GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2026
PORTARIA N.º 439/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 439/2026
PORTARIA N.º 439/2026
PACARAIMA, 30 DE JUNHO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DO CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE PACARAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO, Prefeito do Município de Pacaraima, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 058/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Pacaraima;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 298/2019, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Pacaraima;
CONSIDERANDO que o servidor GCM MARCONE LIRA DA COSTA foi nomeado, por meio da Portaria nº 085/2025, para exercer o cargo de Diretor de Departamento (CDI-I) da Guarda Municipal de Pacaraima, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública;
CONSIDERANDO a superveniência da Lei Municipal nº 437/2026, que alterou a Lei Municipal nº 298/2019, criando os cargos de Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal;
CONSIDERANDO que a referida Lei substituiu o cargo de Diretor de Departamento pelo cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal, mantendo-se a equivalência ao símbolo CDI-I;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos atos administrativos à nova estrutura legal da Guarda Civil Municipal de Pacaraima;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar o servidor GCM MARCONE LIRA DA COSTA do cargo de Diretor de Departamento (CDI-I) da Guarda Municipal de Pacaraima, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 085/2025, que nomeou o referido servidor para o cargo mencionado no artigo anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima