GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
“A transformação começa com trabalho”
GABINETE DO PREFEITO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 421/2025
Pacaraima, 25 de agosto de 2025.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 421/2025
Pacaraima, 25 de agosto de 2025.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, com emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2026, compreendendo:
I. As orientações gerais de elaboração e execução;
II. As prioridades e metas operacionais;
III. As metas de resultado fiscal, em consonância com uma trajetória sustentável para a dívida municipal;
IV. As alterações na legislação tributária municipal;
V. As disposições relativas à despesa com pessoal;
VI. Outras determinações de gestão financeira.
Parágrafo Único. Integram a presente Lei os anexos de metas e de riscos fiscais,
bem como o de prioridades operacionais, além de outros demonstrativos exigidos pelo
direito financeiro.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º. A proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como de suas autarquias, fundações, empresas dependentes, além dos investimentos das empresas municipais autônomas do Tesouro Municipal, nisso observado os seguintes objetivos:
I. Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;
II. Buscar maior eficiência arrecadatória;
III. Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população economicamente vulnerável;
IV. Prestar assistência à criança e ao adolescente;
V. Promover o desenvolvimento econômico do Município;
VI. Melhorar a infraestrutura urbana;
VII. Apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio e superior;
VIII. Reestruturar os serviços administrativos;
Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) será elaborado conforme as diretrizes fixadas nesta Lei e as normas da Constituição, Lei Orgânica do Município,
Lei Federal nº 4.320, de 1964 e Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 1º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I. O orçamento fiscal;
II. O orçamento da seguridade social.
§ 2º. O orçamento fiscal e o da seguridade social discriminarão a receita em adendo próprio, conforme o Anexo I, da Portaria Interministerial nº 163, de 2001.
§ 3º. O orçamento fiscal e o da seguridade social serão desdobrados até o elemento de despesa, tal qual determina o artigo 15, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 4º. Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado por sistema de processamento de dados, deverá o Poder Executivo franquear acesso aos vereadores e técnicos da Câmara Municipal.
Seção II
Das Diretrizes Específicas
Art. 4º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026 obedecerá às seguintes disposições:
I. Cada programa detalhará as necessárias ações, identificadas, com valores e metas físicas, sob a forma de Atividade, Projeto ou Operação Especial;
II. Desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as sobreditas ações de governo apresentarão igual código, independentemente da unidade orçamentária a que se vinculem;
III. A distribuição dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos e a avaliação dos resultados programáticos;
IV. A estimativa da receita considerará a arrecadação dos três últimos exercícios, as modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do Produto Interno Bruto (PIB) e da taxa inflacionária para o biênio 2025/2026;
V. As receitas e despesas serão orçadas a preços de julho de 2025;
VI. Novos projetos serão dotados se orçamentariamente supridos os que estão em andamento no exercício de 2025 e desde que atendidos os gastos de conservação do patrimônio público.
VII. Constar anexo dos recursos a serem aplicados direta ou indiretamente em ações voltadas a primeira infância (emenda aditiva nº 003/2025).
Art. 5º. As unidades orçamentárias da Administração direta e as entidades da Administração indireta encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento
da Prefeitura (ou órgão equivalente) suas propostas parciais até 30 de junho de 2025.
Art. 6º. A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura sua proposta orçamentária até 29 de julho de 2025.
Art. 7º. Para atender ao art. 4º, parágrafo único, “d”, da Lei Federal 8.069, de 1990, serão destinados até 1,0% da receita às despesas de proteção da criança e do adolescente.
Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência equivalente a 1 % da receita corrente líquida, conforme o apresentado no Anexo de Riscos Fiscais, que acompanha a presente Lei.
Art. 9º. Além da reserva prevista no artigo 8º, o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), sob o limite de 2,0% da receita corrente arrecadada em 2024, conterá reserva de contingência, através da qual os vereadores apresentarão as emendas impositivas de que trata o § 9º, art. 166, da Constituição.
Art. 10º. Até o limite de 25% da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
§ 1º. Para os fins do art. 167, VI, da Constituição, categoria de programação é o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial e, no âmbito da classificação econômica da despesa, os grupos corrente e de capital.
§ 2º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a efetuar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários, categorias de programação e fichas orçamentárias de despesa, com o objetivo de adequar as fontes
de recursos e códigos de aplicação, não sendo tais alterações computadas para o limite estabelecido no caput deste artigo.
Art. 11. Nos moldes do art. 165, § 8º da Constituição e do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964, a lei orçamentária poderá conceder, no máximo, até 25% para abertura de créditos adicionais suplementares.
Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:
I. Pessoal e encargos sociais;
II. Pagamento de benefícios previdenciários;
III. Recursos próprios das unidades;
IV. Pagamento do serviço da dívida;
V. Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI. Convênios e recursos fundos a fundo;
VII. Superávit financeiro apurado em balanço; e
VIII. Emendas parlamentares estaduais e federais;
Art. 12. Os auxílios, subvenções e contribuições estarão submetidos às regras da Lei Federal nº 13.019, de 2014, devendo ainda as entidades pretendentes submeter-se ao que segue:
I. Atendimento direto e gratuito ao público;
II. Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual;
III. Aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita total;
IV. Compromisso de franquear, na Internet, demonstrativo mensal de uso do recurso municipal transferido, nos moldes da Lei Federal 12.527, de 2011.
V. Prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente avalizada pelo controle interno e externo.
VI. Salário dos dirigentes inferior ao subsídio do Prefeito.
VII. Parágrafo Único. O repasse às entidades do terceiro setor será precedido pela lei específica de que trata o artigo 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000 e por expressa manifestação da Assessoria Jurídica e do Controle Interno da Prefeitura, após visita ao local de atendimento.
Art. 13. Ficam proibidas as seguintes despesas:
I. Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;
II. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário agente político ou servidor municipal em atividade;
III. Ajuda financeira a clubes e associações de servidores;
IV. Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do Prefeito;
V. Pagamento de sessões extraordinárias aos vereadores;
VI. Distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões e cestas de Natal entre outros brindes;
VII. Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros;
Seção III
Da Execução do Orçamento
Art. 14. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.
§ 1º. As receitas serão desdobradas em metas bimestrais, enquanto os desembolsos financeiros se evidenciarão sob metas mensais.
§ 2º. A programação financeira e o cronograma de desembolso poderão ser modificados segundo o comportamento da execução orçamentária.
§ 3º. A programação financeira e o cronograma de desembolso compreendem o Poder Legislativo e o Poder Executivo, neste incluídas as autarquias, fundações e empresas dependentes do Tesouro Municipal.
Art. 15. Caso haja frustração da receita prevista e, comprometimento dos esperados resultados fiscais, será determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 1º. A restrição do caput será proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo no total das verbas orçamentárias;
§ 2º. Da restrição serão excluídas as despesas alusivas às obrigações constitucionais e legais do Município, bem como as contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e o Estado.
§3º As emendas individuais impositivas sofrerão corte na mesma proporção que a incidente sobre os demais gastos orçamentários, nisso considerado o § 18, do art. 166, da Constituição.
§ 4º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será ordenada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por Ato da Mesa e Decreto.
Art. 16. Desde que, num período de 12 (doze) meses, a despesa corrente ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão proibir:
I. Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou adequação remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei municipal anterior;
II. Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV. Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
b) a reposição das vacâncias nos cargos efetivos;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição;
V. Realização de concurso público, exceto para as vacâncias previstas no inciso IV deste artigo;
VI. Criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
VII. Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
VIII. Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Art. 17. Para isenção dos procedimentos requeridos no art. 16, da Lei de Complementar nº 101, de 2000, considera-se irrelevante a despesa que não ultrapasse os limites do art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Art. 18. Os atos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita obedecerão às disposições do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 19. As metas e as prioridades para 2026 serão especificadas em Anexo próprio junto ao Plano Plurianual 2026-2029.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 20. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
II. Revogação das isenções tributárias que não mais atendam ao interesse público e à justiça fiscal;
III. Revisão das taxas, adequando-as ao custo dos serviços por elas custeados;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores conforme a realidade do mercado imobiliário;
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos;
VI. Municipalização da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESPESA DE PESSOAL
Art. 21. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei referentes ao servidor público, o que alcança:
I. Revisão ou aumento na remuneração;
II. Concessão de adicionais e gratificações;
III. Criação e extinção de cargos;
IV. Revisão do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria do serviço público.
Parágrafo Único. As iniciativas autorizadas neste artigo dependerão de saldo orçamentário, obedecidas às restrições apresentadas no art. 16 desta lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 22. Na hipótese de superação do limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Federal nº 101, de 2000, a convocação para horas extras ocorrerá somente em casos de calamidade pública, após a edição do respectivo decreto municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão realizados segundo o cronograma de desembolso de que trata o art. 14 desta Lei, respeitado o limite do art. 29-A da Constituição.
§ 1º. Caso o orçamento legislativo supere o limite referido no caput, fica o Poder Executivo autorizado ao corte do excesso, não sem antes a oitiva da Mesa Diretora da Câmara quanto às despesas que serão afastadas.
§ 2º As despesas do Poder Legislativo serão fixadas no percentual de 7% (sete por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal da República, efetivamente realizadas no exercício de 2025, conforme previsto no artigo 29-A, inciso I, da Constituição da República. (emenda aditiva nº 002/2025)
Art. 24. Fica vedado à Prefeitura repassar valores a fundos vinculados à Câmara Municipal.
Art. 25. Ao final do exercício financeiro, a Câmara Municipal recolherá, na Tesouraria da Prefeitura, a parcela não utilizada do duodécimo, bem como as retenções do Imposto de Renda e do Imposto sobre Serviços, entre outros valores não utilizados.
Art. 26. Na aprovação das emendas individuais impositivas ao orçamento, a Câmara de Vereadores atenderá ao que segue:
I. Compatibilidade com os planos municipais, bem como os projetos enunciados no anexo de metas e prioridades desta Lei;
II. O total não ultrapassará 2,0% da receita corrente líquida obtida no exercício de 2024;
III. Ao menos metade das emendas estará vinculada ao financiamento das ações e serviços de saúde;
IV. No autógrafo de lei orçamentária, a Câmara Municipal demonstrará, em anexo próprio, as emendas individuais impositivas e a respectiva fonte de custeio;
V. A Prefeitura, em hipótese alguma, cancelará Restos a Pagar alusivos às emendas individuais impositivas.
VI. Em atendimento ao princípio da emenda impositiva, ficam incluídas no orçamento municipal do exercício de 2026 as dotações orçamentárias destinadas às ações indicadas pelos vereadores, nos limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme previsto na legislação vigente. (emenda aditiva nº 001/2025)
a) As emendas impositivas apresentadas pelos vereadores têm execução obrigatória, respeitando o limite individual de até 1,20% (um inteiro e vinte centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que 50% (cinquenta por cento) do valor total deve ser destinado obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde.
b) A execução das emendas está condicionada à observância dos critérios técnicos, disponibilidade orçamentária e financeira, bem como à adequação dos projetos às normas legais e regulamentares aplicáveis.
c) As ações previstas nas emendas impositivas deverão constar nas unidades orçamentárias correspondentes, com identificação do vereador autor, finalidade, valor e local de execução."
Art. 27. Até o último dia útil de abril de 2026, o Executivo apresentará, de forma motivada, as emendas impositivas sem viabilidade técnica, devendo a Mesa da
Câmara, até o último dia útil de junho de 2026, substituí-las por outras, de valor igual ou inferior àquelas tidas inviáveis.
Art. 28. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados sob o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do pedido feito à Prefeitura.
