GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 7/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 7/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 7/2025
PACARAIMA, 14 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a suspensão temporária da concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACARAIMA, Estado de Roraima, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de contenção de despesas e racionalização dos gastos públicos municipais;
CONSIDERANDO a crescente demanda por concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal, o que vem impactando significativamente o orçamento municipal;
CONSIDERANDO o princípio da economicidade e da eficiência na gestão dos recursos públicos, previsto no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de reavaliar critérios e procedimentos para a concessão de diárias, de modo a garantir maior controle e transparência;
DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa temporariamente a concessão de diárias a todos os servidores públicos municipais, sejam eles pertencentes à Administração Direta ou Indireta do Município de Pacaraima.
Art. 2º A suspensão de que trata o art. 1º aplica-se a todas as viagens a serviço, cursos, capacitações, seminários, congressos e demais deslocamentos que ensejem a concessão de diárias, independentemente da fonte de recursos.
Art. 3º Excepcionalmente, a concessão de diárias poderá ser autorizada mediante justificativa expressa da autoridade máxima do órgão ou entidade, com aprovação do Prefeito Municipal, nos casos em que a viagem seja estritamente indispensável ao interesse público relevante e urgente.
Art. 4º A Controladoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração e Secretaria de Fazenda deverão acompanhar o cumprimento deste Decreto e propor, no prazo de 60 (sessenta) dias, medidas de aprimoramento do controle e da normatização das concessões de diárias.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO DECIMO QUARTO DIA DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E CINCO
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima