de despesas decorrentes de emendas parlamentares, convênios ou contratos de repasse deve ser analisada caso a caso, levando em consideração a expectativa de liberação de recursos pela concedente.
Art. 34. Os restos a pagar processados e não processados liquidados prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data da respectiva liquidação, nos termos do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, devendo-se proceder ao seu cancelamento após verificadas a respectiva prescrição.
Art. 35. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados sob o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do pedido feito à Prefeitura.
Art. 36. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a sua programação será executada, a cada mês, na proporção de até 1/12 do total da despesa orçada.
Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da Lei Orçamentária de 2027, a despesa executada na forma do caput deste artigo.
Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rorainópolis-RR, 16 de julho de 2026
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal de Rorainópolis - RR