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Congresso

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO · 28 de julho de 2026

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 070/2025

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 070/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PACARAIMA - CNPJ: 01.612.675/0001-54. CONTRATADA: SALT TECNOLOGIA LTDA – CNPJ: 56.422.955/0001-91. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 070/2025, que tem como objeto a “CESSÃO DO DIREITO DE USO DO LICENCIAMENTO DO SISTEMA ECONSIG - SISTEMA ELETRÔNICO, VIA INTERNET, DE RESERVA DE MARGEM E CONTROLE DE CONSIGNAÇÕES”. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência foi prorrogado por mais 12 (doze) meses, com início em 03/07/2026 e término em 03/07/2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo encontra embasamento legal na Cláusula Segunda do referido Contrato e justificado nos autos do processo, bem como no art. 107, da Lei 14.133/2021 e suas alterações. Os efeitos do presente extrato retroagem a Data da Assinatura: 03/06/2026.

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 2701, em 28 de julho de 2026. Código identificador ED29ED56: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.