CÂMARA MUNICIPAL DE PACARAIMA · 13 de julho de 2026
DECRETO LEGISLATIVO N°. 001/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PACARAIMA
DECRETO LEGISLATIVO N°. 001/2026
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO N°. 001/2026
Pacaraima/RR, 26 de junho de 2026.
“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA/RR, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012, SOB A RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO ALTEMIR DA SILVA CAMPOS, CONFORME O PARECER PRÉVIO Nº 003/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA (TCE/RR)”.
A MESA DIRETORA CÂMARA MUNICIPAL DE PACARAIMA/RR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas no Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, especialmente as que lhe conferem o § 4º, Art. 2º e os Artigos 184 ao 187, na Lei Orgânica Municipal, especialmente as que lhe conferem o Art. 65, bem como nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
CONSIDERANDO que compete à Câmara Municipal, nos termos do art. 2º, §4º, do Regimento Interno, o julgamento das contas do Prefeito e dos responsáveis pelos fundos municipais,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam julgadas irregulares as contas anuais da Prefeitura Municipal de Pacaraima, referentes ao exercício financeiro de 2012, sob a responsabilidade do Sr. Altemir da Silva Campos, ex-prefeito, conforme as infrações apontadas no Parecer Prévio nº. 003/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, a saber:
I - Assunção de dívidas sem lastro financeiro, em violação ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
II - Descumprimento do princípio do equilíbrio fiscal, previsto no art. 1º, §1º, da LRF.
Art. 2º. Determina-se ao atual gestor da Prefeitura Municipal de Pacaraima a adoção de medidas corretivas para sanar as irregularidades apontadas, especialmente no que se refere ao cumprimento das normas fiscais e à observância dos princípios da gestão orçamentária responsável.
Art. 3º. Aplicar-se-á multa no valor de 10 UFERs ao ex-prefeito Altemir da Silva Campos, em conformidade com o art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 006/94, pela não observância das normas legais e fiscais, para o recolhimento ao Fundo de Modernização do TCE/RR.
Art. 4º. Autoriza-se a cobrança judicial da multa aplicada, caso não seja atendida a notificação dentro do prazo estabelecido.
Art. 5º. A Câmara Municipal de Pacaraima, após a publicação deste Decreto, enviará cópia do presente ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima, juntamente com a ata da sessão, a folha de frequência e a informação sobre o quórum da votação.
Parágrafo Único. Parágrafo Único. Encaminhar-se-á também cópia do presente Decreto Legislativo ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Eleitoral e à Prefeitura Municipal de Pacaraima, para as providências cabíveis.
Art. 6º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PACARAIMA/RR - PALÁCIO FRANCISCO FERNANDES SOUSA, AO VIGÉSIMO SEXTO DIA DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.