Art. 29. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a sua programação será executada, a cada mês, na proporção de até 1/12 do total da despesa orçada.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
01612675/0001-54
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2026
2027
2028
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB)x100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b/PIB)x100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c/PIB)x100
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)
126.306.064,00
120.982.820,00
0,44
132.904.759,00
122.407.124,00
0,44
139.732.831,00
124.044.215,00
0,44
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I)
124.392.369,00
119.149.779,00
0,43
130.914.517,00
120.574.083,00
0,43
137.667.954,00
122.211.174,00
0,44
Receitas Primárias Correntes
115.083.884,00
110.233.606,00
0,40
121.047.523,00
111.486.445,00
0,40
127.208.941,00
112.926.455,00
0,41
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
7.262.918,00
6.956.818,00
0,03
7.553.435,00
6.956.818,00
0,03
7.836.689,00
6.956.818,00
0,03
Transferências Correntes
104.394.208,00
99.994.452,00
0,36
109.930.259,00
101.247.291,00
0,36
115.674.780,00
102.687.301,00
0,37
Demais Receitas Primárias Correntes
3.426.758,00
3.282.336,00
0,01
3.563.829,00
3.282.336,00
0,01
3.697.472,00
3.282.336,00
0,01
Receitas Primárias de Capital
9.308.485,00
8.916.173,00
0,03
9.866.994,00
9.087.638,00
0,03
10.459.013,00
9.284.719,00
0,03
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)
134.419.960,00
128.754.750,00
0,47
141.513.015,00
130.335.447,00
0,47
145.571.790,00
129.227.600,00
0,46
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II)
132.460.996,00
126.878.349,00
0,46
139.603.026,00
128.576.321,00
0,46
143.709.550,00
127.574.445,00
0,46
Despesas Primárias Correntes
110.048.861,00
105.410.786,00
0,38
114.450.815,00
105.410.786,00
0,38
118.742.721,00
105.410.786,00
0,38
Pessoal e Encargos Sociais
58.003.659,00
55.559.060,00
0,20
60.323.805,00
55.559.060,00
0,20
62.585.948,00
55.559.060,00
0,20
Outras Despesas Correntes
52.045.202,00
49.851.726,00
0,18
54.127.010,00
49.851.726,00
0,18
56.156.773,00
49.851.726,00
0,18
Despesas Primárias de Capital
18.697.418,00
17.909.405,00
0,07
19.445.315,00
17.909.405,00
0,06
20.174.514,00
17.909.405,00
0,06
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
3.714.717,00
3.558.158,00
0,01
5.706.896,00
5.256.130,00
0,02
4.792.315,00
4.254.254,00
0,02
Receita Total(COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II)
-8.068.627,00
-7.728.570,00
-0,03
-8.688.509,00
-8.002.238,00
-0,03
-6.041.596,00
-5.363.271,00
-0,02
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV)
-8.068.627,00
-7.728.570,00
-0,03
-8.688.509,00
-8.002.238,00
-0,03
-6.041.596,00
-5.363.271,00
-0,02
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos(Exceto RPPS)
1.913.695,00
1.833.041,00
0,01
1.990.243,00
1.833.041,00
0,01
2.064.877,00
1.833.041,00
0,01
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos(Exceto RPPS)
1.578.730,00
1.512.193,00
0,01
1.539.262,00
1.417.681,00
0,01
1.500.780,00
1.332.279,00
0,00
Dívida Pública Consolidada(DC)
14.879.527,00
14.252.421,00
0,05
14.508.800,00
13.362.805,00
0,05
14.147.340,00
12.558.936,00
0,05
Dívida Consolidada Líquida(DCL)
14.879.527,00
14.252.421,00
0,05
14.508.800,00
13.362.805,00
0,05
14.147.340,00
12.558.936,00
0,05
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha
7.733.662,00
7.407.722,00
0,03
8.237.529,00
7.586.878,00
0,03
5.477.499,00
4.862.508,00
0,02
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
01612675/0001-54
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em(b)
% PIB
% RCL
Variação
em (a)
Valor (c)=(b-a)
% (c/a)x100
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)
106.052.267,04
0,41
127,10
114.096.270,20
0,44
107,67
8.044.003,16
7,58
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I)
103.672.666,20
0,40
124,25
112.347.685,74
0,44
106,02
8.675.019,54
8,37
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)
101.144.063,99
0,39
121,22
120.975.308,59
0,47
114,17
19.831.244,60
19,61
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II)
104.890.975,70
0,41
125,71
119.553.019,00
0,47
112,82
14.662.043,30
13,98
Receita Total(COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II)
-1.218.309,50
0,00
-1,46
-7.205.333,26
-0,03
-6,80
-5.987.023,76
491,42
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV)
-1.218.309,50
0,00
-1,46
-7.205.333,26
-0,03
-6,80
-5.987.023,76
491,42
Dívida Pública Consolidada(DC)
18.235.963,84
0,07
21,86
15.649.744,05
0,06
14,77
-2.586.219,79
-14,18
Dívida Consolidada Líquida(DCL)
6.298.799,81
0,02
7,55
12.646.347,98
0,05
11,93
6.347.548,17
100,77
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha
3.502.847,09
0,01
4,20
5.456.748,80
0,02
5,15
1.953.901,71
55,78
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
01612675/0001-54
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)
74.513.339,84
106.052.267,04
42,33
97.390.408,00
4,23
126.306.064,00
14,26
132.904.759,00
5,22
139.732.831,00
5,14
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I)
74.067.724,86
103.672.666,20
39,97
95.536.678,00
-11,89
124.392.369,00
36,18
130.914.517,00
5,24
137.667.954,00
5,16
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)
70.548.391,57
101.144.063,99
43,37
95.606.331,00
9,29
134.419.960,00
21,60
141.513.015,00
5,28
145.571.790,00
2,87
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II)
72.572.549,45
104.890.975,70
44,53
94.278.923,00
-20,12
132.460.996,00
58,10
139.603.026,00
5,39
143.709.550,00
2,94
Receita Total(COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II)
1.495.175,41
-1.218.309,50
-4,56
1.257.755,00
8,23
-8.068.627,00
-21,92
-8.688.509,00
-0,15
-6.041.596,00
2,22
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV)
1.495.175,41
-1.218.309,50
-4,56
1.257.755,00
8,23
-8.068.627,00
-21,92
-8.688.509,00
-0,15
-6.041.596,00
2,22
Dívida Pública Consolidada(DC)
4.524.471,76
18.235.963,84
303,05
0,00
0,00
14.879.527,00
0,00
14.508.800,00
-2,49
14.147.340,00
-2,49
Dívida Consolidada Líquida(DCL)
4.524.471,76
6.298.799,81
39,22
0,00
0,00
14.879.527,00
0,00
14.508.800,00
-2,49
14.147.340,00
-2,49
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha
-1.495.175,41
3.502.847,09
-334,28
0,00
0,00
7.733.662,00
0,00
8.237.529,00
6,52
5.477.499,00
-33,51
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
%
%
%
%
%
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)
82.549.114,73
112.076.035,81
35,77
97.390.408,00
-1,37
120.982.820,00
9,45
122.407.124,00
1,18
124.044.215,00
1,34
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I)
82.055.443,10
109.561.273,64
33,52
95.536.678,00
-16,63
119.149.779,00
30,44
120.574.083,00
1,20
122.211.174,00
1,36
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS)
78.156.572,80
106.889.046,82
36,76
95.606.331,00
3,41
128.754.750,00
16,48
130.335.447,00
1,23
129.227.600,00
-0,85
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II)
80.399.022,83
110.848.783,12
37,87
94.278.923,00
-24,42
126.878.349,00
51,44
128.576.321,00
1,34
127.574.445,00
-0,78
Receita Total(COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II)
1.656.420,27
-1.287.509,48
-4,35
1.257.755,00
7,79
-7.728.570,00
-21,00
-8.002.238,00
-0,14
-5.363.271,00
2,14
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV)
1.656.420,27
-1.287.509,48
-4,35
1.257.755,00
7,79
-7.728.570,00
-21,00
-8.002.238,00
-0,14
-5.363.271,00
2,14
Dívida Pública Consolidada(DC)
5.012.406,36
19.271.766,59
284,48
0,00
0,00
14.252.421,00
0,00
13.362.805,00
-6,24
12.558.936,00
-6,02
Dívida Consolidada Líquida(DCL)
5.012.406,36
6.656.571,64
32,80
0,00
0,00
14.252.421,00
0,00
13.362.805,00
-6,24
12.558.936,00
-6,02
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha
-1.656.420,27
3.701.808,80
-323,48
0,00
0,00
7.407.722,00
0,00
7.586.878,00
2,42
4.862.508,00
-35,91
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
01612675/0001-54
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
01612675/0001-54
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2026
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
REGIME NORMAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio/Capital
688.338,71
0,80
78.025.762,62
100,00
36.202.262,20
100,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
86.916.034,12
99,20
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
87.604.372,83
100,00
78.025.762,62
100,00
36.202.262,20
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
%
%
%
Patrimônio
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
01612675/0001-54
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2024 (a)
2023 (b)
2022 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Móveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
(d)
(e)
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
VALOR(III)
(g) = ((Ia – IId) + IIIh)
(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
(i) = (Ic – IIf)
0,00
0,00
0,00
FONTE: SCPI - Contabilidade [21739], PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
01612675/0001-54
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2024
2023
2022
RECEITAS CORRENTES(I)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (II)
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL(III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO(IV) = (I + III - II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2024
2023
2022
Benefícios
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões por Morte
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)
0,00
0,00
0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
2023
2022
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2024
2023
2022
VALOR
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2024
2023
2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO )
2024
2023
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2024
2023
2022
RECEITAS CORRENTES(VII)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL(VIII)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2024
2023
2022
Benefícios
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões por Morte
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
2024
2023
2022
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM REPARTIÇÃO )
2024
2023
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2024
2023
2022
Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2024
2023
2022
DESPESAS CORRENTES (XIII)
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIV)
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2024
2023
2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2024
2023
2022
Contribuições dos Servidores
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2024
2023
2022
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)
0,00
0,00
0,00
FONTE: SCPI - Contabilidade [21739], PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
01612675/0001-54
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTOS
MODALIDADE
SETOR / PROGRAMAS BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2026
2027
2028
FONTE: SCPI - Contabilidade [21739], PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
01612675/0001-54
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2026
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para
Aumento Permanente da Receita
5.689.216,22
(-) Transferências Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
5.689.216,22
Redução Permanente de Despesa (II)
0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)
5.689.216,22
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
2.444.598,65
Novas DOCC
2.444.598,65
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
3.244.617,57
FONTE: SCPI - Contabilidade [21739], PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
01612675/0001-54
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3°)
R$ 1,00
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
PASSIVOS CONTINGENTES
649.037,66
PASSIVOS CONTINGENTES
649.037,66
Demandas Judiciais
256.199,08
ABERTURA DE CRÉDITOS DICIONAIS A PARTIR
256.199,08
Dívidas em Processo de Reconhecimento
93.939,66
ABERTURA DE CRÉDITOS DICIONAIS A PARTIR
93.939,66
Avais e Garantias Concedidas
0,00
0,00
Assunção de Passivos
0,00
0,00
Assistências Diversas
213.499,23
ABERTURA DE CRÉDITOS DICIONAIS A PARTIR
213.499,23
Outros Passivos Contingentes
85.399,69
ABERTURA DE CRÉDITOS DICIONAIS A PARTIR
85.399,69
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
520.938,13
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
520.938,13
Frustração de Arrecadação
170.799,39
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
170.799,39
Restituição de Tributos a Maior
119.559,57
ABERTURA DE CRÉDITOS DICIONAIS A PARTIR
119.559,57
Discrepância de Projeções:
102.479,63
ABERTURA DE CRÉDITOS DICIONAIS A PARTIR
102.479,63
Outros Riscos Fiscais
128.099,54
LIMITAÇÃO DE EMPENHO/REDUÇÃO DE
128.099,54