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Congresso

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO · 14 de maio de 2026

EXTRATO DE INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026

PROCESSO Nº 041/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 009/2026

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA/RR - CNPJ: 01.612.675/0001-54. Contratada: BANCO DO BRASIL S.A. – CNPJ Nº 00.0000.0000/5115-28. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO, PELO BANCO, DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR MEIO ELETRÔNICO, DOS VALORES ARRECADADOS, COM EXTENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS A TODOS PONTOS DE ATENDIMENTO DO BANCO, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS CONTRATADOS. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021. Vigência: 13/04/2026 à 13/04/2027.

Pacaraima - RR, 13 de abril de 2026.

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 2649, em 14 de maio de 2026. Código identificador BD5EC658: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.