GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2026
LEI Nº 434/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 434/2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 434/2026 Pacaraima, 29 de abril de 2026
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Pacaraima – Roraima
2026
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 434/2026 Pacaraima, 29 de abril de 2026
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Pacaraima, a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros para:
I – Professores da rede municipal de ensino;
II – Funcionários e colaboradores das unidades públicas de educação básica;
III – Profissionais de estabelecimentos públicos de recreação infantil.
Art. 2º. A capacitação ocorrerá anualmente, por meio de cursos teóricos e práticos, ministrados por profissionais habilitados que já atuam no município, sem custos adicionais ao Executivo Municipal, podendo ser conduzida pelas seguintes instituições e equipes:
I – Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (Pelotão de Pacaraima);
II – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) – equipe capacitada de Pacaraima;
III – profissionais de Educação Física especializados;
IV – Instituto Federal de Roraima (IFRR) – campus ou unidade competente;
V – Guarda Civil Municipal de Pacaraima;
VI – Polícia Militar de Roraima (Comando de Pacaraima).
Art. 3º. A formação abrangerá, no mínimo:
I – Avaliação inicial da vítima;
II – Reconhecimento de situações de emergência;
III – Técnicas de desengasgamento;
IV – Reanimação cardiopulmonar (RCP) para crianças e adultos;
V – Atendimento inicial em casos de quedas, convulsões, cortes, fraturas e afogamentos;
VI – Acionamento adequado dos serviços de emergência.
Art. 4º. Cada unidade de ensino deverá garantir que, durante o período de funcionamento, ao menos um servidor capacitado esteja presente, conforme esta Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias e termos de cooperação com órgãos de segurança, instituições de ensino, equipes de saúde e demais entidades mencionadas no Art. 2º para a execução das capacitações.
Art. 6º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação organizar o cronograma das capacitações, certificação dos participantes e acompanhamento dos resultados.
Art. 7º. A execução desta Lei não implicará aumento de despesas, visto que será realizada com uso de profissionais e estruturas já existentes no Município.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima