GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2026
LEI Nº 446/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 446/2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 446/2026 Pacaraima, 1º de julho de 2026
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA O MÊS ABRIL AZUL, DEDICADO A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”.
AUTOR:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Pacaraima – Roraima
2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 446/2026 Pacaraima, 1º de julho de 2026
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA O MÊS ABRIL AZUL, DEDICADO A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Pacaraima, o mês “Abril Azul”, dedicado à conscientização, informação e inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser realizado anualmente durante o mês de abril.
Art. 2º. Durante o mês “Abril Azul”, poderão ser incentivadas ações de caráter educativo, informativo e de conscientização, com o objetivo de:
I – Ampliar o conhecimento da população sobre o autismo e suas características;
II – Promover a inclusão social e o respeito às pessoas com TEA;;
III – Combater o preconceito, a desinformação e estigmas relacionados ao autismo;
IV – Sensibilizar a sociedade sobre a importância do diagnóstico precoce e do acompanhamento adequado;
V – Incentivar a participação do poder público, entidades, instituições e sociedade civil em ações de conscientização.
Art. 3º. O mês “Abril Azul” passa a integrar o calendário oficial do Município de Pacaraima.
Art. 4º. As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas com a participação da sociedade civil, instituições públicas e privadas e demais entidades interessadas, observada a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima