SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO · 19 de junho de 2025
PARECER 004
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PARECER 004
REQUERENTE: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMECD INTERESSADA: Escola Municipal Indígena Integral Ko’Way Paula Bento
ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA INTEGRAL KO’WAY PAULA BENTO, PROPOSTA PEDAGÓGICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E A INSERÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACARAIMA.
RELATOR (A): Eliane Rodrigues RELATOR (A): Patrícia de Moraes Rodrigues
PARECER N. 004/CT/CME/2025
APROVADO EM: 21/05/2025
PROCESSO N. 004/CME/2025
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACARAIMA – CME
PARECER TÉCNICO Nº 004/2025 – CME
I. INTRODUÇÃO
O presente parecer técnico tem como objetivo analisar a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Pacaraima quanto à autorização de funcionamento da Escola Municipal Indígena Integral Ko’way Paula Bento, localizada na Comunidade Indígena Sorocaima I, bem como à aprovação de sua proposta pedagógica de Educação em Tempo Integral (ETI) e à inserção da Política Nacional de Educação em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima, conforme previsto na legislação vigente.
II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640/2023 – Institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.415/2017 - Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 393/2024 – Cria a Escola Municipal Indígena Integral Ko’way Paula Bento e institui a política de ETI no município;
CONSIDERANDO o Decreto Executivo nº 122/2024 – Regulamenta a Política de ETI e estabelece diretrizes para seu funcionamento em Pacaraima;
CONSIDERANDO o Documento Curricular de Roraima - DCRR.
III. ANÁLISE TÉCNICA
a) Da Escola e sua Estruturação
A Escola Municipal Indígena Integral Ko’way Paula Bento foi criada por meio da Lei Municipal nº 393/2024, sendo a primeira unidade educacional municipal a implantar o modelo de tempo integral na zona indígena rural do município. Está situada na Comunidade Indígena Sorocaima I e atenderá, inicialmente, alunos da Educação Infantil (Creche, Pré I e II) e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com perspectiva de expansão até os Anos Finais conforme cronograma municipal (2025–2030).
b) Da Proposta Pedagógica
A proposta pedagógica apresentada pela unidade contempla os princípios da formação integral, da valorização da cultura indígena local, da intersetorialidade, da educação inclusiva e da gestão democrática, conforme orientações da BNCC e do Currículo Referencial de Roraima. A organização curricular está fundamentada na ampliação da jornada escolar para, no mínimo, 7 horas diárias, incorporando atividades diversificadas em consonância com os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral.
c) Da Inserção da Política Nacional de ETI
A implementação local da Política Nacional de Educação em Tempo Integral, conforme a Lei nº 14.640/2023, está em curso no município, amparada por normativas próprias (Lei Municipal nº 393/2024 e Decreto nº 122/2024). A adesão do município segue os critérios legais e pedagógicos, garantindo planejamento progressivo de expansão, adequação da infraestrutura, formação docente e avaliação institucional.
IV. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A documentação apresentada pela SEMECD está em conformidade com as exigências legais e pedagógicas para funcionamento de unidade escolar em tempo integral. A proposta pedagógica da Escola Municipal Indígena Integral Ko’way Paula Bento evidencia compromisso com a qualidade, equidade e valorização das especificidades locais. O CME reconhece a iniciativa como um avanço relevante na consolidação da política educacional municipal.
V. CONCLUSÃO
Diante do exposto, este Conselho Municipal de Educação delibera favoravelmente:
• Autorização de funcionamento da Escola Municipal Indígena Integral Ko’way Paula Bento, a partir do ano letivo de 2025;
• Aprovação da Proposta Pedagógica de Educação em Tempo Integral da referida escola;
• Inserção da Política Nacional de Educação em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima.
Este parecer segue para homologação e publicação, nos termos da legislação municipal vigente.
Pacaraima – RR, 21 de maio de 2025.
ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES.
Relatora
PATRICIA DE MORAES RODRIGUES.
Co Relatora
GERALDO PEREIRA MAIA NETO
Presidente do Conselho Municipal de Educação.