SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO · 13 de fevereiro de 2025
REGULAMENTO DA 1ª CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
REGULAMENTO DA 1ª CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CONFERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
TEMÁRIO
Art. 1º A 1ª Conferência Intermunicipal de Meio Ambiente (CIMA) será realizada no dia 19 de Novembro de 2024, no Ginásio Poliesportivo de Pacaraima.
Art. 2º A 1ª CIMA foi convocada em conformidade com a Portaria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) nº 1.079, de 10 de junho de 2024.
Art. 3º A 1ª CIMA constitui-se em instância de participação social que tem por atribuição a definição de propostas sobre Emergência Climática para subsidiar a implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Art. 4º A 1ª CIMA tem por objetivo analisar, propor e deliberar propostas com base na realidade local, e eleger pessoas delegadas para a 1ª CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL de Meio Ambiente entre Pacaraima, Uiramutã e Normandia, nos termos da Portaria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) nº 1.079 de junho de 2024, que convoca a 1ª Conferência Nacional do Meio Ambiente - 5ª CIMA.
Art. 5º A 1ª CIMA tem como tema “Emergência Climática” e está organizada em 5 eixos:
I. Mitigação
II. Adaptação e preparação para desastres
III. Transformação ecológica
IV. Justiça climática
V. Governança e educação ambiental
Parágrafo único. O documento-base da 1ª Conferência Intermunicipal do Meio Ambiente, que reúne informações técnicas e conceituais sobre o tema e os eixos temáticos, é o ponto de partida dos trabalhos.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 6º A Comissão Organizadora é a instância responsável pela gestão e organização da 1ª Conferência Intermunicipal de Meio Ambiente, nomeada pelo poder público municipal com integrantes indicados pelo órgão responsável pelo meio ambiente, observando-se, na sua composição, os percentuais de representação de setores privados e da sociedade civil na Comissão Organizadora Nacional.
Art. 7º A 1ª Conferência Intermunipal de Meio Ambiente será presidida pelo prefeito Municipal de Pacaraima.
Parágrafo único. Na ausência do presidente, a Conferência será presidida pelo secretário de meio ambiente.
CAPÍTULO III
DOS PARTICIPANTES E DO CREDENCIAMENTO
Art. 8º Poderá participar da Conferência Municipal do Meio Ambiente qualquer pessoa maior de 16 anos, devidamente inscrita, assegurando a ampla participação de representantes da sociedade civil e do poder público.
Art. 9º O credenciamento dos (as) participantes da 1ª CIMA será efetuado no dia 19 de novembro às 8h da manhã, e tem como objetivo identificá-los(a) em categorias.
Art. 10º Na 1ª CIMA, os participantes serão credenciados em três categorias:
I - Participantes com direito a voz e voto;
II - Convidados(as) com direito a voz; e
III- Observadores(as) sem direito a voz e voto.
§1º Caso o município tenha Conselho Municipal de Meio Ambiente constituído, serão considerados participantes natos os seus conselheiros titulares e suplentes.
§2º As pessoas descritas nos incisos II e III serão convidadas pela Comissão Organizadora Municipal ou Intermunicipal.
§3º Para os participantes que tiverem interesse em se candidatar para vaga de pessoa delegada, deverá comprovar ser morador de um dos três municípios, há pelo menos 2 (dois) anos.
Art. 11 As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora.
Art. 12 Será divulgado pela Comissão Organizadora, após o término do credenciamento, o número de participantes da 1º Conferência Municipal do Meio Ambiente aptos(as) a votar, bem como o número de convidados(as) e observadores (as).
CAPÍTULO IV
DA PROGRAMAÇÃO
Art. 13 A 1º CIMA deverá ser realizada observando a seguinte programação:
I. Abertura e apresentação da programação;
II. Dinâmica sobre o tema e os 5 eixos detalhados no documento-base da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente;
III. Grupos de Trabalhos por Eixos;
IV. Plenária Final/Deliberações a partir das prioridades definidas pelos grupos de Trabalho;
V. Eleição de pessoas delegadas para a Conferência Estadual do Meio Ambiente.
Parágrafo único. O Regulamento ficará aberto para consulta pública no prazo de 1/11/2024 a 2/2/2025. Em 2025 será validado pela Comissão Organizadora intermunicipal até o dia 2/2/2025.
CAPÍTULO V
DA DINÂMICA
Art. 14 A Dinâmica terá por finalidade promover o aprofundamento do debate dos 5 (cinco) eixos, de que trata o artigo 5º.
CAPÍTULO VI
DOS GRUPOS DE TRABALHO POR EIXO TEMÁTICO
Art. 15 Os grupos de Trabalho serão organizados de modo que cada grupo discuta cada um dos 5 Eixos da Conferência.
Art. 16 Deve-se assegurar que todos os Eixos sejam discutidos por, pelo menos, 1 Grupo de Trabalho.
Art. 17 Cada Grupo de Trabalho deve construir propostas sobre o respectivo Eixo debatido.
Art. 18 As propostas construídas devem ser registradas por cada um dos grupos.
CAPÍTULO VII
DA PLENÁRIA FINAL
Art. 19 A Plenária Final é o momento de priorização das propostas e eleição da delegação que participará da Conferência Estadual.
Art. 20 As deliberações na Plenária Final serão definidas a partir das prioridades estabelecidas pelos Grupos de Trabalho considerando os 5 eixos da Conferência.
Art. 21 As propostas construídas pelos Grupos de Trabalho serão apreciadas e priorizadas pelos participantes, com o objetivo de definir as deliberações finais que serão encaminhadas para a sistematização pela Comissão Organizadora Estadual.
Art. 22 Na Plenária Final terão direito a voto os (as) participantes devidamente credenciados (as) na 1º Conferência intermunicipal e que estejam de posse do crachá de identificação. Aos convidados(as) será garantido o direito a voz.
Art. 23 A Plenária Final deve resultar em um conjunto de no máximo 10 propostas, de até 400 caracteres incluindo espaço, cada, sendo 2 por eixo temático.
Art. 24 Os resultados da Conferência InterMunicipal do Meio Ambiente serão encaminhados para a Comissão Organizadora Estadual por meio da Plataforma Brasil Participativo ou em instrumento próprio definido pela Comissão Organizadora Estadual.
CAPÍTULO VIII
DA ELEIÇÃO DAS PESSOAS DELEGADAS
Art. 25 Na Plenária Final, serão eleitas pessoas delegadas para participar da 1ª Conferência Estadual do Meio Ambiente, conforme quantitativo e critérios definidos em 2024.
Art. 26 Conforme elencado no parágrafo segundo do artigo 10º deste Regimento, poderão ser candidatas a pessoas delegadas, para a 1ª Conferência Estadual do Meio Ambiente, os participantes que comprovarem ser moradores de um dos três municípios, há pelo menos 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Os candidatos a pessoas delegadas para a 1º Conferência Estadual do Meio Ambiente deverão apresentar documento de identificação oficial com foto.
Art. 27 A escolha das pessoas delegadas para a 1º Conferência Estadual do Meio Ambiente, entre participantes da 1º Conferência InterMunicipal do Meio Ambiente, deverá observar a seguinte composição:
I. 50% de representantes da sociedade civil, assegurando que destes, no mínimo 1/5 sejam de povos/comunidades tradicionais e povos indígenas;
II. 30% de representantes do setor privado; e
III. 20% de representantes do poder público.
§ 1º. A escolha das pessoas delegadas para a Conferência Estadual se dará em conformidade com o número de vagas destinadas aos municípios pelo Regulamento da Conferência Estadual do Meio Ambiente.
§ 2º. Serão eleitas pessoas suplentes de pessoas delegadas para a Conferência Estadual paritariamente.
§ 3º Para a escolha das pessoas delegadas titulares e suplentes será obrigatório observar a cota de no mínimo 50% de mulheres e de no mínimo 50% de pessoas negras.
Art. 28 A relação das pessoas delegadas para a 1º Conferência Estadual eleitas e suas respectivas suplentes deverá ser enviada à Comissão Organizadora Estadual em até 7 dias após a realização da Conferência Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único. Na impossibilidade de a pessoa delegada titular estar presente na Conferência Estadual, a respectiva pessoa suplente será convocada para exercer a representação do município.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da Conferência Intermunicipal.
Art. 30 O presente Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.
Pacaraima-RR, 19 de novembro de 2024.
COMISSÃO ORGANIZADORA