GABINETE DO PREFEITO · 15 de agosto de 2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 27/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 27/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 27/2025
Pacaraima, 12 de agosto de 2025.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE PERMUTA NAS ESCALAS DE SERVIÇO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACARAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, e pelo artigo 82 que lhe faculta delegar mediante Decreto, as funções administrativas previstas no mesmo instrumento legal,
CONSIDERANDO o art. 131, incisos I, V e VI da Lei nº 58/2003 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Pacaraima;
CONSIDERANDO que a Guarda Municipal visa à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos do art. 95 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que a jornada de trabalho da Guarda Municipal deve atender aos ditames previstos nos artigos 56 a 59 da Lei nº 298/2019;
CONSIDERANDO que as escalas de serviço da Guarda Civil Municipal são previamente discutidas, analisadas e aprovadas internamente, observando-se critérios técnicos, operacionais e administrativos;
CONSIDERANDO que a prática de permuta nas escalas de serviço compromete a organização, a previsibilidade e a eficiência das atividades desempenhadas pela corporação;
CONSIDERANDO que a manutenção das escalas previamente estabelecidas contribui para a disciplina, a segurança e o bom andamento das operações da Guarda Civil Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica expressamente proibida a permuta de horários ou turnos entre integrantes da Guarda Civil Municipal, em qualquer modalidade de escala de serviço.
Art. 2º As escalas de serviço da Guarda Civil Municipal deverão ser rigorosamente cumpridas conforme previamente definidas e aprovadas pela chefia competente.
Art. 3º Situações excepcionais e devidamente justificadas poderão ser analisadas pelo Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública em conjunto com o comandante da Guarda Civil Municipal, que deliberarão de forma fundamentada, resguardando o interesse público e a ordem administrativa.
Art. 4º O descumprimento deste Decreto sujeitará o infrator às sanções disciplinares previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Pacarfaima e demais normas aplicáveis.
Art. 5º O comandante da Guarda Civil Municipal deverá providenciar a ampla divulgação deste Decreto no âmbito da corporação, inclusive mediante afixação de cópia em local visível e de fácil acesso na Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, de modo a garantir ciência a todos os integrantes.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, EM 12 DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima