GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2025
PORTARIA N.º 231/2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 231/2025
PORTARIA N.º 231/2025 Pacaraima, 9 de junho de 2025.
“Designa servidora para as atividades da Sala do Empreendedor que especifica e dá outras providências
WALDERY D’AVILA SAMPAIO, Prefeito do Município de Pacaraima, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a importância do fomento ao desenvolvimento econômico local, à desburocratização e à promoção de um ambiente de negócios favorável no Município de Pacaraima;
CONSIDERANDO a relevância da Sala do Empreendedor como instrumento de apoio e orientação aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP);
CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor público para atuar como Agente de Desenvolvimento na Sala do Empreendedor, visando garantir a efetividade de suas atividades;
RESOLVE:
Art.1º Designar a servidora ROSEMILDA NUNES DOS SANTOS, matrícula nº 7367-8, ocupante do cargo de Técnico Especializado, para exercer a função de Agente de Desenvolvimento da Sala do Empreendedor do Município de Pacaraima.
Art. 2º Da finalidade da Sala do Empreendedor: A Sala do Empreendedor do Município de Pacaraima, tem como finalidade principal ser um espaço de referência para a desburocratização e facilitação do ambiente de negócios, oferecendo suporte e orientação para:
I. Formalização: Apoiar a formalização de novos negócios, especialmente microempreendedores individuais (MEI).
II. Capacitação: Promover e facilitar o acesso a cursos, palestras e consultorias para gestão empresarial.
III. Informação: Fornecer informações sobre legislação, linhas de crédito, programas de incentivo e oportunidades de mercado.
IV. Inovação: Estimular a inovação e o desenvolvimento de novos produtos e serviços.
V. Atendimento: Prestar atendimento individualizado e qualificado aos empreendedores, esclarecendo dúvidas e auxiliando nos processos.
VI. Articulação: Atuar na articulação entre o poder público municipal, entidades de apoio ao empreendedorismo (SEBRAE, associações comerciais, etc.) e a comunidade empreendedora.
Art. 3º São atribuições e obrigações do Agente de Desenvolvimento da Sala do Empreendedor:
I. Prestar atendimento presencial e/ou virtual aos empreendedores, sanando dúvidas e orientando sobre os processos de abertura, alteração e baixa de empresas.
II. Auxiliar na formalização de Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), inclusive no registro de dados e na emissão de documentos necessários.
III. Disseminar informações sobre legislação tributária, sanitária, ambiental e demais normas aplicáveis aos negócios.
IV. Articular e coordenar a oferta de cursos de capacitação, palestras, oficinas e consultorias em parceria com o SEBRAE e outras instituições.
V. Manter atualizado o cadastro de empreendedores do município e as informações disponíveis na Sala do Empreendedor.
VI. Identificar demandas e necessidades dos empreendedores locais, propondo soluções e encaminhamentos adequados.
VII. Acompanhar e monitorar os indicadores de desempenho da Sala do Empreendedor, elaborando relatórios periódicos.
VIII. Promover a divulgação dos serviços e benefícios oferecidos pela Sala do Empreendedor à comunidade.
IX. Participar de treinamentos e capacitações para aprimorar seus conhecimentos e habilidades na área de desenvolvimento econômico local.
X. Atuar como elo entre o poder público municipal e o ambiente de negócios, buscando a simplificação de processos e a melhoria contínua do atendimento.
XI. Zelar pela organização e bom funcionamento da Sala do Empreendedor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, EM 9 DE JUNHO DE 2025.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima
CIÊNCIA DA SERVIDORA DESIGNADA.
Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.
ROSEMILDA NUNES DOS SANTOS
Matrícula nº 7367-8