GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2026
LEI Nº 341/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 341/2021
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 341/2021 Pacaraima, 27 de dezembro de 2021.
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA – RR, no uso de suas Atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Pacaraima – RR, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1° da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, as ações, as metas físicas e financeiras da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos integrantes desta Lei.
§ 1° - Para fins desta Lei considera-se:
I. Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II. Objetivos: expressam os resultados que se pretende alcançar com a realização do programa governamental;
III. Público Alvo: especifica os segmentos da sociedade aos quais o programa se destina e que se beneficiam direta e legitimamente com sua execução;
IV. Ações: são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. As ações podem ser classificadas como projeto, atividade ou operações especiais.
V. Produto: a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução dos programas;
VI. Unidade de Medida: a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VII. Meta: a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.
§ 2° - O conjunto de anexos mencionado no caput deste artigo compõe-se de diretrizes e objetivos gerais, informações básicas do município e síntese da situação socioeconômica, quadro de programas com objetivos, ações, metas físicas e valores para o quadriênio 2022-2025.
Art. 2° A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conterá para o exercício a que se referir, os programas do Plano Plurianual com as prioridades que deverão ser contempladas na Lei Orçamentária Anual correspondente.
Art. 3° As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária e nos projetos de lei que os modifiquem.
Art. 4° As receitas necessárias para a execução deste Plano Plurianual serão formadas pelas transferências voluntárias dos governos estadual e federal, pelas transferências constitucionais e demais fontes enumeradas no art. 11 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5° Os valores financeiros contidos nos anexos desta lei, sem caráter normativo, são orçados a preços de julho de 2021, podendo, entretanto, ser corrigidos monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes e, de conformidade com as demais normas definidas em Lei.
Parágrafo único. Os valores definidos no caput deste artigo são referenciais, não se constituindo em limites para a programação de despesas.
Art. 6° Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, devidamente em cada exercício do período de 2022-2025, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Plano objeto desta Lei durante o propício exercício em que decorra a execução orçamentária anual, procedendo conforme a necessidade, a antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras, tendo em vista a ajusta-lo:
I. Às alterações emergentes ocorridas no contexto socioeconômico e financeiro;
II. Ao processo gradual de reestruturação do gasto público do Município com o objetivo de assegurar o equilíbrio financeiro;
III. Ao aumento de investimentos públicos, em particular os voltados para área social;
IV. À concessão de racionalidade e austeridade do gasto público municipal;
V. Aos limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000;
VI. À elevação do nível de eficiência do gasto público;
VII. À proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VIII. À proposta orçamentária anual.
Parágrafo único. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas físicas e financeiras que envolvam recursos do orçamento municipal acompanhará os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º A aplicação do disposto no artigo anterior, não exime a obrigação do ajuste concomitante do orçamento do Município, na forma do que a Lei Orçamentária Anual dispuser, quanto a antecipação, prorrogação, anulação ou inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras ocorrem durante a execução orçamentária de cada exercício financeiro do Período 2022-2025.
Art. 8º Os programas e ações decorrentes de projetos e ou atividades, objeto de abertura de créditos especiais autorizados por lei especifica, farão parte automaticamente do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025.
Art. 9º As codificações de Programas e Ações deste Plano serão observadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus créditos adicionais e na lei de revisão do Plano Plurianual.
Parágrafo Único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculem.
Art. 10 Para os exercícios de 2022 a 2025, as prioridades e metas serão definidas, nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias.
Art. 11 O Plano Plurianual 2022-2025 será anualmente avaliado.
Parágrafo único. A avaliação do Piano Plurianual referido no caput deste artigo será coordenada pela Secretaria Municipal de Fazenda, que expedirá normas e instruções sobre tal processo.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA, 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
JULIANO TORQUATO DOS SANTOS
Prefeito de Pacaraima