GABINETE DO PREFEITO · 4 de agosto de 2025
LEI Nº 419/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 419/2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 419/2025 Pacaraima, 31 de julho de 2025.
“ACRESCENTA O ARTIGO 129-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR, PARA INSTITUIR O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPOR SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA INDIVIDUAIS POR EMENDAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL”.
AUTOR:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Pacaraima – Roraima
2025
LEI Nº 419/2025 Pacaraima, 31 de julho de 2025.
“ACRESCENTA O ARTIGO 129-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR, PARA INSTITUIR O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPOR SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA INDIVIDUAIS POR EMENDAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o Artigo 129-A à Lei Orgânica do Município de Pacaraima/RR, com a seguinte redação:
“Art. 129-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações incluídas por emendas individuais dos vereadores ao projeto de Lei Orçamentária Anual, observado o disposto nos §§ 9º, 10 e 11 do art. 166 da Constituição Federal.”.
§ 1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,20% (um inteiro e vinte centésimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo 50% (cinquenta por cento) deste montante obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º. A execução do montante destinado à saúde será computada para fins de cumprimento do art. 198, § 2º, III da Constituição Federal, sendo vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3º. As programações previstas no § 1º deste artigo não serão de execução obrigatória apenas nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados pelo Poder Executivo.
§ 4º. Nos casos de impedimento técnico, observar-se-á o seguinte rito:
I – Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Legislativo as justificativas;
II – Até 30 (trinta) dias após esse prazo, o Legislativo indicará novo destino para os recursos;
III – Até 30 de setembro, ou 30 dias após o prazo anterior, o Executivo encaminhará projeto de lei para remanejamento;
IV – Caso o Legislativo não delibere até 20 de novembro, ou 30 dias após o prazo anterior, o Executivo implementará o remanejamento por ato próprio.
§ 5º. Os restos a pagar poderão ser considerados para o cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% da receita corrente líquida do exercício anterior.
§ 6º. O valor previsto no § 1º poderá ser reduzido, na mesma proporção da limitação das despesas discricionárias, se houver risco de descumprimento da meta fiscal.
§ 7º. Considera-se equitativa a execução das programações que atenda de forma igualitária e impessoal todas as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima