GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2026
DECRETO EXECUTIVO N° 58/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO N° 58/2026
DECRETO EXECUTIVO N° 58/2026
Pacaraima, 25 de junho de 2026.
“Dispõe sobre o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pacaraima nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes,
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o interesse público com o acompanhamento das partidas pela população e pelos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO que a alteração do expediente não configura ponto facultativo, devendo ser preservada a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Portaria MGI nº 4.779, de 9 de junho de 2026, aplicáveis à Administração Pública Federal, que servem de parâmetro para a organização administrativa dos entes federativos;
DECRETA:
Art. 1º Nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, fica autorizada, em caráter excepcional, a alteração do expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pacaraima, observados os seguintes horários de encerramento das atividades:
I – jogos às 14h: expediente até 12h;
II – jogos às 16h: expediente até 14h;
III – jogos às 17h: expediente até 16h;
IV – jogos às 18h: expediente até 17h;
V – jogos às 19h: expediente até 18h;
Art. 2º A alteração do expediente prevista neste Decreto não caracteriza ponto facultativo, nem dispensa o cumprimento da jornada de trabalho.
Art. 3º As horas não trabalhadas em decorrência da aplicação deste Decreto deverão ser compensadas no período de 3 de agosto a 30 de setembro de 2026, mediante antecipação do início da jornada ou prorrogação do seu término, conforme cronograma estabelecido pela chefia imediata, observado o limite máximo de duas horas diárias.
Parágrafo único. O servidor que deixar de realizar a compensação ficará sujeito ao desconto proporcional das horas não compensadas, observado o devido processo administrativo.
Art. 4º Compete aos Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos da Administração Municipal organizar as escalas de trabalho necessárias para assegurar o regular funcionamento dos serviços públicos.
Art. 5º Permanecerão em funcionamento normal, sem prejuízo da adoção de escalas ou revezamentos, os serviços considerados essenciais, especialmente aqueles relacionados à:
I – saúde;
II – limpeza urbana;
III – coleta de resíduos sólidos;
IV – segurança pública municipal e Guarda Civil Municipal;
V – Defesa Civil;
VI – fiscalização;
VII – transporte de pacientes;
VIII – demais serviços cuja interrupção possa comprometer o interesse público.
Art. 6º Os secretários municipais poderão estabelecer escalas de revezamento, plantões ou outras medidas administrativas necessárias para assegurar a continuidade dos serviços essenciais.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Administração.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Pacaraima, em 25 de junho de 2026.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima