GABINETE · 11 de agosto de 2025
PORTARIA SEMACT Nº 009/2025
GABINETE
PORTARIA SEMACT Nº 009/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEMACT
PORTARIA SEMACT Nº 009/2025
Dispõe sobre a anulação da Licença Ambiental Simplificada LAS. N.º 135/2025 emitidas em nome de Almir Ribeiro da Silva.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAINÓPOLIS – RR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, licenciamento a nível 2 pela Lei Complementar 140/2011; Resolução CEMACT 01/2017; Declaração FEMARH publicada no DOE n° 3068 p. 16, pela Lei Municipal nº 106 de 30 de março de 2005, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 009-E/2005 de 25 de Abril de 2005, de acordo com a Lei N.º 056 de 08 de janeiro de 2001,
CONSIDERANDO que foi identificado vício material nos atos administrativos de licenciamento ambiental LAS. N.º 135/2025 emitida em nome do Sr. Almir Ribeiro da Silva, inscrito no CPF sob o número ***.***.***-**, em razão de litígio judicial em curso e possível irregularidade nos documentos apresentados como pré-requisitos para o licenciamento;
CONSIDERANDO que as desconformidades citadas de fato comprometem a legalidade do processo e inviabiliza o exercício do controle, fiscalização e responsabilização ambiental;
CONSIDERANDO o disposto no art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, que determina a anulação de atos administrativos eivados de vício de legalidade;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica anulada a Licença Ambiental Simplificada LAS. N.º 135/2025 de 26/05/2025, emitida para o interessado Almir Ribeiro da Silva, no Processo SEMACT nº 251/2025.
Art. 2º. Arquive-se o processo administrativo vinculado a essas licenças, com registro da nulidade nos sistemas e arquivos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rorainópolis, 23 de julho de 2025.
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
Secretário Municipal do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Decreto-P Nº. 021/2025