GABINETE DO PREFEITO · 30 de julho de 2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 61/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 61/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 61/2026 Pacaraima, 29 de julho de 2026.
“DECLARA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA NO DIA 31 DE JULHO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Pacaraima, Waldery D’avila Sampaio, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a realização do evento "São João em Pacaraima – Arraial da Serra", promovido pelo Município nos dias 30 e 31 de julho e 1º de agosto de 2026;
CONSIDERANDO que o referido evento integra o calendário oficial de eventos do Município, constituindo importante instrumento de valorização da cultura regional, fortalecimento da economia local, incentivo ao turismo e promoção da integração da comunidade;
CONSIDERANDO o expressivo envolvimento de servidores públicos municipais na organização, planejamento, coordenação, logística e execução das atividades relacionadas ao evento;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer Ponto Facultativo, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos cuja prestação seja indispensável ao interesse da coletividade;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pacaraima, no dia 31 de julho de 2026 (sexta-feira).
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica:
I – à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, cujas atividades administrativas e escolares serão desenvolvidas normalmente;
II – aos serviços públicos essenciais cujo funcionamento deva ser mantido, especialmente:
a) os serviços de saúde prestados em regime de plantão, urgência e emergência;
b) a Guarda Civil Municipal, a Defesa Civil e os demais serviços vinculados à segurança pública municipal;
c) os serviços de limpeza pública, coleta de resíduos sólidos, manutenção urbana e iluminação pública;
d) os serviços de fiscalização, trânsito, organização, desmontagem, limpeza e apoio operacional relacionados ao evento "São João em Pacaraima – Arraial da Serra";
e) outros serviços que, por sua natureza ou por motivo de interesse público, devam permanecer em funcionamento, a critério do respectivo Secretário Municipal.
Parágrafo único. Os titulares das Secretarias e órgãos abrangidos por este artigo adotarão as providências necessárias para assegurar a continuidade dos serviços sob sua responsabilidade, podendo instituir escalas de trabalho, plantões ou revezamentos, quando necessário.
Art. 3º O Ponto Facultativo de que trata este Decreto não acarretará prejuízo à prestação dos serviços públicos essenciais nem às atividades excepcionadas no artigo anterior.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, em 29 de julho de 2026.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima