SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO · 29 de julho de 2025
ATA DA 4ª REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME) DE PACARAIMA-RR.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
ATA DA 4ª REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME) DE PACARAIMA-RR.
ATA DA 4ª REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME) DE PACARAIMA-RR.
Aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e vinte cinco, em primeira convocação as quinze horas, na sala de reuniões deste Conselho localizado na rua Julia América S/Nº bairro Centro, na cidade de Pacaraima, estado de Roraima, sob a presidência do professor Geraldo Pereira Maia Neto. O presidente iniciou a reunião nomeando a conselheira Eliane Rodrigues para secretariar os trabalhos. Em ato continuo o presidente leu a pauta da reunião conforme edital de convocação. Solicitou que a conselheira Rita Rejane fizesse a leitura da ata da reunião anterior, sendo aprovada por todos. Em seguida solicitou que a mesma fizesse a leitura do parecer nº 003/2025 da Câmara técnica do CME. A Câmara Técnica do Conselho Municipal de Educação de Pacaraima-RR, no exercício de suas atribuições legais, analisou os documentos escolares utilizados pela rede municipal de ensino, conforme encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. O objetivo foi verificar sua conformidade com a legislação educacional brasileira, incluindo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996), a Base Nacional Comum Curricular (BNCC – Resolução CNE/CP nº 2/2017), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e as normativas do Conselho Nacional de Educação (CNE). Foram examinados os seguintes documentos: 1. Ata Final – Educação Infantil 2. Ata Final – Ensino Fundamental 3. Atestado de Vaga 4. Declaração de Matrícula (Comprovante de Escolaridade) 5. Ficha de Anamnese 6. Ficha de Matrícula 7. Ficha Individual – Educação Infantil 8. Ficha Individual – Ensino Fundamental 9. Guia de Transferência 10. Histórico Escolar CONSIDERANDO 1. A LDB (Lei nº 9.394/1996), em seus Arts. 23, 24 e 31, estabelece as diretrizes para avaliação, frequência e organização dos documentos escolares, com ênfase no registro do desenvolvimento do aluno, especialmente na Educação Infantil, onde a avaliação deve ser qualitativa. 2. A BNCC (Resolução CNE/CP nº 2/2017) define as competências e habilidades a serem registradas nos documentos, garantindo alinhamento curricular. 3. A LGPD (Lei nº 13.709/2018) exige consentimento explícito para o tratamento de dados pessoais, especialmente os sensíveis (saúde, origem étnico-racial), conforme Arts. 7º e 11. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990, Art. 53) assegura o direito à educação e a prioridade em matrículas para grupos vulneráveis. 5. A Resolução CNE/CEB nº 4/2010 dispõe sobre o atendimento educacional especializado, exigindo registros específicos para alunos com deficiência. 6. O Decreto nº 10.502/2020 (Política Nacional de Educação Especial) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) reforçam a necessidade de adaptações curriculares nos documentos. III. ANÁLISE E CONCLUSÕES Os documentos analisados atendem, em sua maioria, às exigências legais, porém as seguintes adequações são necessárias para garantir plena conformidade: A. Documentos Aprovados com Observações 1. Atas Finais (Educação Infantil e Ensino Fundamental): Incluir campo para "Adaptações Curriculares" (para alunos com necessidades especiais). Referenciar explicitamente a base legal (ex.: Conforme Art. 31 da LDB e BNCC). 2. Atestado de Vaga: Adicionar campo para "Prioridade Legal" (crianças com deficiência, em situação de vulnerabilidade). 3. Declaração para Bolsa Família / Declaração de Matrícula: Verificações e Sugestões de Melhoria: 1. Informações Obrigatórias: Certifique-se de que todos os campos em branco (nome do aluno, número de identificação, nomes dos pais, etapa de ensino, ano letivo, data e assinatura) sejam preenchidos corretamente. O nome da escola deve ser claramente especificado, não deixando espaço em branco. 2. Dados Adicionais Recomendados: Número de Matrícula do Aluno: Incluir o número de matrícula oficial do aluno, caso não esteja contemplado no campo ID n°. Período de Frequência: Adicionar um campo para especificar o turno (matutino, vespertino, integral) ou mencionar que o aluno está frequentando regularmente as aulas. Carimbo e Identificação da Escola: Incluir um carimbo oficial da escola com CNPJ, endereço completo e contato, para maior validade do documento. v Referência ao Bolsa Família: Adicionar uma frase específica como: Declaramos ainda que o(a) aluno(a) está em situação regular de frequência escolar, conforme exigido pelo programa Bolsa Família. 3. Formalidades: Assinatura e Identificação do Responsável: Além da assinatura, incluir o nome e cargo do responsável que emite a declaração (ex.: Diretor(a) ou Secretário(a) Escolar). (MODELO ANEXO 2.) Data Completa: Preencher o dia, mês e ano por extenso para evitar ambiguidades. 4. Layout e Validação: Verificar se os logos ou selos oficiais (como o da Prefeitura e da Secretaria de Educação) estão visíveis e atualizados. v Garantir que o documento esteja em papel timbrado da escola ou da Secretaria de Educação, se possível. 4. Ficha de Matrícula: Incluir opções para "Comunidade Quilombola/Indígena" e "Documento de Regularização Migratória" (para estrangeiros). B. Documentos que Requerem Inserção de Termo de Consentimento (LGPD) 5. Ficha de Anamnese e Ficha Individual: Anexar Termo de Consentimento (modelo anexo a este parecer), assegurando o tratamento ético de dados sensíveis. 6. Histórico Escolar: Incluir campo para "Atividades Extracurriculares" (projetos, oficinas). IV. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO 1. Inserção do Termo de Consentimento LGPD único. (conforme anexo1) 2. Revisão dos critérios de avaliação nas fichas individuais para explicitar as bases legais (ex.: "Média 6,0 conforme Art. 24 da LDB"). 3. Padronização das legendas nos documentos, vinculando-as às normativas (ex.: "AT/AS/AP/NA – conforme BNCC"). V. DECISÃO A Câmara Técnica APROVA os documentos analisados, condicionada à implementação das alterações propostas no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação deste parecer. Recomenda-se que a Secretaria Municipal de Educação: encaminhe os modelos ajustados para homologação final; capacite os profissionais sobre as novas diretrizes; mantenha os termos de consentimento em arquivo seguro, conforme a LGPD. Não havendo mais nada a tratar encerrou a presente reunião, antes, porém convida a todos os conselheiros para a próxima reunião a ser realizada aos quatorze dias do mês de maio no horário regimental das quinze horas. Ata aprovada que vai por mim assinada e os demais presentes.