GABINETE · 11 de setembro de 2025
EDITAL 001 - CHAMAMENTO PÚBLICO 001-2025. PROJETO CRIANDO MEMÓRIAS, MUSICALIZAÇÃO, APRENDIZADO E ESPORTE
GABINETE
EDITAL 001 - CHAMAMENTO PÚBLICO 001-2025. PROJETO CRIANDO MEMÓRIAS, MUSICALIZAÇÃO, APRENDIZADO E ESPORTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025
PROCESSO INTERNO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL VISANDO O DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DO PROJETO CRIANDO MEMÓRIAS, MUSICALIZAÇÃO, APREDIZAGEM E ESPORTE PARA ATENDIMENTO AOS EVENTOS E ATIVIDADES COM AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES Nº 001/2025. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, PARA FORMAÇÃO DE PARCERIA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DO PROJETO CRIANDO MEMÓRIAS, MUSICALIZAÇÃO, APREDIZAGEM E ESPORTE, PARA ATENDIMENTO AOS EVENTOS E ATIVIDADES COM AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM ATIVIDADE FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER ORIENTADOS, GARANTINDO ASSIM A INTEGRAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
O município de Rorainópolis, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº: 01.613.031/0001-80, com sede na avenida Francisco Luiz Reginatto, n° 261, Bairro Parque Amazônia, torna público que se encontra aberto o CHAMAMENTO PÚBLICO para seleção de Organização da Sociedade Civil - OSC, para formação de parceria visando o desenvolvimento e execução do projeto criando memórias, canto, toca e joga para o atendimento aos eventos e atividades com as crianças, adolescentes, com atividade físicas, esportivas e de lazer orientados, garantindo assim a integração das crianças e adolescentes, em conformidade com a Constituição Federal, Lei Federal nº 9.394/96; Lei Federal nº 13.019/14 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015 no que couber, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua Colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em termos de fomento ou em acordos de Colaboração; define diretrizes para a política de Colaboração de fomento e de Colaboração com organizações da sociedade civil, e demais dispositivos legais aplicáveis.
1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2025
A finalidade do presente CHAMAMENTO PÚBLICO é a seleção de propostas para celebração de parceria com Organizações da Sociedade Civil - OSC por intermédio das Secretarias Municipal envolvidas, por meio de formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolva transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil - OSC, conforme condições estabelecidas neste edital.
Será selecionado um projeto para o atendimento do objeto do presente edital, observada a ordem de classificação, e a disponibilidade orçamentária para a celebração o Termo de Colaboração, atendendo os valores de referência constantes no presente instrumento convocatório.
2. OBJETO
Constitui objeto do Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025, A CONVOCAÇÃO DE INTERESSADOS PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, PARA FORMAÇÃO DE PARCERIA VISANDO O DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DO PROJETO CRIANDO MEMÓRIAS, MUSICALIZAÇÃO, APRENDIZAGEM E ESPORTE, PARA ATENDIMENTO AOS EVENTOS E ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM ATIVIDADE FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER ORIENTADOS GARANTINDO ASSIM A INTEGRAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE ACORDO COM O ESPECIFICADO NOS ANEXOS DESTE EDITAL.
3. JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO o mundo atual, onde predominam a tecnologia e a mecanização, a prática de atividade física e/ou esporte, musicalização e aprendizagem, tem se tornado fundamental para a prevenção, conservação e melhoria dos padrões fisiológicos do ser humano. Além disso, as atividades são ferramentas eficazes de intervenção psicossocial, especialmente para crianças e adolescentes. Estudos comprovam que as práticas citadas à cima nestes grupos proporcionam ganhos na capacidade de raciocínio, nas funções cognitivas e psicomotoras, além de melhorias nas funções cerebrais.
Na dimensão social, os benefícios da prática de esportes e aprendizagem são igualmente relevantes. O esporte colabora na formação do cidadão, desenvolvendo princípios e valores morais e éticos, e promovendo maior interação social. Por meio do esporte, as pessoas aprendem a cultivar o espírito coletivo, o companheirismo, a solidariedade, o conhecimento, o respeito mútuo e a educação. É importante ressaltar que, entre essas funções sociais, o esporte também serve como um importante instrumento para enfrentar a competitividade presente nas diversas áreas da vida contemporânea.
O esporte e o lazer a ele vinculados são poderosos instrumentos de educação, mobilização, organização, transformação e inclusão social, facilitando as relações do cidadão com o mundo do trabalho, da educação e da cultura. A prática do esporte, integrada a outras formas de atendimento socioeducativo, contribui significativamente para o desenvolvimento pessoal e social de crianças, adolescentes e jovens em situações de dificuldade, risco e vulnerabilidade social. Assim, a atividade física é uma parte essencial da vida, e o ser humano necessita de um mínimo dessa atividade para manter-se saudável em níveis orgânico, emocional e social.
Vários estudos indicam que, nos últimos anos, houve um aumento na motivação da população para a prática de atividades físicas. Como resultado, observa-se um crescimento na procura e frequência em praças de esporte, locais públicos destinados à prática de exercícios físico e mental.
O esporte, a musicalização e a aprendizado são direitos sociais garantidos, e as políticas públicas têm a função de oferecer à população acesso amplo e condições facilitadoras para a prática esportiva e de lazer em suas diversas manifestações, atendendo às necessidades de todas as parcelas da população, independentemente da diversidade de seus segmentos.
Diante da relevância do esporte, a musicalização e a aprendizado como fator de desenvolvimento global do ser humano, é crucial estender sua prática ao maior número possível de cidadãos. Assim, confirma-se a importância das ações governamentais, com o apoio de parceiros e da sociedade, na promoção da prática esportiva associada ao lúdico, educacional e ao lazer para essas comunidades.
Neste contexto, o município de Rorainópolis, com base na experiência adquirida e no conhecimento da população e da comunidade em que está inserido, busca contribuir para as políticas públicas de esporte e lazer do município. Essa iniciativa visa promover a integração social, a saúde e a qualidade de vida, além de melhorar a qualidade dos serviços oferecidos.
3.1 Data, Local, Hora E Credenciamento Da Fase De Seleção
3.1. O recebimento das propostas pelas Organizações da Sociedade Civil - OSC, deverão respeitar o cronograma de datas constantes no item 7 deste instrumento convocatório, sendo as mesmas recebidas no Paço Municipal aos cuidados da Administração CMDCA no horário das 07:30 às 13:30 horas mediante protocolo, até às 13h30min do dia 15/09/2025 à 18/09/2025, setor do CMDCA na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social –SEMDES com sede na BR- 174, s/n, bairro Gentil Carneiro Brito, impreterivelmente, as quais serão colocadas à disposição para análise e conferência das Organizações da Sociedade Civil – OSC.
4. DA PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO
4.1. Poderão participar deste Chamamento Público Organizações da Sociedade Civil - OSC, assim consideradas aquelas definidas pelo Art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c” da Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015:
a) Entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
b) As organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
4.2. Não será permitida a atuação em rede.
4.3. Para participar deste Chamamento Público, a OSC deverá cumprir as seguintes exigências:
a) Declarar, modelo constante no ANEXO I – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA, que está ciente e concorda com as disposições previstas no edital e seus anexos, bem como se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.
5. DOS REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
5.1. Para celebração do Termo de Colaboração, a OSC deverá atender os seguintes requisitos:
a) Ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (Art. 33, caput, inciso I, e Art. 35, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (Art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015);
b) Ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (Art. 33, caput, inciso III da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (Art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015);
c) Ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (Art. 33, caput, inciso IV da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015);
d) Possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 10 (dez) anos de existência, ser uma organização da sociedade civil de interesse público – OSCIP com cadastro ativo, possuir cadastro CEIS/CNEP, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
e) Deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a contratação de profissionais. (Art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e
§5º, da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015);
f) Apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, conforme previsto no Art. 34, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei 13.204/20150;
g) Apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (Art. 34, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015);
h) Apresentar cópia da ata de eleição do quadro de dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da Carteira de Identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles, conforme Anexo III e Relação dos Dirigentes da Entidade (Art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015);
i) Comprovação de que a OSC funciona no endereço declarado, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação (Art. 34, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015;
j) Atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese de a OSC se tratar de sociedade cooperativa (Art. 2º, inciso I, alínea “b”, e art. 33, §3º, Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015);
k) Declaração de que a OSC não deve prestações de contas a quaisquer órgãos ou entidades.
l) Declaração de que não emprega menor, conforme disposto no Art.7º inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988;
m) Declaração do representante legal da OSC informando que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas;
n) Declaração de funcionamento.
5.2. Ficará impedida de celebrar o TERMO DE COLABORAÇÃO a OSC que:
a) Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (Art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015);
b) Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (Art. 39, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015);
c) Tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 4 (quatro) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo (Art. 39, caput, inciso IV, da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015);
d) Tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso II e III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015 (Art. 39, caput, inciso V, da Lei nº 13.019, de 2014);
e) Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos, ou (Art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015);
f) Tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Art. 39, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015).
6. COMISSÃO DE SELEÇÃO
6.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, a ser constituída na forma de Portaria, sendo composta por no mínimo 03 membros, ocupantes de cargo efetivo no quadro permanente da administração pública, que deverá emitir relatório com base na análise das propostas e do plano de trabalho apresentados, bem como da documentação pertinente.
6.2. Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 1 (um) ano, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos do Art. 27, § 2º da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015);
6.3. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital, nos termos do Art. 27,
§§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015;
6.4. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.
7. DA FASE DE SELEÇÃO
7.1. A fase de seleção observará as seguintes etapas:
Etapa
Descrição da etapa
Datas
1
Publicação do edital de chamamento público
10/09/2025
2
Prazos para envio de propostas e documentação pelas OSC realização da sessão pública de abertura dos envelopes
15/09 à 18/09/2025 às 13h30min
3
Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção
19/09 à 24/09/2025
4
Divulgação do resultado preliminar
25/09/2025
5
Interposição de recursos contra o resultado Preliminar
1 (um) dias contados da divulgação do Resultado preliminar
6
Análise dos recursos pela Comissão de Seleção
01 (um) dias após prazo final de apresentação das contrarrazões aos Recursos
7
Homologação e publicação do resultado da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver)
26/09/2025 (***)
*** A data de homologação e publicação do resultado definitivo é estimada, uma vez que esta poderá ser antecipada caso não haja interposição de recurso.
7.2. Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria (Arts. 33 e 34 da Lei 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015) e a não ocorrência de impedimento para a celebração da parceria (Art. 39 da Lei nº 13019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015) é posterior a etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da(s) OSC (s) selecionada(s) (mais bem classificada/s), nos termos do (Art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015).
7.3. Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público:
7.3.1. O aviso deste chamamento será publicado, de forma resumida, no Diário Oficial do Município, O edital será publicado na íntegra no sitio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal e no endereço eletrônico: https://rorainopolis.rr.gov.br/
7.4. Etapa 2: Envio das propostas pelas OSCs
As propostas serão apresentadas pelas OSCs, preferencialmente impressos em papel, e deverão ser encaminhadas em envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL RORAINÓPOLIS
COMISSÃO ESPECIAL
ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA TÉCNICA E PREÇOS E PLANO DE TRABALHO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025
OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, PARA FORMAÇÃO DE PARCERIA VISANDO O DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DO PROJETO CRIANDO MEMÓRIAS, MUSICALIZAÇÃO, APREDIZAGEM E ESPORTE, PARA O ATENDIMENTO AOS EVENTOS E ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM ATIVIDADE FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER ORIENTADOS GARANTINDO ASSIM A INTEGRAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
SESSÃO REALIZADA EM 15/09/2025 à 18/09/2025 às 13h30min.
Razão Social da OSC.
CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX
7.4.1. Não será admitido o encaminhamento do envelope via postal ou outro meio similar de entrega.
7.4.2. A apresentação do envelope na forma preconizada no item 7.1 supracitado, deverá ser acondicionado em invólucro único, endereçado diretamente à Comissão de Seleção, setor do CMDCA na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social –SEMDES com sede na BR- 174, s/n, bairro Gentil Carneiro Brito.
7.4.3. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela administração pública municipal.
7.4.4. Cada OSC poderá apresentar apenas uma proposta.
7.5. Das Propostas Técnica e Preços:
7.5.1. A proposta deverá ser elaborada de acordo com as exigências pertinentes deste chamamento público, constantes no ANEXO IV, e apresentada em uma via, em papel com identificação da proponente, impressa, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, borrões e entrelinhas, sem cotações alternativas, devidamente datada, rubricada em todas as folhas e assinada pelo representante legal da proponente.
7.5.2. A proposta deverá conter no mínimo, as seguintes informações:
a) A descrição da realidade objeto da parceria e o anexo com a atividade ou o projeto proposto;
b) Os prazos para execução das ações e para o cumprimento das metas; e
c) O valor global.
7.6. Etapa 3: Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção:
7.6.1. Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas OSCs concorrentes. A análise e julgamento de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.
7.6.2. As propostas deverão conter informações que atendam aos critérios de julgamento estabelecidos no plano de trabalho/termo de referência, observadas as exigências deste Edital.
7.6.3. A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados no plano de trabalho/termo de referência.
7.6.4. A falsidade de informações nas propostas, deverá acarretar a eliminação da proposta, podendo ocasionar, ainda, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.
7.6.5. O proponente deverá descrever minuciosamente as experiências relativas ao critério de julgamento, informando as atividades ou projetos desenvolvidos, sua duração, financiador (es), local ou abrangência, beneficiários, resultados alcançados, dentre outras informações que julgar relevantes. A comprovação documental de tais experiências dar-se-á nas Etapas 1 a 3 da fase de celebração, sendo que qualquer falsidade ou fraude na descrição das experiências ocasionará as providências indicadas no subitem anterior.
7.6.6. Serão eliminadas aquelas propostas:
a) A OSC que não atingir o mínimo da pontuação ou apresentar proposta em valor superior ao valor de referência disposto neste edital será desclassificada do presente Chamamento;
b) Que recebam nota “zero” nos critérios de julgamento; ou ainda que não contenham, no mínimo, as seguintes informações: a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e o valor global proposto;
c) Que estejam em desacordo com o Edital; ou
d) Com valor incompatível com o objeto da parceria, a ser avaliado pela Comissão de Seleção à luz da estimativa realizada, e de eventuais diligências complementares, que ateste a inviabilidade econômica e financeira da proposta;
7.6.7. A classificação da OSC ficará a critério da Comissão julgadora do CMDCA e em nenhum dos itens constantes nos Critérios para a avaliação do Plano de Trabalho.
7.6.8. A que comprovar maior tempo existencial da OSC.
7.6.9. A OSC que comprovar ser uma OSCIP.
7.7. Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar
7.7.1. A administração pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na forma preconizada no item 7.3.2 deste edital, iniciando-se o prazo para recurso.
7.8. Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar
7.8.1. Após divulgação do resultado preliminar será assegurado as OSCs o direito a interposição de recurso, no prazo preconizado no item 7.8.2 deste edital.
7.8.2. As OSCs que desejarem interpor recurso contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 01 (um) dia útil, contados da publicação da decisão recorrida, endereçada à Comissão de Seleção, a ser protocolado e endereçado diretamente à Comissão de Seleção, setor do CMDCA na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social –SEMDES com sede na BR- 174, s/n, bairro Gentil Carneiro Brito.
7.8.3. Interposto recurso, caberá a Comissão de Seleção disponibilizar a peça recursal no setor do CMDCA na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social –SEMDES com sede na BR- 174, s/n, bairro Gentil Carneiro Brito, ficando imediatamente assegurado as OSCs, no prazo de 01 (um) dia útil da referida publicação, o direito de apresentarem contrarrazões, que tem horário de funcionamento das 07:30 às 13:30 horas.
7.9. Etapa 6: Análise dos recursos pela Comissão de Seleção
7.9.1. Em caso de interposição de recurso (s) estes serão analisados e julgados pela Comissão de Seleção.
7.9.2. Recebido(s) o(s) recursos, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 01 (um) dia útil, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazões, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso ao Prefeito Municipal, com as informações necessárias à decisão final.
7.9.3. A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 1 (um) dia útil, contado do recebimento do recurso. Não cabendo novo recurso da decisão proferida.
7.9.4. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.
7.10. Etapa 7: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção
7.10.1. Superada a fase de julgamento de recurso, após publicação das decisões recursais, a Administração Municipal deverá homologar e divulgar o resultado definitivo da fase de seleção, na forma preconizada no item
7.3.1 deste edital.
7.10.2. Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma única entidade com proposta classificada (não eliminada), e desde que atendidas as exigências deste Edital, a Administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de celebração.
8. DA FASE DE CELEBRAÇÃO
8.1. A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de parceria.
Etapa
Descrição da etapa
1
Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais.
2
Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho.
3
Ajustes do plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.
4
Parecer técnico, jurídico e assinatura do Termo de Colaboração
5
Publicação do extrato do termo de Colaboração na forma preconizada no item 7.3.1 deste edital.
8.2. Etapa 1: Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais.
8.3. Para a celebração da parceria, a Comissão de Seleção convocará a OSC selecionada para, no prazo de 4 (quatro) dias a partir da convocação, apresentar o seu plano de trabalho e a documentação exigida para comprovação dos requisitos para a celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos legais (Arts. 28, caput, 33, 34 e 39 da Lei nº 13.019, de 2014).
8.4. Por meio do plano de trabalho, a OSC selecionada deverá apresentar o detalhamento da proposta submetida e aprovada no processo de seleção, com todos os pormenores exigidos pela legislação, em especial o Art. 22 da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei 13.204 de 2015), observados o Anexo IV (a) – Termo de referência e diretrizes do Plano de Trabalho.
8.5. O Plano de Trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
a) A descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;
b) A descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;
c) Previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos na parceria;
d) Forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;
e) Definição dos parâmetros a serem utilizados para aferição do cumprimento das metas;
f) O valor total a ser repassado será mediante homologação do contrato.
8.5.1. A previsão de receitas e despesas de que trata a alínea “c” do item 8.5, deste Edital deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, para cada item, podendo ser utilizadas cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas, atas de registro de preços vigentes ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público. No caso de cotações, a OSC deverá apresentar a cotação de preços de, no mínimo, 3 (três) fornecedores, sendo admitidas cotações de sítios eletrônicos, desde que identifique a data da cotação e o fornecedor específico. Para comprovar a compatibilidade de custos de determinados itens, a OSC poderá, se desejar, utilizar-se de ata de registro de preços vigente.
8.5.2. Além da apresentação do plano de trabalho, a OSC selecionada, no mesmo prazo acima de 2 (dois) dias corridos, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do Art. 33 e nos incisos II a VII do caput do Art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:
a) Cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no Art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015)
b) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC existe há, no mínimo, 10 (dez) anos com cadastro ativo.
c) Currículos profissionais de integrantes da OSC que participarão do projeto, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
I) Declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou
d) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de negativa Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
e) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF – FGTS;
f) Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de negativas de Débitos Trabalhistas - CNDT;
g) Relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo III - Relação dos dirigentes da entidade;
h) Cópia de documento que comprove que a OSC funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;
i) Declaração do representante legal da OSC com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento, conforme modelo no Anexo V – Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;
j) Declaração do representante legal da OSC de que trata o Anexo e Relação dos dirigentes da entidade;
7.8.4. O plano de trabalho e os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos impostos nesta etapa serão apresentados, a ser protocolado e endereçado diretamente à Comissão de Seleção, setor do CMDCA na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social –SEMDES com sede na BR- 174, s/n, bairro Gentil Carneiro Brito que tem horário de funcionamento das 07:30 às 13:30 horas.
8.6. Etapa 2: Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho.
8.6.1. Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela comissão do CMDCA, do atendimento, pela OSC selecionada, dos requisitos para a celebração da parceria, de que não incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais exigências descritas na Etapa anterior. Esta Etapa 2 engloba, ainda, a análise do plano de trabalho.
8.6.2. A Comissão de Seleção examinará o plano de trabalho apresentado pela OSC selecionada ou, se for o caso, pela OSC imediatamente mais bem classificada que tenha sido convocada.
8.6.3. Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informações já apresentadas na proposta apresentada pela OSC, observados os termos e as condições constantes neste Edital e em seus anexos.
8.6.4. Nos termos do §1º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015, na hipótese de a OSC selecionada não atender aos requisitos previstos na Etapa 1 da fase de celebração, incluindo os exigidos nos Arts. 33 e 34 da referida Lei, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.
8.6.5. Em conformidade com o §2º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015 caso a OSC convidada aceite celebrar a parceria, ela será convocada na forma da Etapa 1 da fase de celebração e, em seguida, proceder-se-á à verificação dos documentos na forma desta Etapa.
8.7. Etapa 3: Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário:
8.7.1. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado evento que impeça a celebração, a OSC será comunicada do fato e instada a regularizar sua situação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de não celebração da parceria.
8.7.2. Caso seja constatada necessidade de adequação no plano de trabalho enviado pela OSC, a Comissão de Seleção solicitará a realização de ajustes e a OSC deverá fazê-lo em até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento da solicitação apresentada.
8.8. Etapa 4: Parecer de órgão técnico, jurídico e assinatura do termo de Colaboração.
8.8.1. A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das providências impostas pela legislação regente, incluindo a aprovação do plano de trabalho, a emissão do parecer técnico pelo órgão ou entidade pública, emissão de parecer jurídico, conforme disposto no art. 35, inc. VI, da Lei n° 13.019, de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015, as designações do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, e de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.
8.8.2. A aprovação do plano de trabalho gerará direito à celebração da parceria.
8.8.3. No período entre a apresentação da documentação prevista na Etapa 1 da fase de celebração e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.
8.8.4. A OSC deverá comunicar alterações em seus atos societários e no quadro de dirigentes, quando houver.
8.8.5. Etapa 5: Publicação do extrato do termo de colaboração no Diário Oficial
8.8.6. O Termo de Colaboração somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade, nos termos do item 8.3.2 deste instrumento convocatório.
9. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA REALIZAÇÃO DO OBJETO:
9.1. Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente Edital são provenientes da funcional programática do CMDCA repassado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
9.2. Nas parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, o órgão ou a entidade pública municipal indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes. O valor total de recursos disponibilizados será de R$ 319.000,00 (Trezentos e Dezenove Mil), conforme descrito no ANEXO IV (a).
9.3. Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes.
9.4. As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria, observado o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, alterada pela Lei 13.204/2015.
9.5. Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos em geral efetuados com recursos da parceria, a OSC deverá observar o instrumento de parceria e a legislação regente, em especial o disposto nos incisos XIX e XX do Art. 42, 45 e 46 da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015.
9.6. Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho (art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015):
a) Custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria jurídica, contador, água, energia, dentre outros); e
9.7. É vedado remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.
9.8. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015.
9.9. O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. A seleção de propostas não obriga a administração pública a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro.
10. CONTRAPARTIDA
10.1. Não será exigida qualquer contrapartida da OSC selecionada.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. O aviso deste chamamento será publicado, de forma resumida, em Jornal de grande circulação do Estado, no Portal Nacional de Contratações Públicas e no Diário Oficial Eletrônico do Município, o edital será publicado na íntegra no sitio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal.
11.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, de forma escrita e devidamente protocolada na, a ser protocolado e endereçado diretamente à Comissão de Seleção, setor do CMDCA na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social –SEMDES com sede na BR- 174, s/n, bairro Gentil Carneiro Brito.
11.3. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, poderão ser endereçados à Comissão Especial de Seleção a ser protocolado e endereçado diretamente à Comissão de Seleção, setor do CMDCA na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social –SEMDES com sede na BR- 174, s/n, bairro Gentil Carneiro Brito, no prazo de até 1 (um) dia útil antes da data da sessão de recebimento e abertura dos envelopes.
11.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
11.5. Os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, serão resolvidos observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.
11.6. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015.
11.7. Integram o presente edital, como se nele estivessem transcritos, os seguintes Anexos:
ANEXO I – Declaração de Ciência e Concordância.
ANEXO II – Declaração sobre instalações e condições materiais.
ANEXO III – Declaração de relação dos dirigentes da entidade.
ANEXO IV (a) – Termo de referência e as Diretrizes para Elaboração do Plano de Trabalho. ANEXO IV (b) – Modelo de Plano de Trabalho.
ANEXO IV (c) – Modelo de Proposta.
ANEXO V – Declaração da não ocorrência de impedimentos.
ANEXO VI – Minuta do Termo de Colaboração.
ANEXO VII – Termo de Ciência e de Notificação.
Rorainópolis /RR, 10 de setembro de 2025.
_______________
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
PREFEITURA MUNICIPAL
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 PROCESSO Nº 001/2025
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, PARA FORMAÇÃO DE PARCERIA VISANDO O DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DO PROJETO CRIANDO MEMÓRIAS, MUSICALIZAÇÃO, APREDIZAGEM E ESPORTE, PARA O ATENDIMENTO AOS EVENTOS E ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM ATIVIDADE FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER ORIENTADOS GARANTINDO ASSIM A INTEGRAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
ANEXO I DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
DECLARO que a________ está ciente e concorda com as disposições previstas no edital de Chamamento Público nº 001/2025 e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.
________, _____de_____ de 2025.
________
Nome, Cargo E Documento De Identidade Do Representante Da OSC
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 PROCESSO Nº 001/2025
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, PARA FORMAÇÃO DE PARCERIA VISANDO O DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DO PROJETO CRIANDO MEMÓRIAS, MUSICALIZAÇÃO, APREDIZAGEM E ESPORTE, PARA O ATENDIMENTO AOS EVENTOS E ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM ATIVIDADE FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER ORIENTADOS GARANTINDO ASSIM A INTEGRAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
ANEXO II DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS
11.8. DECLARO, em conformidade com o Art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015. que a ________ (identificação da OSC):
Dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas Ou,
Pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos no termo de Colaboração e o cumprimento das metas estabelecidas. Ou,
Dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto. (nesse caso devem ser anexado fotos que comprovem as instalações e condições materiais que declara possuir).
*** Observação: A organização da sociedade civil adotará uma das três redações acima, de acordo com sua realidade.
________,_____ de_____ de 2025.
________
Nome, Cargo E Documento De Identidade Do Representante Da OSC
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 PROCESSO Nº 001/2025
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), PARA FORMAÇÃO DE PARCERIA VISANDO O DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DO PROJETO CRIANDO MEMÓRIAS, MUSICALIZAÇÃO, APREDIZAGEM E ESPORTE, PARA O ATENDIMENTO AOS EVENTOS E ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM ATIVIDADE FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER ORIENTADOS GARANTINDO ASSIM A INTEGRAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
ANEXO III DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE
DECLARO para os devidos fins, em nome da________ (identificação da organização da sociedade civil – OSC), que:
Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal; ou (b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a”.
Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC, sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015);
RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE
Nome do dirigente e Cargo que ocupa na OSC
Carteira de identidade, órgão expedidor e CPF
Endereço residencial, telefone e e-mail
Não contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; (b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e (c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
________, ____de_____ de 2025.
________
Nome, Cargo E Documento De Identidade Do Representante da OSC
ANEXO IV (a) CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 PROCESSO Nº 001/2025
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), PARA FORMAÇÃO DE PARCERIA VISANDO O DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DO PROJETO CRIANDO MEMÓRIAS, MUSICALIZAÇÃO, APREDIZAGEM E ESPORTE, PARA O ATENDIMENTO AOS EVENTOS E ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM ATIVIDADE FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER ORIENTADOS GARANTINDO ASSIM A INTEGRAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
PLANO DE TRABALHO - TERMO DE REFERÊNCIA DIRETRIZES BÁSICAS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
– MODALIDADE DA PARCERIA
Termo de Colaboração nos termos da Lei Federal n.º 13.019/14.
– OBJETIVOS DO TERMO DE COLABORAÇÃO
– PÚBLICO ALVO
1 - OBJETIVO GERAL
2 – JUSTIFICATIVAS
3 – RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS
METAS:
META 1:
META 2:
META 3:
4 – PRAZO DE EXECUÇÃO
O projeto deverá ser executado no prazo de 4 (quatro) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal n.º 13.019/14 e eventuais legislações aplicáveis.
5 – RECURSOS
O valor máximo dos recursos a serem repassados não excederá a R$ 319.000,00 (trezentos e dezenove mil reais.), que serão repassados em única parcela na homologação do contrato.
5.1 - Os recursos deverão ser destinados a despesas com pessoal e encargos sociais, serviços de terceiros, materiais esportivos, uniforme esportivos e de treino e demais despesas para a plena execução do objeto pactuado, estabelecendo-se assim a parceria para a realização desta ação que beneficiará toda a comunidade envolvida.
Os profissionais orientadores deverão possuir a habilitação/graduação adequada à modalidade desportiva, devendo possuir no mínimo técnico ou bacharelado em Educação Física, excetuada as modalidades de lutas.
6 – CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
A OSC que não atingir o mínimo da pontuação ou apresentar proposta em valor superior ao valor de referência disposto neste edital será desclassificada do presente Chamamento.
7 – CRITÉRIO DE DESEMPATE
Caso haja empate na pontuação final entre as OSC, será melhor classificada a entidade que for melhor avaliada nos seguintes critérios;
A OSC deverá ter maior tempo de existências; A OSC deverá ser uma OSCIP.
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 PROCESSO Nº 001/2025
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO PROJETO CRIANDO MEMÓRIAS, MUSICALIZAÇÃO, APREDIZAGEM E ESPORTE, PARA O ATENDIMENTO AOS EVENTOS E ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER ORIENTADOS GARANTINDO ASSIM A INTEGRAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, VISANDO ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO.
ANEXO IV (b) MODELO DE PLANO DE TRABALHO
Observação: todos os campos em verde deverão ser definidos anteriormente pela Administração Pública. Identificação do proponente
Nome da OSC:
CNPJ:
Endereço:
Complemento:
Bairro:
CEP:
Inscrição Municipal
Telefone: (DDD)
Telefone: (DDD)
E-mail:
Site:
Dirigente da OSC:
CPF:
RG:
Órgão Expedidor:
Endereço do Dirigente:
Tesoureiro
Nome
CPF
RG
Endereço
Responsável da Secretaria
Nome
CPF
RG
Endereço
Dados do projeto
Nome do Projeto:
Local de realização:
Período de realização:
Horários de realização:
Nome do responsável técnico do projeto:
Nº do registro profissional:
Valor total do projeto: R$ (extenso)
Histórico do proponente (experiências na área, parcerias anteriores)
Descrição do Objeto
Descrição Da Realidade
Justificativa do projeto (Descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e o projeto e metas a serem atingidas)
Objetivos Gerais Da Parceria
Metas (metas e objetivos pretendidos)
Resultados A Serem Alcançados
Descrição do projeto e dos parâmetros a serem utilizados para aferição do cumprimento das metas
Metodologia (forma de execução do projeto e de cumprimento das metas a ele atreladas)
Previsão de Atendimentos/Público
Cronograma de realização do projeto (forma de execução do projeto e de cumprimento de metas a ele atreladas)
Metas
Especificação
Unidade
Quantidade
Indicadores Do Cumprimento Da Meta
Data início
Data término
Cronograma de receitas e despesas
Periodicidade (semana, mês, ano...)
Receitas (descrição)
Indicadores
Despesas (descrição)
Valor (R$)
Total:
Plano de divulgação
CONTRAPARTIDA (apenas se houver)
Especificação
Descrição detalhada de cada item
Unidade de medida
Quantidade
Valor Unitário
Valor Total
MATERIAL
Sub total de materiais
SERVIÇOS
Sub total de serviços
Total geral
RECURSOS HUMANOS
Quantidade
Cargo
Carga horária
Remuneração
INSS Patronal
FGTS
Outros encargos (descrever)
Custo total
TOTAL:
TOTAL:
TOTAL:
MATERIAIS E SERVIÇOS
Especificação
Descrição detalhada de cada item
Unidade de medida
Quantidade
Valor Unitário
Valor Total
MATERIAL
Sub Total de Materiais
SERVIÇOS
Sub Total de Serviços
Total Geral
CRONOGRAMA DE SEMBOLSO
Rubricas
1ª parcela
2ª parcela
Nª parcela (...)
TOTAL
Recursos Humanos
Material
Serviços
TOTAL
Contrapartida
TOTAL
A Administração pública analisará cada prestação de contas apresentada, para fins de avaliação do cumprimento das metas do objeto vinculado às parcelas liberadas, em dias.
.............................. , de de 2025.
____________
Nome, cargo e documento de identidade do representante da OSC
ANEXO IV (c) MODELO DA PROPOSTA
(Usar papel timbrado da instituição)
Observação: Anexo de apresentação OBRIGATÓRIA que deverá ser preenchido em consonância com o Anexo IV
- Diretrizes para Elaboração da Proposta e Plano de Trabalho para cada área de interesse / projeto apoiado.
1. IDENTIFICAÇÃO (máximo 01 folha)
Área de Interesse:
Abrangência do Projeto: ( ) Nacional ( ) Regional Título da Proposta:
Instituição Proponente:
CNPJ:
Endereço:
CEP:
Telefone:
Fax:
Responsável pela Instituição Proponente:
Nome:
CPF:
RG:
Endereço:
CEP:
Telefone:
Fax:
E-mail:
Responsável pelo Projeto:
Nome:
Endereço:
CEP:
Telefone:
Fax:
E-mail:
2. DESCRIÇÃO DA REALIDADE OBJETO DE PARCERIA E O NEXO COM A ATIVIDADE/PROJETO PROPOSTO E COM AS METAS A SEREM ATINGIDAS (máximo 03 folhas)
• Fundamentar a pertinência e relevância do projeto como resposta a um problema ou necessidade identificada de maneira objetiva. Deve haver ênfase em aspectos qualitativos e quantitativos, evitando-se dissertações genéricas sobre o tema.
• Realizar um diagnóstico com os indicadores sobre a temática a ser abrangida pelo projeto e, especialmente, dados que permitam a análise da situação em âmbito municipal, conforme a abrangência das ações a serem executadas
• Mencionar o histórico da instituição, os dados do atendimento realizado (quantitativo/perfil do público atendido, número de equipamentos etc.), descrever a realidade e o anexo com o projeto proposto.
• Explicitar, de maneira sucinta, a ligação do projeto com os programas e ações governamentais e/ou propostas de ações previstas nos seguintes instrumentos, ou planos setoriais relevantes. Vincular a proposta ao Anexo IV (a) “Termo de referência e as Diretrizes para Elaboração da Proposta e o Plano de Trabalho”.
• Expor os resultados esperados ao fim do projeto, bem como as metas e explicar como o cumprimento das metas pode transformar a realidade descrita nos parágrafos anteriores.
3. OBJETO DA PROPOSTA (OBJETIVO) (máximo 01 folha)
O objeto da proposta a ser descrito tem de ser idêntico a este.
Descrever de forma clara e objetiva: PROCESSO DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL -OSC, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO PARA O ATENDIMENTO, CONFORME O OBJETO.
Objetivo Geral:
4. AÇÕES/METAS/INDICADORES (máximo 01 folha)
Indicar e quantificar as ações, metas e indicadores que aferirão o cumprimento das metas.
AÇÕES
METAS
INDICADORES
Metas:
As metas devem dar noção da abrangência da ação a ser realizada. Expressam a medida do alcance do Objetivo, devendo ser de natureza quantitativa e mensurável.
Indicadores:
Os indicadores são um conjunto de parâmetros que permite acompanhar a evolução do objeto da parceria. Cada indicador permite identificar, mensurar e comunicar, de forma simples, a evolução de determinado aspecto da intervenção proposta. Devem dialogar com as metas, ações e objeto. Deve ser passível de apuração periódica, de tal forma a possibilitar a avaliação da intervenção feita. Deverá ser composto dos seguintes atributos:
5. PRAZO DE EXECUÇÃO
Detalhar a duração, preferencialmente em unidades como meses, fixando as datas estimadas para início atividades. Indicar cada uma das metas em que se divide uma ação e o prazo iniciação do abrigamento, com suas respectivas datas (Anexo IV (a) “Termo de referência e a Diretrizes para Elaboração da Proposta e Plano de Trabalho”).
Exemplo:
METAS
ETAPAS
PERÍODO (MÊS)
1
2
3
4
Ação
Meta
6. VALOR GLOBAL
Indica uma estimativa dos recursos disponíveis durante o período do projeto para a consecução do objetivo (apoiado no Anexo IV (a) “Termo de referência e a Diretrizes para Elaboração da Proposta e Plano de Trabalho”).
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 PROCESSO Nº 0012025
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DO PROJETO CRIANDO MEMÓRIAS, MUSICALIZAÇÃO, APREDIZAGEM E ESPORTE, PARA O ATENDIMENTO AOS EVENTOS E ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM ATIVIDADE FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER ORIENTADOS GARANTIDO ASSIM A INTEGRAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PELO PERÍODO DE 4 (QUATRO) MESES.
ANEXO V DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS
DECLARO para os devidos fins, que a (identificação da OSC) e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015 Nesse sentido, a citada entidade:
a) Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional;
b) Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
c) Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de Colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Observação: A presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (Art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015);
d) Ter as contas em dia perante a administração pública, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas “a” a “c”, da Lei nº 13.019, de 2014, alterada pela lei 13.204/2015;
e) Não se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora e, por fim, declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;
f) Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 4 (quatro) anos; e
g) Não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 4 (quatro) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 foram revogados pela Lei nº 14.230/2021.
____, de ____de 2025.
_____________
Nome, Cargo E Documento De Identidade Do Representante Da OSC
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 PROCESSO Nº 001/2025
ANEXO VI – MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE E A __________PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL -OSC, PARA O DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DO PROJETO CRIANDO MEMÓRIAS, MUSICALIZAÇÃO, APREDIZAGEM E ESPORTE, PARA O ATENDIMENTO AOS EVENTOS E ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM ATIVIDADE FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER ORIENTADOS GARANTIDO ASSIM A INTEGRAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PELO PERÍODO DE 4 (QUATRO) MESES.
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº /2025.
VALOR: R$ 319.000,00
PRAZO: 4 (QUATRO) MESES
PROC. INTERNO N° 001/2025
CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2025
DAS PARTES
Pelo presente instrumento, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS/RR, com sede na avenida Francisco Luiz Reginatto, nº 261, parque Amazônia, CEP: 69.373.000 inscrito no CNPJ sob nº 01.613.031/0001-80, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ALESSANDRO DALTRO SOUSA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, doravante simplesmente denominado MUNICÍPIO, e, do outro lado a OSC , inscrita no CNPJ sob nº __________, estabelecida no município de__________ , Estado de __________, na Av./Rua , Bairro , no Município__________ , Estado__________, CEP: __________, telefone ( ) , email: __________ , neste ato representado por seu presidente __________, Nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de identidade RG nº __________, inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na nº__________ , Bairro __________, no Município de , doravante denominada simplesmente ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL - OSC, inclusive subsidiariamente os princípios gerais de Direito, têm entre si, justo e firmado o seguinte:
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO
1.1. O presente termo de Colaboração tem por objeto a prestação de serviços da DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DO PROJETO CRIANDO MEMÓRIAS, MUSICALIZAÇÃO, APREDIZAGEM E ESPORTE, PARA O ATENDIMENTO AOS EVENTOS E ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM ATIVIDADE FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER ORIENTADOS GARANTIDO ASSIM A INTEGRAÇÃO DAS CRIANÇAS
E ADOLESCENTES, conforme disposto no Plano de Trabalho, o qual fica fazendo parte integrante deste termo, sempre atendendo aos interesses e as determinações do MUNICÍPIO com relação às quantidades e prazos.
1.2. O atendimento será inteiramente gratuito para o usuário.
1.3. Consideram-se integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os documentos a seguir relacionados, os quais, neste ato, as partes declaram conhecer e aceitar as condições, sendo o edital de Chamamento Público, seus anexos, especialmente a proposta datada de / / , Plano de Trabalho e Diretrizes para elaboração do Plano de Trabalho.
CLÁUSULA 2ª – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
1.1. O MUNICÍPIO obriga-se:
a) Realizar os procedimentos e atos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, fiscalização, prestação de contas;
b) Transferir à OSC os recursos financeiros previstos para execução deste Termo de Colaboração, de acordo com a programação orçamentária e financeira do MUNICÍPIO e o estabelecido em parcela única mediante homologação do contrato;
c) Acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, a execução do objeto deste termo de Colaboração, comunicando à OSC quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d) Analisar e se for o caso, de acordo com a conveniência, oportunidade e interesse público, aprovar as propostas de alteração do Termo de Colaboração e de seu Plano de Trabalho, nos termos do Art. 57 da Lei 13019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015;
e)Analisar os relatórios de execução do objeto e os relatórios de execução financeira, nas hipóteses previstas no Art. 66 da Lei 13019/2014 alterada pela 13.204/2015;
f) Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação nos termos do Art. 35, h da Lei 13.019/2014 alterada pela Lei 13.204/2015;
g)Retomar os bens públicos em poder da OSC, quando houver, na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas, no termo do Art. 62, inciso I, da lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015;
h)Assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no Plano de Trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas.
i)Prorrogar de “ofício” a vigência do Termo de Colaboração, antes do seu término, quando der causa à atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, nos termos do Art. 55, §único, da Lei 13.019/2014, alterada pela Lei13.204/2015;
j) Publicar EXTRATO no Diário Oficial do Eletrônico do Município, nos termos do Art. 38 Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015;
l) Analisar a prestação de contas relativa a este Termo de Colaboração, emitindo parecer conclusivo sobre sua aprovação ou não, na forma proposta no Art. 61, inciso IV da Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015;
1.2. A OSC obriga-se: Aprovados pelo MUNICÍPIO, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Colaboração, observado o disposto na Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015;
a) Executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e Proposta
b) Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Termo de Colaboração;
c) Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Termo de Colaboração, inclusive os serviços eventualmente contratados, observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho;
d) Não utilizar os recursos recebidos nas finalidades vedadas pelo inciso X do art. 167 da Constituição e pelo art. 45 da Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015;
e) Apresentar Relatório de Execução do Objeto de acordo com o estabelecido nos art. 63 a 72 da Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015;
f) Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo MUNICÍPIO ou pelos órgãos de controle;
g) Submeter previamente ao CMDCA qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aprovado, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
h) Manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Termo de Colaboração em conta específica, aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à execução das despesas;
i) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros fixados neste instrumento, indicados na cláusula atinente ao valor e à dotação orçamentária;
j) Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo MUNICÍPIO, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à sempre que houver alterações;
k) Garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas ao bom desempenho das atividades;
l) Manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos a este Termo de Colaboração, pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto no § único do art. 68 da Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015;
m) Facilitar a supervisão e a fiscalização do MUNICÍPIO, permitindo-lhe efetuar acompanhamento in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Termo de Colaboração, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa aos contratos celebrados;
n) Permitir o livre acesso de servidores do MUNICÍPIO e dos órgãos de controle interno, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Termo de Colaboração, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
o) Manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até 120 (cento e vinte) dias após o respectivo encerramento, nos termos do art. 10 da Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015;
p) Prestar contas ao MUNICÍPIO, ao término de cada exercício e no encerramento da vigência do Termo de Colaboração, nos termos do capítulo IV da Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015;
q) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do Termo de Colaboração, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina;
r) Manter o MUNICÍPIO informado sobre a situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o curso norma da execução do Termo de Colaboração e prestar informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o respectivo acompanhamento e fiscalização;
s) Permitir ao MUNICÍPIO, bem como aos órgãos de controle interno, o acesso à movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Termo de Colaboração;
t) Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar o Ministério Público;
u) Garantir a manutenção da capacidade técnica e operacional necessária ao bom desempenho das atividades;
v) Responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
w) Zelar pelo mobiliário e imóvel próprio municipal, mantendo-os em condições adequadas de uso e funcionamento, responsabilizando-se pela manutenção, reparos e reposição;
x) Devolver, ao término da parceria, todos os bens móveis públicos municipais que se encontrem em seu poder, assumindo, o representante legal da organização, a condição de FIEL DEPOSITÁRIO destes;
y) Encaminhar à COMISSÃO, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao encerramento do plano de trabalho, o relatório de execução de atividades desenvolvidas com fotos, prestação de contas com planilha de gastos contendo notas fiscais e o recolhimento.
CLÁUSULA 3ª – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.1. O VALOR GLOBAL para execução do objeto do presente Termo de Colaboração, é no importe de R$________ , que corresponde ao valor unitário mensal de R$ ________ , os quais serão pagos de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho.
1.2. A execução dos serviços serão atendidos pela Dotação Orçamentária constante do exercício de 2025, reservadas na seguinte Unidade: Ficha________ – Função: ________ , ficando os demais reservados para o exercício financeiro de 2026, conforme aprovação futura da Lei Orçamentária Anual.
CLÁUSULA 4ª – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
1.1. Os recursos financeiros relativos ao repasse do MUNICÍPIO serão depositados na conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela Administração Pública, como disposto no art. 51 da Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015;
1.2. O recurso transferido após a homologação do contrato, será utilizado exclusivamente para o pagamento das despesas previstas no Plano de Trabalho, vedada a sua aplicação em finalidade diversa.
1.4. Os rendimentos auferidos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente computados a crédito do Termo de Colaboração e aplicados, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, mediante solicitação fundamentada da OSC e anuência prévia do MUNICÍPIO, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
1.5. A conta referida no caput desta Cláusula será isenta da cobrança de tarifas bancárias.
1.6. Os recursos da parceria geridos pela OSC estão vinculados ao Plano de Trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade
CLÁUSULA 5ª – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
5.1. Os recursos da parceria geridos pela OSC estão vinculados ao Plano de Trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.
5.2. O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5. 3.É vedado à OSC:
a) Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho;
b) Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na lei de Diretrizes Orçamentárias; e
c) Efetuar pagamento em data posterior à vigência deste Termo de Colaboração, salvo se expressamente autorizado pela autoridade competente do MUNICÍPIO e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência;
5.4. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de deposito em sua conta bancária, salvo quando autorizado o pagamento em espécie, na forma do Art. 53, § 2º da Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015;
5.5. Caso os recursos transferidos não sejam utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o Termo de Colaboração deverá ser rescindido, salvo quando houver execução parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA 6ª – DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES
6.1. A OSC adotará métodos usualmente utilizados pelo setor privado para a realização de compras e contratações de bens e serviços com recursos transferidos pelo MUNICÍPIO, sendo facultada a utilização de no mínimo três cotações de preços.
6.2. A OSC deve verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no Plano de Trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação e, caso o valor efetivo da compra ou contratação seja superior ao previsto no Plano de Trabalho, deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado.
6.3. Para fins de comprovação das despesas, a OSC deverá obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, e deverá manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de dez anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.
CLÁUSULA 7ª – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
7.1. A execução do objeto da parceria será acompanhada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, nomeada através da Portaria nº____ , por meio de ações de monitoramento e avaliação, que terão caráter preventivo, saneador, objetivando a gestão adequada e regular da parceria.
7.2. As ações de monitoramento e avaliação tem por escopo analisar toda a documentação, equipamentos pertinentes a execução do objeto do presente termo.
7.4. A Comissão de Monitoramento e Avaliação bem como o Gestor e ou representantes do CMDCA, poderão realizar visitas técnicas in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, independente de autorização prévia da OSC.
7.4.1. Sempre que houver visita técnica in loco, o resultado será circunstanciado em relatório de visita técnica in loco, documento esse que será parte integrante dos relatórios de acompanhamento e monitoramento.
7.5. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes em cada esfera de governo bem como dos mecanismos de controle previstos na legislação.
CLÁUSULA 8ª – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
8.1. O prazo de vigência deste Termo de Colaboração será de 4 (quatro) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições previstos no Art. 55 Lei 13.019/2014, alterada pela Lei
13.204/2015;
a) Mediante termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, desde que aprovada e autorizada pelo MUNICÍPIO:
8.2. A prorrogação da vigência será admitida, mantidas as demais cláusulas do Termo de Colaboração, desde que seja devidamente formalizada, justificada e previamente autorizada pelo MUNICÍPIO, e considerando as seguintes situações:
a) Alteração do Plano de Trabalho sugerido pelo MUNICÍPIO, para aperfeiçoamento dos processos e dos resultados previstos;
b) Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do Plano de Trabalho; e
c) Ampliação de metas e etapas com aumento das quantidades inicialmente previstas no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA 9ª – DA ALTERAÇÃO
9.1. Este termo de Colaboração poderá ser modificado, em qualquer de suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo ou por certidão de apostilamento, devendo o respectivo pedido ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do seu término, observado o disposto no art. 57 da Lei 13019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015;
§ Único: Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que submetidos pela OSC e aprovados previamente pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, Gestor e autoridade superior.
CLÁUSULA 10ª – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
10. A OSC prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no término da vigência da parceria, ou no final de cada exercício (se a duração da parceria exceder um ano), observando-se as regras previstas nos Arts. 63 a 72 da Lei 13019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015, além das cláusulas constantes deste Termo de Colaboração e do Plano de Trabalho.
10.1. A prestação de contas apresentada pela OSC deverá conter elementos que permitam ao MUNICÍPIO avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas, sendo considerada a verdade real e os resultados alcançados. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.
10.2. A prestação de contas relativas à execução do termo de Colaboração dar-se-á mediante análise dos documentos previstos no plano de trabalho, nos termos do Art. 22 da Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015, além dos seguintes relatórios:
I) Relatório de execução do objeto, elaborado pela OSC, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
II) Relatório de execução financeira do termo de Colaboração, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho;
§ Único: A administração pública deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:
I) Relatório de visita in loco eventualmente realizado durante a execução da parceria;
II) Relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de Colaboração;
10.3. Quando a OSC não comprovar o alcance das metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, o MUNICÍPIO exigirá a apresentação de relatório de execução financeira, que deverá conter:
I) A relação das receitas e despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;
II) O comprovante de devolução do saldo remanescente de conta bancária específica, quando houver;
III) O extrato de conta bancária específica;
IV) A memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso;
10.4. A análise do relatório de execução financeira, quando exigido, será feita pelo MUNICÍPIO e contemplará:
I) O exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho,
II) A verificação da conciliação bancária por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria.
10.5. A OSC deverá apresentar a prestação de contas final por meio de relatório de execução do objeto, comprovante de devolução de eventual saldo remanescente, e a previsão de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias.
10.6. A análise da prestação de contas final pela Comissão de Avaliação e Monitoramento será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no Plano de Trabalho e considerará:
I - relatório final de execução do objeto;
II - relatório de visita técnica in loco, quando houver.
10.7. Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer técnico, avaliará os efeitos da parceria.
10.8. A OSC deverá observar os seguintes prazos:
I- o relatório final de execução do objeto deverá ser entregue Comissão de Avaliação e Monitoramento no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do término da execução da parceria, prorrogável por até 30 (trinta) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da OSC; e
II- o relatório final de execução financeira deverá ser entregue a Comissão de Monitoramento e Avaliação no prazo de até 30 (trinta) dias, contado de sua notificação, conforme estabelecido no instrumento de parceria, prorrogável por até 15 (quinze) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da OSC.
10.9. O parecer técnico conclusivo da prestação de contas final, emitida pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e embasará a decisão da autoridade competente e poderá concluir pela:
I) Aprovação das contas, que ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e das metas da parceria;
II) Aprovação das contas com ressalvas, que ocorrerá quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em danos ao erário; ou
III) Rejeição das contas, que ocorrerá nas seguintes hipóteses:
a) Omissão no dever de prestar contas;
b) Descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho;
c) Danos ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou
d) Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
10.10. A rejeição das contas não poderá ser fundamentada unicamente na avaliação dos efeitos da parceria.
10.11. A decisão sobre a prestação de contas final caberá à autoridade responsável por celebrar a parceria ou ao agente a ela diretamente subordinado, vedada a subdelegação.
10.12. O registro da aprovação com ressalvas da prestação de contas possui caráter preventivo e será considerado na eventual aplicação das sanções.
10.13. A Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá manifestar-se sobre a solicitação.
10.14. A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria.
10.15. O prazo de análise da prestação de contas final pela administração pública será de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada.
10.16. O transcurso do prazo definido, sem que as contas tenham sido apreciadas:
I - Não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sidos causados aos cofres públicos;
II – Nos casos em que não for constatado dolo da OSC ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo, e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública.
CLÁUSULA 11ª – DA RESCISÃO
11.1. O presente Termo de Colaboração poderá a qualquer tempo ser rescindido, por qualquer dos partícipes, desde que comunicada esta intenção à outra parte no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.
11.2. O termo de Colaboração será rescindido unilateralmente pela administração pública nas seguintes hipóteses:
a) Quando os recursos depositados em conta corrente específica não forem utilizados no
Prazo de 120 (cento e vinte) dias, salvo se houver execução parcial do objeto e desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo Prefeito Municipal.
CLÁUSULA 12ª – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
12.1. Por ocasião da conclusão, rescisão ou extinção deste Termo de Colaboração, a OSC deverá restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, os saldos financeiros remanescentes.
12.2. Os recursos a serem restituídos na forma do caput incluem:
I – O eventual saldo remanescente dos recursos financeiros depositados na conta bancária específica, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado;
II- Os valores relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada;
III – O valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos, na hipótese de dissolução da OSC ou quando a motivação da rejeição da prestação de contas estiver relacionada ao uso ou aquisição desses bens.
CLÁUSULA 14ª – DA PUBLICAÇÃO
14.1. A eficácia do presente Termo de Colaboração ou dos aditamentos que impliquem em alteração de valor ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial Eletrônico do Município, a qual deverá ser providenciada pela Administração Pública a contar da respectiva assinatura.
Rorainópolis/RR________, de________ de 2025.
________
Prefeito Municipal
________
OSC
ANEXO VII
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO (A):______________________________________
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: _______________________
TERMO DE COLABORAÇÃO N° (DE ORIGEM):__________________
OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DO PROJETO CRIANDO MEMÓRIAS, MUSICALIZAÇÃO, APREDIZAGEM E ESPORTE, PARA O ATENDIMENTO AOS EVENTOS E ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM ATIVIDADE FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER ORIENTADOS GARANTIDO ASSIM A INTEGRAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. VALOR DO AJUSTE/VALOR REPASSADO (1): __________ EXERCÍCIO (1): _________ ADVOGADO(S)/ Nº OAB / E-MAIL: (2)______________ Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) O ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas;
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b)Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: ________________________
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
Nome: ___________________________
Cargo:___________________________
CPF: _____________________________
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
Nome: _________________________
Cargo:__________________________ _
CPF:____________________________
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo:
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
Nome: __________________________
Cargo:___________________________
CPF: _____________________________
Assinatura: ______________________
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou prestação de contas:
PELA ENTIDADE PARCEIRA:
Nome: ________________________
Cargo:_________________________
CPF: _____________________________
Assinatura: ________________________
(1) Valor repassado e exercício, quando se tratar de processo de prestação de contas.
(2) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.