GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2025
LEI Nº 417/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 417/2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 417/2025 Pacaraima, 30 de junho de 2025.
“ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
AUTOR:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Pacaraima – Roraima
2025
LEI Nº 417/2025 Pacaraima, 30 de junho de 2025.
“ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância R$ 6.315.638,32 (seis milhões, trezentos e quinze mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
061010
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA
506
10.301.0502.4008.0001
GESTÃO DO SUS ESTADUAL
1.000.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1.710.3210
710
Transferência Especial dos Estados
310 000
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
021800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
493
10.301.0501.4037.9005
GESTÃO DO SUS FEDERAL
261.998,90
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 2.601.3110
601
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
310 000
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
021800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
494
10.301.0501.4037.9006
GESTÃO DO SUS FEDERAL
300.997,14
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 2.601.3110
601
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
310 000
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
021800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
495
10.301.0501.4037.9007
GESTÃO DO SUS FEDERAL
727.181,03
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 2.601.3110
601
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
310 000
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
021800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
496
10.301.0501.4037.9008
GESTÃO DO SUS FEDERAL
401.012,88
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 2.601.0000
601
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
310 000
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
021800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
497
10.301.0501.4037.9009
GESTÃO DO SUS FEDERAL
74.486,24
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 2.601.0000
601
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
310 000
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
021800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
498
10.301.0501.4037.9010
GESTÃO DO SUS FEDERAL
114.448,01
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 2.601.0000
601
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
310 000
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
021800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
499
10.301.0501.4037.9011
GESTÃO DO SUS FEDERAL
672.754,15
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 2.601.3110
601
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
310 000
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
021800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
500
10.301.0501.4037.9012
GESTÃO DO SUS FEDERAL
396.211,33
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 2.601.0000
601
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
310 000
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
021800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
501
10.301.0501.4037.9013
GESTÃO DO SUS FEDERAL
1.367.263,63
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1.710.3210
710
Transferência Especial dos Estados
110 014
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL ESTADO
021800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
502
10.301.0501.4037.9014
GESTÃO DO SUS FEDERAL
800.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1.710.3210
710
Transferência Especial dos Estados
110 014
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL ESTADO
021800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
504
10.301.0501.4037.9015
GESTÃO DO SUS FEDERAL
199.245,01
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 2.601.3110
601
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
310 000
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro:
R$ 3.148.263,63
Excesso:
R$ 3.167.263,63
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima