CPL · 24 de dezembro de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CPL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
AVISO - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 021/2025 – PMR/SLC
PROCESSO Nº 163/2025 – CASA CIVIL
AUTORIZO a proceder à contratação da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2025, nos termos do art. 74, Inciso V, da Lei nº 14.133/2021, e demais normas pertinentes, e considerando ainda os documentos contidos na instrução do processo, em favor da pessoa física indicada neste ato, conforme abaixo descrito: OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA FEDERAL, CONFORME ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 01/2025, FIRMADO ENTRE A UNIÃO POR INTERMÉDIO DA POLICIA FEDERAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS (RR). LOCADOR: KATIA CRISTINA MARQUES DA SILVA. CPF: XXX.XXX.XXX-XX. VALOR TOTAL: R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS). Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Rorainópolis (RR), 23 de dezembro de 2025
ALESSANDRO DALTRO SOUSA
Prefeito Municipal