SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA · 28 de janeiro de 2025
PORTARIA Nº 009/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
PORTARIA Nº 009/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
Pacaraima, 24 de janeiro de 2025.
PORTARIA Nº 009/2025:
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA DE PACARAIMA, no uso de suas atribuições legais e considerando:
O disposto no Art. 144 da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade pela segurança pública;
A Lei Federal nº 13.022/2014, que disciplina as atribuições das Guardas Municipais, incluindo a proteção dos bens, serviços e instalações públicas e a colaboração na segurança pública;
A Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Procedimento Operacional Padrão (POP) de Defesa Ambiental para Preservação e proteção das áreas de interesse ambiental.
SEGOP
POP: Defesa Ambiental
OBJETIVO
Preservação e proteção das áreas de interesse ambiental com o objetivo de evitar sua degradação.
ATIVIDADES CRÍTICAS
1. Chegada até o local onde esteja ocorrendo degradação do meio ambiente.
2. Proteger os perímetros ambientais e áreas de risco existentes no município.
3. Coleta de dados de todos os envolvidos na prática ilegal.
4. Posicionamento dos Guardas Municipais e das viaturas em local seguro.
5. Aproximação da equipe com relação aos indivíduos abordados.
SEQUÊNCIA DE AÇÕES
1. Identificar as áreas de risco e de interesse ambiental.
2. Realizar planejamento prévio sobre as atividades que serão desenvolvidas das áreas de risco.
3. Estacionar a viatura em local visível, efetuar o desembarque com segurança, evitando distrações que possa voltar-se contra sua própria segurança ou de terceiros.
4. Coletar dados essenciais dos locais de interesse ambiental, para notificar os órgãos interessados.
5. Se possível, indicar as coordenadas geográficas da área (latitude e longitude) de cada perímetro ambiental e área de risco.
6. Se houver moradores próximos às áreas ambientais fiscalizadas, interagir com eles a fim de obter informações que servirão de subsídios para a resolução do problema, no momento e no futuro.
7. Efetuar relatório detalhado com os dados do local, pessoas envolvidas, bem como os problemas encontrados e encaminhar para todos os órgãos de fiscalização e proteção ambiental.
RESULTADOS ESPERADOS
1. Desocupação da área agredida.
2. Participação de órgãos ambientais competentes na ação.
3. Cessar as práticas que causem degradação ao meio ambiente.
ERROS MAIS COMUNS
1. Localização incorreta da área a ser fiscalizada, assim como dos caminhos que levam a ela.
2. Falta de dados essenciais para a atividade de preservação.
3. Planejar a operação sem dados relevantes conhecidos ou sem material de 1º socorros.
ERROS GRAVES
1. Desconhecimento da legislação ambiental.
2. Falta de segurança na abordagem dos envolvidos na degradação ambiental.
3. Não direcionar as informações obtidas aos órgãos competentes.
4. Ultrapassar os limites de atuação da Guarda.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
TAIWAN RODRIGUES GOMES
Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública
Portaria 012/2025.