SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO · 19 de junho de 2025
RESOLUÇÃO/CME/PAC/RR Nº 004/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
RESOLUÇÃO/CME/PAC/RR Nº 004/2025
Autoriza o funcionamento da Escola Municipal Indígena Ko’Way Paula Bento, na comunidade indígena Sorocaima 1, insere a Política de Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Pacaraima – RR e Aprova a proposta pedagógica da referida Escola.
OCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACARAIMA – CME, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), Lei Municipal nº 393/2024 e demais normativas vigentes, e considerando o Parecer Técnico nº 004/2025-CME,
RESOLVE:
Art. 1ºAutorizar o funcionamento daEscola Municipal Indígena Integral Ko’Way Paula Bento, localizada na Comunidade Indígena Sorocaima I, a partir do ano letivo de 2025, ofertando Educação Infantil (Creche, Pré I e II) e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com previsão de expansão progressiva conforme cronograma municipal (2025–2030).
Art. 2ºAprovar aProposta Pedagógica de Educação em Tempo Integralda referida escola, fundamentada nos princípios da formação integral, valorização da cultura indígena, intersetorialidade, educação inclusiva e gestão democrática, em conformidade com a BNCC (Lei nº 13.415/2017) e o Documento Curricular de Roraima (DCRR).
Art. 3ºInserir aPolítica Nacional de Educação em Tempo Integral(Lei Federal nº 14.640/2023) no Sistema Municipal de Ensino de Pacaraima, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 122/2024, garantindo:
Jornada mínima de 7 horas diárias;
Atividades curriculares diversificadas;
Formação docente continuada;
Infraestrutura adequada e avaliação institucional periódica.
Art. 4º Cabe a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SEMECD) adotar as medidas necessárias para implementação desta Resolução, incluindo alocação de recursos e monitoramento das ações da referida escola
Art. 5º Casos especiais e omissos serão submetidos ao Conselho Municipal de Educação de Pacaraima/RR para análise e deliberação.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACARAIMA/RR, reunindo em sessão plena, no dia 21 de maio de 2025, aprovou por unanimidade a presente Resolução.
GERALDO PEREIRA MAIA NETO
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Portaria nº 143 de 05 de fevereiro de 2025