SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO · 16 de outubro de 2026
PARECER 005 POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PARECER 005 POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
ASSUNTO: DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
RELATOR (A): ALCIONE LOURENÇO SALES
PARECER N. 005 CT/CME/2026
APROVADO EM: 14/10/2026
PROCESSO N. 005/CME/2026
I - RELATÓRIO
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACARAIMA/RR, órgão colegiado normativo, consultivo, deliberativo, propositivo, fiscalizador, mobilizador, participativo e representativo, instituído pela Lei Municipal nº 308, de 31 de agosto de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 398, de 13 de dezembro de 2024, no exercício de suas competências regimentais e legais;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal de Educação, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 308/2020, aprovar os projetos pedagógicos e curriculares, deliberar sobre políticas educacionais e emitir pareceres sobre matérias de interesse do Sistema Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seus arts. 205 e 206, assegura o direito à educação e estabelece a gestão democrática do ensino público como princípio da educação nacional;
CONSIDERANDO que a Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada — CNCA, estabelecendo a cooperação interfederativa, o uso de evidências educacionais e a centralidade da alfabetização na idade certa como prioridade nacional;
CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 2.219, de 30 de junho de 2025, institui a Política Territorial Roraima Alfabetizando Hoje, com foco em equidade, avaliação e regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO que a Resolução CNE/CEB nº 9, de 25 de julho de 2023, estabelece as Diretrizes para a Alfabetização na Educação Básica;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, institui a Política Nacional de Alfabetização — PNA;
CONSIDERANDO que a Lei nº 15.388, de 2026, institui o Plano Nacional de Educação — PNE 2026-2036, em especial sua Meta 1, que determina a garantia da alfabetização na idade certa;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 308, de 31 de agosto de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 398, de 13 de dezembro de 2024, dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima e sobre a organização administrativa da educação municipal;
CONSIDERANDO que a Política Municipal de Alfabetização de Pacaraima foi encaminhada ao Conselho Municipal de Educação pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, para fins de análise e deliberação, em cumprimento ao princípio da gestão democrática e da transparência dos atos administrativos;
CONSIDERANDO que a Comissão Municipal de Elaboração da Política Municipal de Alfabetização, composta por representantes dos diversos segmentos da comunidade escolar, promoveu a construção coletiva do documento, com participação de professores da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, da Educação Escolar Indígena, de coordenadores pedagógicos e de demais profissionais do Sistema Municipal de Ensino, conforme relação nominal registrada na ficha técnica do documento;
CONSIDERANDO que o documento encaminhado contém apresentação, definições conceituais, marco legal, diagnóstico da rede municipal de ensino, objetivos e metas, eixos estratégicos, estratégias e ações, indicadores de monitoramento, regime de colaboração, financiamento, plano de implementação e considerações finais, em estrutura técnica adequada e em conformidade com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
DELIBERA:
I — DA ADMISSIBILIDADE E DA ANÁLISE TÉCNICA
1. O documento apresenta estrutura formal adequada, contemplando todos os elementos exigidos pelas diretrizes do CNCA para as Políticas Municipais de Alfabetização, a saber: definições conceituais; marco legal fundamentado; diagnóstico situacional da rede; objetivo geral, princípios e objetivos específicos; metas de resultado, de equidade, de fluxo e de processo; eixos estratégicos; estratégias e ações; indicadores de monitoramento; regime de colaboração; e fontes de financiamento.
2. O diagnóstico apresentado reflete fielmente a realidade do município de Pacaraima, município de fronteira localizado na divisa com a República Bolivariana da Venezuela, inserido no território da Terra Indígena São Marcos, com população de 19.305 habitantes (Censo 2022/IBGE), dos quais 59,2% autodeclarados indígenas, e rede municipal composta por 14 escolas — 6 na sede e 8 em comunidades indígenas —, atendendo 4.075 estudantes, com expressiva presença de estudantes em situação de mobilidade humana, conforme censo escolar oficial da SEMECD.
3. As metas estabelecidas para o quadriênio 2026-2029 estão alinhadas ao horizonte de 100% de crianças alfabetizadas até o final do 2º ano até 2030, definido pela política estadual, e apresentam desdobramento por ano, por recorte (rede geral, sede e escolas indígenas) e por dimensão (alfabetização na idade certa, fluência leitora, recomposição da aprendizagem, equidade, fluxo e processo), em conformidade com o princípio da equidade educacional (art. 206, I, da CF/88).
4. O documento contempla de forma expressa e estruturada a Educação Escolar Indígena, com práticas pedagógicas bilingues e interculturais, em conformidade com o art. 78 da Lei nº 9.394/1996, com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena e com o art. 231 da Constituição Federal, assegurando o respeito às línguas maternas e aos modos próprios de aprendizagem das comunidades da Terra Indígena São Marcos.
5. O documento contempla o atendimento aos estudantes público-alvo da Educação Especial, com garantia de acessibilidade pedagógica e de instrumentos de avaliação adaptados, em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 (LBI) e com o Decreto nº 7.611/2011, que institui o Atendimento Educacional Especializado.
6. O documento contempla estratégias de acolhimento e acompanhamento pedagógico dos estudantes em situação de mobilidade humana, em consonância com a LDB (art. 24, V) e com as orientações do CNCA para a garantia do direito à educação de crianças e adolescentes migrantes.
7. O Comitê Municipal de Alfabetização de Pacaraima, instituído pela Portaria Interna nº 038/2026, da SEMECD, com composição plural e participativa, inclusive com assento reservado ao Conselho Municipal de Educação, constitui mecanismo adequado de governança, monitoramento e tomada de decisão baseada em evidências, em conformidade com o modelo institucionalizado pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
8. O Sistema de Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem de Pacaraima — SAMAP, previsto no documento, em articulação com o Índice Criança Alfabetizada (ICA), com a Avaliação de Fluência Leitora e com a Avaliação Externa Avalia Roraima, configura sistema de avaliação municipal alinhado ao CNCA, à política estadual e à Resolução CNE/CEB nº 9/2023, com primazia da função formativa da avaliação, nos termos do art. 24, V, da LDB.
9. As fontes de financiamento previstas — recursos municipais, FUNDEB (Lei nº 14.113/2020), Salário-Educação, programas do Ministério da Educação, PDDE, emendas parlamentares e parcerias institucionais — observam o art. 212 da Constituição Federal e o art. 19 da Lei Municipal nº 308/2020, sendo a aplicação dos recursos sujeita à fiscalização do CACS/FUNDEB e ao acompanhamento deste Conselho.
10. A instituição do Plano Municipal pela Alfabetização — PMAP, de elaboração quadrienal e revisão anual, com participação do Comitê Municipal de Alfabetização, do CME e da comunidade escolar, em cumprimento ao processo de construção democrática, atende às exigências do art. 14 da Lei Municipal nº 308/2020 e às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
II — DO VOTO
11. Diante do exposto, a Relatora VOTA pela APROVAÇÃO INTEGRAL da Política Municipal de Alfabetização de Pacaraima, encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto — SEMECD, nos termos em que apresentada, recomendando que:
a) a SEMECD encaminhe ao CME, anualmente, o relatório de monitoramento e avaliação das metas e indicadores previstos na Política, para conhecimento e acompanhamento deste Conselho;
b) o Plano Municipal pela Alfabetização — PMAP seja elaborado democraticamente, nos termos do item 10 deste Parecer, com participação efetiva dos segmentos da comunidade escolar;
c) as metas e indicadores previstos sejam revistos anualmente, considerando os resultados das avaliações educacionais, os indicadores de aprendizagem e as necessidades identificadas pela rede;
d) a Política seja divulgada integralmente a todas as unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino, com disponibilização em versão acessível.
III — DA DELIBERAÇÃO
12. Em sessão plenária ordinária realizada nesta data, o Conselho Municipal de Educação de Pacaraima, por unanimidade dos Conselheiros presentes, APROVOU o presente Parecer e, por decorrência, APROVOU INTEGRALMENTE a Política Municipal de Alfabetização de Pacaraima, encaminhada pela SEMECD.
Pacaraima/RR, 14 de outubro de 2026.
GERALDO PEREIRA MAIA NETO
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Pacaraima/RR
ALCIONE LOURENÇO SALES
Conselheira Relatora