GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2025
LEI Nº 426/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 426/2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 426/2025 Pacaraima, 30 de setembro de 2025.
ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Pacaraima – Roraima
2025
LEI Nº 426/2025 Pacaraima, 30 de setembro de 2025.
ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto, no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 16.780.502,97 (dezesseis milhões, setecentos e oitenta mil, quinhentos e dois reais e noventa e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+)
16.780.502,97
Excesso
02 13 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
521
15.452.0006.1024.0000
3.3.90.39.00
706
110 013
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Transferência Especial da União
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL UNIÃO
1.485.000,00
F.R.: 1 706 3110
523
15.451.0006.3062.0000
4.4.90.52.00
706
110 013
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICO
EM PRÉDIOS PÚBLICOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Transferência Especial da União
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL UNIÃO
3.000.000,00
F.R.: 1 706 3110
524
15.451.0006.1006.0000
3.3.90.39.00
706
110 013
Construção, Recuperação, Adequação, Arruamento de Pontes
e Vicinais com Obras Complementares
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Transferência Especial da União
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL UNIÃO
990.000,00
F.R.: 1 706 3110
525
15.451.0006.1006.0000
4.4.90.51.00
706
110 013
Construção, Recuperação, Adequação, Arruamento de Pontes
e Vicinais com Obras Complementares
OBRAS E INSTALAÇÕES
Transferência Especial da União
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL UNIÃO
9.553.502,97
F.R.: 1 706 3110
537
15.451.0006.3062.0000
4.4.90.51.00
706
110 013
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICO EM PRÉDIOS PÚBLICOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
Transferência Especial da União
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL UNIÃO
1.752.000,00
F.R.: 1 706 3110
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: R$ 16.780.502,97
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se, e
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima