GABINETE · 28 de outubro de 2026
PORTARIA SEMED/GABINETE Nº 0177/2026 – INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA (CNCA).
GABINETE
PORTARIA SEMED/GABINETE Nº 0177/2026 – INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA (CNCA).
PORTARIA SEMED/GABINETE 0177/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.
Institui a Comissão Técnica de Elaboração, Implementação e Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e dá outras providências.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RORAINÓPOLIS-RR, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Documento Curricular de Roraima – DCRR;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Rorainópolis ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, que implica a responsabilidade de promover a melhoria da qualidade do processo e dos resultados da alfabetização, com atenção à redução das desigualdades de aprendizagem, nos termos do art. 7º da Lei nº 15.247/2025;
CONSIDERANDO que os Municípios que aderirem ao Compromisso deverão elaborar e consolidar suas políticas de alfabetização a partir das orientações elaboradas pela União, conforme o art. 20 da Lei nº 15.247/2025;
CONSIDERANDO o objetivo nacional de que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental e de promover a recomposição das aprendizagens até o final dos anos iniciais, nos termos do art. 5º da Lei nº 15.247/2025;
CONSIDERANDO o compromisso de assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização, com equidade e qualidade, respeitada a diversidade étnico-racial, regional, socioeconômica e entre homens e mulheres;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma Política Municipal de Alfabetização alinhada às diretrizes nacionais e estaduais, ao regime de colaboração com o Estado de Roraima e ao currículo da rede municipal de ensino;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Técnica de elaboração, implementação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Rorainópolis/RR.
Art. 2º A comissão será composta por representantes dos seguintes segmentos:
Nº