SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO · 2 de julho de 2026
ATUALIZAÇÃO DOS NORMATIVOS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL – ETI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
ATUALIZAÇÃO DOS NORMATIVOS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL – ETI
REQUERENTE: DEPARTAMENTO DE ENSINO
INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
ASSUNTO: ATUALIZAÇÃO DOS NORMATIVOS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL – ETI.
RELATOR (A): ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES
PARECER N. 003/CT/CME/2026
APROVADO EM: 30/06/2026
PROCESSO N. 003/CME/2026
I — RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, por meio do Ofício nº 056/2026 — SEMECD, de 25 de junho de 2026, proposta de atualização dos normativos da Educação Integral em Tempo Integral (ETI), em atendimento às disposições da Resolução CNE/CEB nº 07/2025, de 10 de agosto de 2025, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 01/2026, de 2 de fevereiro, que estabelece o prazo de 01 de julho de 2026 para revisão e atualização dos atos normativos que regulamentam a ETI.
Consta do expediente que a regulamentação municipal vigente contempla aspectos relativos à proposta pedagógica, currículo, formação dos profissionais, gestão, avaliação e integração da escola com a comunidade, recomendando-se, contudo, o aperfeiçoamento da normativa mediante a inclusão da organização da jornada escolar ampliada, do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, da previsão da utilização dos recursos do FUNDEB destinados à política de tempo integral, de dispositivos específicos sobre a Educação Escolar Indígena em tempo integral, de diretrizes para o acolhimento de estudantes migrantes e de mecanismos de gestão democrática, conforme a Resolução CIF nº 23/2026, de 17 de março de 2026, e a Lei nº 308/2020.
A matéria foi distribuída para análise técnica e encontra-se apta à deliberação.
II — ANÁLISE
A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública prioritária voltada à ampliação das oportunidades educativas e ao desenvolvimento integral dos estudantes, devendo observar as normas nacionais, os princípios constitucionais da educação e a especificidade do contexto municipal de Pacaraima, caracterizado por:
· População de 19.305 habitantes, sendo 59,2% (11.430 pessoas) indígenas;
· Localização na fronteira Brasil-Venezuela, dentro da Reserva Indígena São Marcos;
· Acolhimento de população migrante, com 44% dos alunos matriculados sendo estrangeiros;
· Rede municipal com 14 escolas (6 na sede e 8 em comunidades indígenas);
· 4.075 alunos matriculados;
· Escola Indígena Integral Ko'Way Paula Bento (45 alunos), única unidade em tempo integral, criada pelo Decreto Executivo nº 122/2024.
A proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Educação encontra-se em conformidade com a legislação vigente, contemplando:
· Formação integral dos estudantes, com desenvolvimento cognitivo, físico, social, cultural, ambiental e emocional;
· Organização da jornada escolar ampliada, com carga horária mínima de 7 horas diárias e 35 horas semanais, conforme art. 4º da Resolução CNE/CEB nº 07/2025;
· Articulação curricular entre BNCC, DCRR e atividades diversificadas;
· Plano de Expansão da ETI, com diagnóstico, metas, cronograma e territórios prioritários;
· Formação continuada dos profissionais, incluindo equipe multiprofissional e especificidades indígenas;
· Gestão democrática e participativa, com autonomia escolar, Conselhos de Escola, APMs e grêmios;
· Avaliação da política com indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, desenvolvimento integral e qualidade;
· Integração com as famílias e demais políticas públicas (PSE, PNAE, PNATE, Selo UNICEF, MigraCidades);
· Utilização dos recursos do FUNDEB, observando a aplicação mínima de 4% para criação de matrículas em tempo integral, conforme item 1.1 da Resolução CIF nº 23/2026;
· Acolhimento de estudantes migrantes, refugiados e em situação de mobilidade humana;
· Educação Escolar Indígena em tempo integral, com observância à territorialidade, línguas indígenas, autonomia comunitária e regime de alternância;
· Registro das despesas no SIOPE, na planilha "Fomento Tempo Integral (4%)", conforme item 2.5 da Resolução CIF nº 23/2026.
Verifica-se que a atualização fortalece a segurança jurídica da política municipal, assegura conformidade com as normas nacionais e responde às especificidades do contexto local de Pacaraima, notadamente a realidade indígena, de fronteira e de acolhimento de populações migrantes.
III — VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação da atualização dos Normativos da Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Pacaraima, recomendando sua homologação, publicação e subsequente elaboração de Resolução CME para institucionalização da política.
É o Parecer.
ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES
Conselheira Relator(a)
GERALDO PEREIRA MAIA NETO
Presidente CME-Pacaraima
Portaria Nº 143 De 05 De Fevereiro De 2025.