GABINETE DO PREFEITO · 4 de agosto de 2025
LEI Nº 420/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 420/2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 420/2025 Pacaraima, 31 de julho de 2025.
“REVOGA-SE A LEI MUNICIPAL N. 406/2025 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL Nº. 222/2014 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO E TAXIS NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Pacaraima – Roraima
2025
LEI Nº 420/2025 Pacaraima, 31 de julho de 2025.
“REVOGA-SE A LEI MUNICIPAL N. 406/2025 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL Nº. 222/2014 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO E TAXIS NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Revoga-se a Lei Municipal n. 406/2025 e o artigo 35 da Lei Municipal Nº. 222/2014 Que dispõe sobre o Serviço de Transporte de Passageiros, Fretamento e Taxis No Município de Pacaraima, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. Só poderão operar no serviço de Transporte Municipal, nas modalidades táxi, ou fretamento/carga, veículos automóveis, utilitários ou picapes (pick-ups), com no máximo 7 (sete) lugares cuja fabricação não ultrapasse há 10 (dez) anos comprovada pelo certificado de propriedade, respeitada as especificações contidas no Código de Trânsito Brasileiro, nas Resoluções do CONTRAN e na Legislação Municipal sendo que para início de atividade e registro na Secretaria Municipal de Finanças, a idade dos veículos não deve ultrapassar 10 (dez) anos”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima