GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2026
PORTARIA N.º 464/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 464/2026
PORTARIA N.º 464/2026 Pacaraima, 8 de outubro de 2026.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR DA SERVIDORA NELMA FRANKILENE DA COSTA NASCIMENTO, MATRÍCULA Nº 1046-6, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO, Prefeito do Município de Pacaraima, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO os arts. 109, inciso I, e 110, inciso I, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 058/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Pacaraima;
CONSIDERANDO o art. 41, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Municipal nº 289/2019, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores públicos municipais do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a solicitação formalizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima por meio do Ofício nº 10436/2026-PR, de 27 de setembro de 2026, para a cessão da servidora Nelma Frankilene da Costa Nascimento, a fim de exercer Função Técnica de Assessoramento, código TJ/FC-6, com lotação na Secretaria da Comarca de Pacaraima;
CONSIDERANDO a importância da cooperação institucional entre o Município de Pacaraima e o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para o fortalecimento dos serviços públicos prestados à população, especialmente no âmbito da Comarca de Pacaraima;
CONSIDERANDO que o atendimento à solicitação representa oportunidade de desenvolvimento, aperfeiçoamento e crescimento profissional para a servidora, mediante o exercício de atribuições em outro órgão público;
CONSIDERANDO que a cessão ocorrerá com ônus para o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, mediante ressarcimento ao Município de Pacaraima;
RESOLVE
PORTARIA Nº 464/2026 - fl. 2
Art. 1º Fica cedida ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR, pelo período de 12 (doze) meses, contado da publicação desta Portaria, a servidora NELMA FRANKILENE DA COSTA NASCIMENTO, matrícula nº 1046-6, ocupante do cargo efetivo de Analista de Conteúdo Web, para exercer a Função Técnica de Assessoramento, código TJ/FC-6, com lotação na Secretaria da Comarca de Pacaraima.
Art. 2º A cessão ocorrerá com ônus para o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR, mediante ressarcimento ao Município de Pacaraima dos valores relativos à remuneração da servidora e aos correspondentes encargos legais, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração acompanhar o prazo da cessão e adotar as providências necessárias à apuração, à cobrança e ao controle dos valores a serem ressarcidos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima