GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2026
PORTARIA N.º 395/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 395/2026
PORTARIA N.º 395/2026
PACARAIMA, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE CESSÃO DO SERVIDOR JOSÉ DEODATO DE AQUINO JÚNIOR, ASSISTENTE DE ALUNO, MATRÍCULA N°1241, NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DE 5/3/2026.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO, Prefeito do Município de Pacaraima, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO os arts. 109, I, 110, I, e §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 058/2003 – Regime Jurídico único dos servidores civis do município de Pacaraima;
CONSIDERANDO o art. 41, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 289/2019 – Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR;
CONSIDERANDO, por fim, que o servidor foi cedido com ônus para o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, para assunção de função de confiança de Chefe de Setor – Código TJ/FC-4, até o dia 5 de março de 2027.
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar a cessão, ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – TJRR, do servidor JOSÉ DEODATO DE AQUINO JÚNIOR – Assistente de Aluno, matrícula nº 1241, no período de 12 (doze) meses, para exercício de Função de Confiança – Código TJ/FC-6.
Art. 2º. A cessão de que trata o art. 1º, será com ônus para o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – TJRR, que deverá realizar o ressarcimento dos valores dispendidos pelo Município de Pacaraima com a remuneração do servidor, bem como de todos os encargos legais.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento e Administração é a responsável pelo acompanhamento dessa cessão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 5 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima