SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO · 23 de abril de 2026
COMISSÃO DE PROGRESSÕES DOS SERVIDORES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE PROGRESSÕES DOS SERVIDORES
ATA DE REUNIÃO
Aos 7 (sete) dias do mês de abril do ano de 2026, às 11 horas e 52 minutos, reuniu-se a Comissão de Progressões dos Servidores, instituída pela Portaria nº 353-A/2023, de 03 de janeiro de 2023, nas dependências da Prefeitura Municipal de Pacaraima, situada à Rua Monte Roraima, s/nº, bairro Vila Nova, neste Município de Pacaraima – Estado de Roraima, com a finalidade de proceder à análise das situações funcionais relativas ao desenvolvimento na carreira dos servidores efetivos da Administração Pública Municipal, abrangendo tanto as progressões horizontais por tempo de serviço quanto as progressões verticais decorrentes da apresentação de títulos e diplomas de qualificação profissional, nos termos da legislação municipal vigente, sendo estas últimas apreciadas individualmente, conforme a documentação apresentada por cada servidor.
Inicialmente, foram analisadas as disposições constantes na Lei Municipal nº 289/2019, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos servidores públicos do Município de Pacaraima, especialmente no que se refere à estrutura de classes e padrões e às regras de desenvolvimento funcional dos servidores.
A Comissão considerou o Decreto Executivo nº 048/2026, que homologou o resultado da avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais submetidos ao estágio probatório, declarando-os APTOS, após o cumprimento do período legal de avaliação e a obtenção de desempenho satisfatório.
Conforme consta no Anexo Único do referido decreto, os servidores ali relacionados cumpriram integralmente o período de estágio probatório, passando a integrar definitivamente o quadro efetivo de pessoal da Administração Pública Municipal.
Diante da análise da legislação aplicável e da documentação funcional dos servidores, esta Comissão concluiu que todos os servidores constantes no Decreto Executivo nº 048/2026 que fazem parte dos cargos pertinentes a Lei 289/2019, passando da Classe A – Padrão I para a Classe A – Padrão II, dentro da estrutura de carreira correspondente ao cargo efetivo ocupado.
Para fins de organização administrativa e correta identificação funcional, a relação dos servidores foi estruturada de acordo com os quadros de vencimentos do PCCR, conforme segue:
Matrícula
Nome do(a) Servidor(a)
Cargo
Padrão Atual
8974
ANDERSON ERNANDES MARQUES
AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
Classe A – Padrão II
1081
CARLOS JHONYSON PAZ DA SILVA
AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
Classe A – Padrão II
8965
DEJANIRA ELIAS BRANCO
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
Classe A – Padrão II
8978
EDIR RIBEIRO SIMOES
AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
Classe A – Padrão II
8966
INGRIDY VIVIANE DA SILVA MARCOLINO
ASSISTENTE EDUCACIONAL
Classe A – Padrão II
8963
LEONILIA LEITE NUNES
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
Classe A – Padrão II
6172
MAXWELL DA SILVA SOUZA
AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
Classe A – Padrão II
8964
ODER DE SOUZA PIMENTEL FILHO
AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
Classe A – Padrão II
8972
ORLANDO MAGNO SILVA LOURENÇO
AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
Classe A – Padrão II
7071
PATRICIA SOUSA DA SILVA
AUXILIAR NOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO
Classe A – Padrão II
4951
RAIMUNDA NONATA PEREIRA MIRANDA
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
Classe A – Padrão II
8969
TAYNARA CRISTINA DE OLIVEIRA
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
Classe A – Padrão II
1966
YANNA LAURA COUTINHO DE CASTRO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Classe A – Padrão II
8960
ELVYS MIGUEL SILVA RODRIGUES
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
Classe A – Padrão II
348
ANA ELISA THIES PAIXÃO
ASSISTENTE EDUCACIONAL
Classe A – Padrão II
8967
MARIA SAMARA DE JESUS ARAUJO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Classe A – Padrão II
8980
YURIS DA SILVA
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
Classe A – Padrão II
8968
MAURICIO JANUARIO DE SOUZA
AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
Classe A – Padrão II
Dessa forma, esta Comissão recomenda que a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração proceda ao devido registro da progressão funcional nos assentamentos funcionais dos servidores acima mencionados.
Em continuidade aos trabalhos, esta Comissão passou à análise dos requerimentos individuais apresentados por servidores públicos municipais, referentes à concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), mediante verificação da documentação comprobatória de títulos e diplomas apresentados.
Em análise ao requerimento protocolado pela servidora ALÊIDES SOUZA BEZERRA, matrícula nº 8480, ocupante do cargo de ENTREVISTADORA SOCIAL, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, no qual solicita a concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), esta Comissão procedeu à verificação da documentação apresentada. Constatou-se a apresentação de CERTIFICADO de conclusão do curso de PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA, expedido pela FACULDADE VENDA NOVA DO IMIGRANTE. Após análise da documentação e com fundamento no art. 30 da Lei Municipal nº 289/2019, com alterações da Lei Municipal nº 333/2021, esta Comissão concluiu que a servidora ESTÁ APTA à concessão da GIQP, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base, de natureza não acumulativa. Diante do exposto, a Comissão MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE, recomendando o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor.
Em análise ao requerimento protocolado pela servidora SANDRA LOPES DOS SANTOS, matrícula nº 712, ocupante do cargo de EDUCADOR SOCIAL, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, no qual solicita a concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), esta Comissão procedeu à verificação da documentação apresentada. Constatou-se a apresentação de DIPLOMA de conclusão do curso de LICENCIATURA EM LETRAS COM HABILITAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA E LÍNGUA ESPANHOLA, expedido pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA. Após análise da documentação e com fundamento no art. 30 da Lei Municipal nº 289/2019, com alterações da Lei Municipal nº 333/2021, esta Comissão concluiu que a servidora ESTÁ APTA à concessão da GIQP, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base, de natureza não acumulativa. Diante do exposto, a Comissão MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE, recomendando o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor.
Em análise ao requerimento protocolado pela servidora MONIELICA NONATA SANTOS, matrícula nº 1887, ocupante do cargo de AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto no qual solicita a concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), esta Comissão procedeu à verificação da documentação apresentada. Constatou-se a apresentação de CERTIFICADO de conclusão do curso de PÓS-GRADUAÇÃO EM NUTRIÇÃO COM ÊNFASE EM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, expedido pela FACULDADE IBRA DE MINAS GERAIS - FIBMG. Após análise da documentação e com fundamento no art. 30 da Lei Municipal nº 289/2019, com alterações da Lei Municipal nº 333/2021, esta Comissão concluiu que a servidora ESTÁ APTA à concessão da GIQP, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base, de natureza não acumulativa. Diante do exposto, a Comissão MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE, recomendando o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor.
Em análise ao requerimento protocolado pela servidora LISSANDRA SOUZA BEZERRA, matrícula nº 8592, ocupante do cargo de AUXILIAR NOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no qual solicita a concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), esta Comissão procedeu à verificação da documentação apresentada. Constatou-se a apresentação de CERTIFICADO de conclusão do ENSINO MÉDIO, expedido pela ESCOLA ESTADUAL MILITARIZADO CICERO VIEIRA NETO. Após análise da documentação e com fundamento no art. 30 da Lei Municipal nº 289/2019, com alterações da Lei Municipal nº 333/2021, esta Comissão concluiu que o servidor ESTÁ APTA à concessão da GIQP, no percentual de 10% (dez porcento) sobre o vencimento base, de natureza não acumulativa. Diante do exposto, a Comissão MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE, recomendando o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor.
Em análise ao requerimento protocolado pela servidora KAROLYNE ESTAFANI VIEIRA PAES, matrícula nº 4271, ocupante do cargo de MONITORA DE TRANSPORTE ESCOLAR, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no qual solicita a concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), esta Comissão procedeu à verificação da documentação apresentada. Constatou-se a apresentação de CERTIFICADO de conclusão do ENSINO MÉDIO, expedido pela ESCOLA ESTADUAL MILITARIZADO CICERO VIEIRA NETO. Após análise da documentação e com fundamento no art. 30 da Lei Municipal nº 289/2019, com alterações da Lei Municipal nº 333/2021, esta Comissão concluiu que o servidor ESTÁ APTA à concessão da GIQP, no percentual de 10% (dez porcento) sobre o vencimento base, de natureza não acumulativa. Diante do exposto, a Comissão MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE, recomendando o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor.
Em análise ao requerimento protocolado pelo servidor DIEGO GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 1365, ocupante do cargo de AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no qual solicita a concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), esta Comissão procedeu à verificação da documentação apresentada. Constatou-se a apresentação de CERTIFICADO de conclusão do ENSINO MÉDIO, expedido pela ESCOLA ESTADUAL MILITARIZADO CICERO VIEIRA NETO. Após análise da documentação e com fundamento no art. 30 da Lei Municipal nº 289/2019, com alterações da Lei Municipal nº 333/2021, esta Comissão concluiu que o servidor ESTÁ APTO à concessão da GIQP, no percentual de 10% (dez porcento) sobre o vencimento base, de natureza não acumulativa. Diante do exposto, a Comissão MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE, recomendando o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor.
Em análise ao requerimento protocolado pelo servidor RAFAEL DA SILVA CAVALCANTE, matrícula nº 8478, ocupante do cargo de AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no qual solicita a concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), esta Comissão procedeu à verificação da documentação apresentada. Constatou-se a apresentação de CERTIFICADO de conclusão do ENSINO MÉDIO, expedido pela ESCOLA ESTADUAL MILITARIZADO CICERO VIEIRA NETO. Após análise da documentação e com fundamento no art. 30 da Lei Municipal nº 289/2019, com alterações da Lei Municipal nº 333/2021, esta Comissão concluiu que o servidor ESTÁ APTO à concessão da GIQP, no percentual de 10% (dez porcento) sobre o vencimento base, de natureza não acumulativa. Diante do exposto, a Comissão MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE, recomendando o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor.
Em análise ao requerimento protocolado pelo servidor NADSON SANTOS PERES, matrícula nº 8604, ocupante do cargo de ASSISTENTE EDUCACIONAL, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no qual solicita a concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), esta Comissão procedeu à verificação da documentação apresentada. Constatou-se a apresentação de CERTIFICADO de conclusão do curso de PÓS-GRADUAÇÃO EM MATEMÁTICA E FÍSICA, expedido pela FACULDADE FUTURA. Após análise da documentação e com fundamento no art. 30 da Lei Municipal nº 289/2019, com alterações da Lei Municipal nº 333/2021, esta Comissão concluiu que o servidor ESTÁ APTO à concessão da GIQP, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base, de natureza não acumulativa. Diante do exposto, a Comissão MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE, recomendando o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor.
Em análise ao requerimento protocolado pelo servidor FRANCIMAR TEIXEIRA TRINDADE, matrícula nº 97, ocupante do cargo de AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no qual solicita a concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional (GIQP), esta Comissão procedeu à verificação da documentação apresentada. Constatou-se a apresentação de DIPLOMA de conclusão do curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, expedido pelo COLÉGIO TÉCNICO GLOBAL - GLOBALTEC. Após análise da documentação e com fundamento no art. 30 da Lei Municipal nº 289/2019, com alterações da Lei Municipal nº 333/2021, esta Comissão concluiu que o servidor ESTÁ APTO à concessão da GIQP, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, de natureza não acumulativa. Diante do exposto, a Comissão MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE, recomendando o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que após lida e achada conforme, segue assinada pelos membros da Comissão.