SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 8 de setembro de 2026
PORTARIA INTERNA N.º 10/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA INTERNA N.º 10/2026
PORTARIA INTERNA N.º 10/2026 Pacaraima, 24 de agosto de 2026
“INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO AMBITO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PAA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACARAIMA, Estado de Roraima, senhor WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em conjunto com o(a) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece por meio da modalidade Compra Institucional, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA;
CONSIDERANDO o art. 8º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023 determina que pelo menos 30% dos recursos destinados à compra de alimentos pela administração pública federal sejam aplicados na agricultura familiar;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a legalidade, a impessoalidade, a transparência, a publicidade e a correta avaliação dos documentos de habilitação e dos projetos de venda apresentados pelos interessados;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e julgamento da Chamada Pública nº 003/2026, destinada à aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar;
RESOLVE
Art. 1º Instituir a Comissão de Avaliação da Chamada Pública nº 003/2026, para aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e empreendimento familiares rurais conforme a Lei nº 11.326, de 2023, por meio da Modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos, com dispensa de licitação;
Art. 2º A Comissão de Avaliação será composta pelos seguintes servidores:
I – Presidente:
Nome: ALEIDES SOUZA BEZERRA
Matrícula: 8480-3
Cargo/Função: Coordenadora de Vigilância Socioassistencial
II – Membro:
Nome: INDAIARA DA SILVA
Matrícula: 6990
Cargo/Função: Secretária Executiva dos Conselhos
III – Membro:
Nome: Alexsandra da Silva Peres
Matrícula: 214-4
Cargo/Função: Coordenadora do Programa Bolsa Família
Parágrafo único. O Presidente será substituído, em suas ausências e impedimentos, por um dos membros da Comissão, mediante indicação entre seus integrantes.
Art. 3º Compete à Comissão de Avaliação:
I – Receber, analisar e julgar os documentos de habilitação apresentados pelos participantes;
II – Analisar os projetos de venda, observando as condições previstas no edital e na legislação aplicável;
III – verificar a regularidade e a conformidade dos documentos apresentados pelos agricultores familiares, empreendedores familiares rurais, grupos formais e grupos informais;
IV – Classificar e selecionar os fornecedores da agricultura familiar, de acordo com os critérios estabelecidos no edital da chamada pública;
V – Solicitar esclarecimentos ou diligências, quando necessários à adequada instrução e julgamento do procedimento;
VI – Lavrar atas, elaborar relatórios, pareceres e demais documentos necessários ao regular andamento do processo;
VII – dar publicidade aos resultados das etapas de habilitação, classificação e julgamento, observadas as disposições do edital;
VIII – Apreciar eventuais recursos administrativos apresentados pelos participantes, quando cabível;
IX – Dirimir dúvidas e assegurar o fiel cumprimento do edital e da legislação pertinente;
X – Encaminhar o resultado final à autoridade competente para homologação e adoção das demais providências administrativas.
Art. 4º Os membros da Comissão deverão atuar com independência, imparcialidade, transparência e observância aos princípios que regem a Administração Pública.
Art. 5º O membro que possuir interesse direto ou indireto no resultado da chamada pública, ou vínculo com algum dos participantes, deverá declarar-se impedido e comunicar imediatamente à autoridade competente.
Art. 6º A atuação dos membros da Comissão será considerada serviço público relevante, não acarretando remuneração adicional, salvo previsão expressa em legislação municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 8º A Comissão permanecerá constituída até a conclusão da Chamada Pública nº 003/2026, incluindo o julgamento de eventuais recursos e a apresentação do relatório final.
Art. 9º Esta Portaria tem efeitos retroativos a 24/08/2026, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL AOS VINTE E QUATRO DIAS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
ANTONIA FERREIRA DE SOUSA
Secretária Municipal de Assistência Social
Portaria nº 007 de 02/01/2025