SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO · 23 de abril de 2026
COMISSÃO DE PROGRESSÕES DOS SERVIDORES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE PROGRESSÕES DOS SERVIDORES
ATA DE REUNIÃO
Aos 9 (nove) dias do mês de abril do ano de 2026, às 10 horas e 09 minutos, reuniu-se a Comissão de Progressões dos Servidores, instituída pela Portaria nº 353-A/2023, de 03 de janeiro de 2023, nas dependências da Prefeitura Municipal de Pacaraima, situada à Rua Monte Roraima, s/nº, bairro Vila Nova, neste Município de Pacaraima – Estado de Roraima, com a finalidade de proceder à análise das situações funcionais relativas ao desenvolvimento na carreira dos servidores efetivos da Administração Pública Municipal, abrangendo tanto as progressões horizontais por tempo de serviço quanto as progressões verticais decorrentes da apresentação de títulos e diplomas de qualificação profissional, nos termos da legislação municipal vigente, sendo estas últimas apreciadas individualmente, conforme a documentação apresentada por cada servidor.
Inicialmente, foram analisadas as disposições constantes na Lei Municipal nº 289/2019, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos servidores públicos do Município de Pacaraima, especialmente no que se refere à estrutura de classes e padrões e às regras de desenvolvimento funcional dos servidores.
Em continuidade aos trabalhos, esta Comissão passou à análise dos requerimentos individuais apresentados por servidores públicos municipais, referentes à concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), mediante verificação da documentação comprobatória de títulos e diplomas apresentados.
Em análise ao requerimento protocolado pela servidora ANDREIA RODRIGUES, matrícula nº 1382, ocupante do cargo de AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no qual solicita a concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), esta Comissão procedeu à verificação da documentação apresentada. Constatou-se a apresentação de DIPLOMA de conclusão do curso TÉCNICO EM ENFERMAGEM, expedido pelo CENTRO DE ENSINO TÉCNICO DE PINHEIRO - CETEP. Após análise da documentação e com fundamento no art. 30 da Lei Municipal nº 289/2019, com alterações da Lei Municipal nº 333/2021, esta Comissão concluiu que o servidor ESTÁ APTA à concessão da GIQP, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, de natureza não acumulativa. Diante do exposto, a Comissão MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE, recomendando o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor.
Em análise ao requerimento protocolado pela servidora LIDIA LOPES MONTEIRO, matrícula nº 3229, ocupante do cargo de FISIOTERAPEUTA, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, no qual solicita a concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), esta Comissão procedeu à verificação da documentação apresentada. Constatou-se a apresentação de CERTIFICADO de conclusão do curso de PÓS-GRADUAÇÃO EM FISIOLOGIA DO EXERCÍCIO, expedido pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI. Após análise da documentação e com fundamento no art. 30 da Lei Municipal nº 289/2019, com alterações da Lei Municipal nº 333/2021, esta Comissão concluiu que a servidora ESTÁ APTA à concessão da GIQP, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base, de natureza não acumulativa. Diante do exposto, a Comissão MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE, recomendando o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor.
Em análise ao requerimento protocolado pela servidora JEANE CAETANO MILIANO, matrícula nº 8479, ocupante do cargo de ENTREVISTADORA SOCIAL, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, no qual solicita a concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), esta Comissão procedeu à verificação da documentação apresentada. Constatou-se a apresentação de CERTIFICADO de conclusão do curso de PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE PESSOAS E DEPARTAMENTO PESSOAL, expedido pela MINAS FACULDADE. Após análise da documentação e com fundamento no art. 30 da Lei Municipal nº 289/2019, com alterações da Lei Municipal nº 333/2021, esta Comissão concluiu que a servidora ESTÁ APTA à concessão da GIQP, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base, de natureza não acumulativa. Diante do exposto, a Comissão MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE, recomendando o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor.
Em análise ao requerimento protocolado pela servidora ANA ELISA THIES PAIXÃO, matrícula nº 348, ocupante do cargo de ASSISTENTE EDUCACIONAL, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no qual solicita a concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), esta Comissão procedeu à verificação da documentação apresentada. Constatou-se a apresentação de DIPLOMA de conclusão do curso de LICENCIATURA EM GEOGRAFIA, expedido pela FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA - FAEL. Após análise da documentação e com fundamento no art. 30 da Lei Municipal nº 289/2019, com alterações da Lei Municipal nº 333/2021, esta Comissão concluiu que a servidora ESTÁ APTA à concessão da GIQP, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base, de natureza não acumulativa. Diante do exposto, a Comissão MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE, recomendando o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor.
Em análise ao requerimento protocolado pelo servidor FABIO RODRIGO BUAS QUINCO, matrícula nº 809, ocupante do cargo de FISCAL DE SERVIÇOS, vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda no qual solicita a concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), esta Comissão procedeu à verificação da documentação apresentada. Constatou-se a apresentação de CERTIFICADO de conclusão do curso de PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA, expedido pela FACUMINAS. Após análise da documentação e com fundamento no art. 30 da Lei Municipal nº 289/2019, com alterações da Lei Municipal nº 333/2021, esta Comissão concluiu que o servidor ESTÁ APTO à concessão da GIQP, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base, de natureza não acumulativa. Diante do exposto, a Comissão MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE, recomendando o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que após lida e achada conforme, segue assinada pelos membros da Comissão.