CPL · 26 de março de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CPL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2025
À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006/2025. Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme segue descrito: OBJETO A SER CONTRATADO: SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO, PARA O PROJETO CIDADE EMPREENDEDORA, COM O OBJETIVO DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO NO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS. FAVORECIDO: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RORAIMA, CNPJ: 04.685.236/0001-60. PRAZO DE EXECUÇÃO/VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Contar a partir da assinatura do Contrato. VALOR TOTAL: R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro mil reais). ÓRGÃO SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL. Justificativa anexa nos autos do processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 006/2025. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Rorainópolis (RR), 25 de março de 2025
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal