SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO · 7 de maio de 2026
RESOLUÇÃO CME Nº 002/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
RESOLUÇÃO CME Nº 002/2026
RESOLUÇÃO CME Nº 002/2026.
Dispõe sobre a adesão do Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima à Base Nacional Comum Curricular – BNCC Computação, conforme diretrizes do Estado de Roraima.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACARAIMA – CME, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal nº 308/2020, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima, e
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB);
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, homologada pelo Ministério da Educação;
CONSIDERANDO as diretrizes nacionais e estaduais voltadas à implementação da BNCC Computação;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração das tecnologias digitais no currículo escolar, visando ao desenvolvimento do pensamento computacional e de competências digitais;
CONSIDERANDO a deliberação do plenário do Conselho Municipal de Educação de Pacaraima, em reunião realizada no dia 24 de abril de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a adesão do Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima à Base Nacional Comum Curricular – BNCC Computação, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Estado de Roraima.
Art. 2º A implementação da BNCC Computação deverá ocorrer de forma gradual, respeitando as especificidades das unidades escolares, assegurando a formação continuada dos profissionais da educação e a adequação dos currículos escolares.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Pacaraima (SEMECD):
I – Orientar e acompanhar a implementação da BNCC Computação nas unidades escolares;
II – promover ações de formação continuada para os profissionais da educação;
III – garantir as condições pedagógicas e tecnológicas necessárias à efetivação da proposta;
IV – monitorar e avaliar o processo de implementação.
Art. 4º As unidades escolares da rede municipal deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP) às diretrizes da BNCC Computação, assegurando sua integração ao currículo escolar.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACARAIMA/RR, reunindo em sessão plena, no dia 24 de abril de 2026, aprovou por unanimidade a presente Resolução.
GERALDO PEREIRA MAIA NETO
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Portaria Nº 143 de 05 de Fevereiro de 2025.