GABINETE · 14 de julho de 2025
PORTARIA SEMACT Nº 008/2025
GABINETE
PORTARIA SEMACT Nº 008/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEMACT
PORTARIA SEMACT Nº 008/2025
Dispõe sobre a anulação de licenças ambientais emitidas em nome do empreendimento “Loteamento Conjunto dos Pioneiros” por vício de legalidade.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAINÓPOLIS – RR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, licenciamento a nível 2 pela Lei Complementar 140/2011; Resolução CEMACT 01/2017; Declaração FEMARH publicada no DOE n° 3068 p. 16, pela Lei Municipal nº 106 de 30 de março de 2005, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 009-E/2005 de 25 de Abril de 2005, de acordo com a Lei N.º 056 de 08 de janeiro de 2001,
CONSIDERANDO que foi identificado vício material nos atos administrativos de licenciamento ambiental emitidos em nome do empreendimento “Loteamento Conjunto dos Pioneiros”, em virtude da utilização indevida do CNPJ pertencente à empresa RESIDENCIAL MANA SPE LTDA (CNPJ 56.700.652/0001-93), a qual não figura como responsável legal pelo empreendimento;
CONSIDERANDO que as desconformidades citadas de fato comprometem a legalidade do processo e inviabiliza o exercício do controle, fiscalização e responsabilização ambiental;
CONSIDERANDO o disposto no art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, que determina a anulação de atos administrativos eivados de vício de legalidade;
RESOLVE:
Art. 1º. Declarar a nulidade e a consequente anulação das licenças ambientais L.P. N.º 019/2024 de 19 de agosto de 2024; L.I. N.º 026/2024 de 04 de outubro de 2024; L.O. N.º 050/2024 de 16 de dezembro de 2024, emitidas para o empreendimento “Loteamento Conjunto dos Pioneiros” por vício insanável de legalidade.
Art. 2º. Determinar o arquivamento do processo administrativo vinculado a essas licenças, com registro da nulidade nos sistemas e arquivos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 3º. Recomendar que o interessado promova a abertura de novo processo de licenciamento ambiental.
Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rorainópolis, 26 de junho de 2025.
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS
Secretário Municipal do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Decreto-P Nº. 021/2025