GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 65/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 65/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 65/2026
PACARAIMA, 9 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a suspensão temporária da concessão de diárias e da realização de horas extras no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACARAIMA, Estado de Roraima, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de contenção de despesas e de racionalização dos gastos públicos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de manter a despesa com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da economicidade na gestão dos recursos públicos, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensas temporariamente a concessão de diárias e a realização de horas extras em todas as Secretarias e demais órgãos da Administração Pública Municipal de Pacaraima, independentemente do vínculo do servidor.
Art. 2º Excepcionalmente, a concessão de diárias ou a realização de horas extras poderá ser autorizada pelo Prefeito Municipal, mediante justificativa do Secretário responsável, nos casos estritamente indispensáveis e urgentes, especialmente nos serviços de saúde de urgência e emergência e em situações de emergência ou calamidade pública.
Art. 3º Os Secretários Municipais deverão reorganizar as escalas e jornadas de trabalho, de modo a garantir a continuidade dos serviços públicos sem a necessidade de horas extras.
Art. 4º Ficam ressalvados os pagamentos de diárias e horas extras regularmente autorizadas antes da data deste Decreto.
Art. 5º A Controladoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração e a Secretaria Municipal de Fazenda acompanharão o cumprimento deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e vigorará até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado ou revogado a qualquer tempo, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO NONO DIA DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima