GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2025
PORTARIA N.º 164/2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 164/2025
PORTARIA N.º 164/2025
Pacaraima, 24 de fevereiro de 2025.
DISPÕE SOBRE CESSÃO DO SERVIDOR JOSÉ DEODATO DE AQUINO JÚNIOR, ASSISTENTE DE ALUNO, MATRÍCULA N°1241, NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESE A PARTIR DE 5/3/2025, E TORNA SEM EFEITO A PORTARIA 549/2024.
O Prefeito do Município de Pacaraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 13, I, III e IX; c/c art. 81, I,
CONSIDERANDO os arts. 109, I, 110, I, e §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 058/2003 – Regime Jurídico único dos servidores civis do município de Pacaraima;
CONSIDERANDO o art. 41, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 289/2019 – Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR;
CONSIDERANDO, por fim, que o servidor foi cedido com ônus para o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, para assunção de Função Técnica de Assessoramento – Código TJ/FC-6, até o dia 5 de março de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar a cessão, ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – TJRR, do servidor JOSÉ DEODATO DE AQUINO JÚNIOR – Assistente de Aluno, matrícula nº 1241, no período de 12 (doze) meses, para exercício de Função Técnica de Assessoramento – Código TJ/FC-6.
Art. 2º. A cessão de que trata o art. 1º, será com ônus para o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – TJRR, que deverá realizar o ressarcimento dos valores dispendidos pelo Município de Pacaraima com a remuneração do servidor, bem como de todos os encargos legais.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento e Administração é a responsável pelo acompanhamento dessa cessão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 5 de março de 2025, conforme solicitado no Ofício n° 1248/2025/PR/2024 - Poder Judiciário do Estado de Roraima, de 24 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
RESOLVE:
Art.1º Tornar sem efeito a Portaria nº 549/2024 de 7 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Pacaraima, gabinete do prefeito, em 21 de fevereiro de 2025.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima