GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2026
DECRETO EXECUTIVO N° 55/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO N° 55/2026
DECRETO EXECUTIVO N° 55/2026
PACARAIMA, 8 DE JUNHO DE 2026.
“Dispõe sobre a atualização dos valores das tarifas de transporte intermunicipal, táxi convencional e mototáxi no Município de Pacaraima, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACARAIMA, no uso de suas atribuições gerais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, resolve:
CONSIDERANDO o disposto no §2º do art. 62 da Lei Municipal nº 222/2014, que autoriza o Prefeito Municipal a corrigir os valores da tabela de tarifas mediante decreto;
CONSIDERANDO a deliberação das reuniões entre as classes envolvidas e o Poder Executivo municipal;
DECRETA:
Art. 1º Ficam atualizados os valores das tarifas dos serviços de transporte de passageiros por táxi intermunicipal, táxi convencional e mototáxi no âmbito do Município de Pacaraima, conforme tabelas anexadas, partes integrantes e inseparáveis deste Decreto.
Art. 2º Os novos valores tarifários deverão ser amplamente divulgados e deverão ser fixados de forma visível nos pontos de táxi e mototáxis, para conhecimento dos usuários.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento deste Decreto será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do Departamento de Tributos e Fiscalização da Prefeitura de Pacaraima e em conjunto com os órgãos competentes de fiscalização de trânsito.
Art. 4º O transporte quando realizado em veículo tipo automóvel, ônibus e Micro-ônibus ou Vans necessita, obrigatoriamente, de local para a bagagem do passageiro que, nesse sentido, seu transporte é gratuito, em até 15 (quinze) quilos por pessoa.
O transporte de encomendas se acima de 15 (quinze) quilos corresponde ao preço de uma passagem, por volume, quando encomenda de pequeno volume não poderá exceder a um quarto do valor da passagem, conforme §§ 9º e 10º do Art. 2º da Lei 222/2014.
Art. 5º O descumprimento das disposições deste Decreto, especialmente no que se refere à cobrança de tarifas divergentes das fixadas ou à inobservância das regras aqui estabelecidas, sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Municipal nº 222/2014, notadamente nos seus artigos 12, 23, 25 e 39, §3º, sem prejuízo de outras sanções administrativas cabíveis.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor 24h (quarenta e oito horas) após a sua publicação, revogadas disposições ao contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima
TABELA DE PREÇO LOCAL E FRETE – CARRO
LOCALIDADE
PREÇO
RETORNO
PASSAGEM 01 PESSOA
R$ 14,00
R$ -
LOTAÇÃO
R$ 11,00
R$ -
CORRIDA LOCAL
R$ 44,00
R$ -
COMUNIDADE GUARIBA
R$ 88,00
R$ 22,00
BOCA DA MATA
R$ 88,00
R$ 22,00
COMUNIDADE SOROCAIMA I
R$ 59,00
R$ 14,00
COMUNIDADE SOROCAIMA II
R$ 59,00
R$ 14,00
NOVA ESPERANÇA
R$ 44,00
R$ 14,00
COMUNIDADE DO INGARUMÃ
R$ 51,00
R$ 14,00
SERRA PELADA
R$ 51,00
R$ 14,00
ARAI
R$ 65,00
R$ 16,00
COMUNIDADE JERUSALÉM
R$ 81,00
R$ 22,00
BANANAL
R$ 119,00
R$ 29,00
ENTRONCAMENTO DO SURUMU
R$ 148,00
R$ 36,00
VILA SURUMU
R$ 296,00
R$ 73,00
SAMA/FINAL
R$ 104,00
R$ 25,00
MARCO SETE
R$ 296,00
R$ 73,00
COMUNIDADE SANTA ROSA
R$ 296,00
R$ 73,00
SANTO ANTONIO
R$ 148,00
R$ 36,00
BEIRA RIO
R$ 119,00
R$ 29,00
ARACA/ALELUIA
R$ 222,00
R$ 104,00
CONTAO
R$ 521,00
R$ 133,00
COMUNIDADE TAXI
R$ 446,00
R$ 111,00
COMUNI8DADE SÃO JORGE
R$ 371,00
R$ 95,00
COMUNIDADE CURICACA
R$ 222,00
R$ 51,00
PARIME/INTERNACIONAL
R$ 296,00
R$ 73,00
AMAJARI/VILA BRASIL
R$ 521,00
R$ 125,00
TEPEQUEM
R$ 743,00
R$ 148,00
SANTA ELENA
R$ 148,00
R$ 36,00
FRETE P/BOA VISTA
R$ 618,00
COMUNIDADE SABIÁ
R$ 162,00
R$ 44,00
OURO PRETO
R$ 51,00
R$ 14,00
BOM JARDIM
R$ 192,00
R$ 59,00
NOVO PARAISO
R$ 119,00
R$ 29,00
KAUWÊ
R$ 119,00
R$ 29,00
COMUNIDADE POCO AZUL
R$ 222,00
R$ 51,00
FAZENDINHA
R$ 222,00
R$ 51,00
COMUNIDADE SÃO MIGUEL
R$ 296,00
R$ 73,00
NOVA MORADA
R$ 59,00
R$ 14,00
COMUNIDADE TUKUY YEN
R$ 222,00
R$ 59,00
PEDRA
R$ 446,00
R$ 104,00
MALOCA DO CARANGUEJO
R$ 640,00
R$ 148,00
COMUNIDADE SÃO MATEUS
R$ 565,00
R$ 133,00
PLACAS
R$ 550,00
R$ 133,00
COMUNIDADE MACACO
R$ 104,00
R$ 29,00
WARA-VENEZUELA
R$ 148,00
R$ 36,00
COMUNIDADE MARUAI
R$ 192,00
R$ 44,00
XANADU
R$ 222,00
R$ 73,00
BOIADA
R$ 222,00
R$ 73,00
TRAIRÃO
R$ 893,00
R$ 222,00
COMUNIDADE TARAU PARU
R$ 73,00
R$ 17,00
CACHOEIRINHA/SURUMU
R$ 222,00
R$ 111,00
COMUNIDADE AÇAIZINHO
R$ 104,00
R$ 29,00
TABELA DE PREÇO LOCAL E FRETE - MOTO
LOCALIDADE
PREÇO
Corrida no Perímetro Urbano – SEDE Pacaraima
R$ 8,00
Pequenas Encomendas dentro da Sede de Pacaraima
R$ 10,00
Corrida no Perímetro Urbano - Após Paulo Camilo
R$ 8,00
Corrida no Perímetro Urbano – Ladeira da Balança
R$ 8,00
Corrida no Perímetro Urbano – Até a casa Clinton
R$ 8,00
Corrida no Perímetro Urbano - Orquídea
R$ 8,00
Corrida no Perímetro Urbano - Matadouro
R$ 8,00
Corrida do Município até a Comunidade – Ouro Preto
R$ 15,00
Corrida do Município até a Comunidade – Nova Morada
R$ 23,00
Corrida do Município até a Comunidade – Novo Paraiso
R$ 53,00
Corrida do Município até a Comunidade – Bom Jardim
R$ 69,00
Corrida do Município até a Comunidade – Fazendinha
R$ 84,00
Corrida do Município até a Comunidade – São Miguel
R$ 108,00
Corrida do Município até a Comunidade – Marco 7
R$ 131,00
Corrida do Município até a Comunidade - Mato Grosso
R$ 308,00
Corrida do Município até a Comunidade – Novo Paraiso
R$ 53,00
Corrida do Município até a Comunidade –Nova Esperança
R$ 15,00
Corrida do Município até a Comunidade – Igarumã
R$ 19,00
Corrida do Município até a Comunidade –Igarumã até cachoeira
R$ 23,00
Corrida do Município até a Comunidade – Araí
R$ 31,00
Corrida do Município até a Comunidade – Nova Jerusalém
R$ 38,00
Corrida do Município até a Comunidade – Aldeia Nova Samã
R$ 46,00
Corrida do Município até a Comunidade –Sorocaima I
R$ 31,00
Corrida do Município até a Comunidade –Sorocaima II
R$ 31,00
Corrida do Município até a Comunidade –Guariba
R$ 38,00
Corrida do Município até a Comunidade – Bananal
R$ 53,00
Corrida do Município até a Comunidade –Boca da Mata
R$ 46,00
Corrida do Município até a Comunidade –Macaco
R$ 61,00
Corrida do Município até a Comunidade –Malocão /Surumu
R$ 69,00
Corrida do Município até a Comunidade –Entroncamento
R$ 76,00
Corrida do Município até a Comunidade –Curicaca
R$ 108,00
Corrida do Município até a Comunidade –Santa Rosa
R$ 123,00
Corrida do Município até a Comunidade – Sabia
R$ 92,00
Corrida do Município até a Comunidade –Surumu
R$ 154,00
Corrida do Município até a Comunidade – São Jorge
R$ 184,00
Corrida do Município até a Comunidade –Taxi
R$ 184,00
Corrida do Município até a Comunidade –Araça-cachoerinha
R$ 123,00
Corrida do Município até a Comunidade –Machado
R$ 184,00
Corrida do Município até a Comunidade –Pedra da Lua
R$ 278,00
Corrida do Município até a Comunidade –Canta Galo
R$ 231,00
Corrida do Município até a Comunidade –Contão
R$ 231,00
Corrida do Município até a Comunidade –Perdiz
R$ 308,00
Corrida do Município até a Comunidade –Parimé
R$ 154,00
Corrida do Município até a Comunidade –Poço Azul
R$ 76,00
Corrida do Município até a Comunidade –Taraparú(BV-8)
R$ 38,00
Corrida do Perímetro Urbano-Após a Bandeira (ADUANA)
R$ 15,00